(DOC. VP 201.2041.4330.0249)

TJRJ. Apelação Cível. Ação pelo procedimento comum ordinário com pedidos de revisão de vencimentos e cobrança. Alegação de incorreta implementação de reajuste concedido aos policiais militares. Aumento salarial progressivo concedido pelo Decreto Estadual 28.585/2001. Sentença de improcedência do pedido inicial. Questão objeto de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por esta Décima Câmara Cível. Suspensão do julgamento do apelo até decisão final do incidente.

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