(DOC. VP 161.2131.7000.0400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Cabimento.

«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só é cabível incidente de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.»

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