(DOC. VP 942.4820.7298.7907)

TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 6º. ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 6º. ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, RATIFICADO NO PUIL 0000056-29.2020.8.26.9024, AMBOS JULGADOS PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

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