- Os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.
TJMG Agravo interno. Apelação cível. Remessa à Turma Recursal. Competência absoluta. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido. Lei 12.153/2009, art. 20. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRS Turmas Recursais da Fazenda Pública reunidas. Agravo interno. Servidor militar estadual. Imposto de renda sobre Gratificação de Retorno à Atividade - Gera. Decisão de inadmissão de pedido de uniformização de jurisprudência mantida. Ausência de divergência atual. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 1.021. Lei 12.153/2009, art. 18. Lei 12.153/2009, art. 20. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total