(DOC. VP 150.2031.7000.0300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizados especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Falta de similitude fática e jurídica. Incidente não conhecido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que não conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência proposto contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º). 2. O § 3º do Lei 12.153/2009, art. 18 determina que, «quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este j

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