(DOC. VP 192.0004.6003.9700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Alienação fiduciária. Uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Inaplicabilidade. Enunciado 3/STJ. Capitalização de juros. Pactuação. Possibilidade. Precedente firmado em recurso especial repetitivo (REsp. [jurnum=973.827/STJ exi=1]973.827/RS)[/jurnum]. Agravo não provido.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O incidente de uniformização de jurisprudência previsto no CPC/1973, art. 476 não foi reproduzido no CPC/2015. Ademais, constituía mera faculdade do magistrado, para sanar divergência prévia entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal, o que não

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