(DOC. VP 172.6745.0000.2500)

TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ajuda de custo. Habitação e energia elétrica.

«1. «A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial.» 2. Alteração da redação do tema 131 da Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.»

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