(DOC. VP 138.4353.4002.9600)

TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Nessas circunstâncias, a indicação de contrariedade às Súmula 126/TST e Súmula 221/TST é inútil, pois, por via transversa, traz a pretensão de revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito. 2. Arestos inservíveis (Súmula 337, item I, alínea «b», desta Corte) e inespecíficos (Súmula 296, item

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