(DOC. VP 210.7010.9558.2703)

STJ. Pedido de uniformização de jurisprudência. Servidor público municipal. Aplicação do entendimento fixado no PUIL. 413/RS/STJ. Possibilidade. Adicional de insalubridade. Reconhecimento pela administração. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade.

1 - Aplica-se a caso de servidor público municipal o entendimento de que «o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual» (PUIL. 413/RS/STJ, Re

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