(DOC. VP 172.6745.0000.0200)

TST. Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Integração de horas extras na complementação de aposentadoria de ex-empregados do banco do Brasil s.a.. Incidência sobre as horas extras das contribuições devidas pelo empregado na ativa em favor do fundo de pensão privado mantido pelo banco. Alteração da redação da Orientação Jurisprudencial 18/TST-sdi-i.

«I. Tendo em vista a natureza inequivocamente salarial das horas extras, por um lado, bem como a discricionariedade do empregador ao estabelecer as regras de cálculo da complementação de aposentadoria por ele próprio instituída, por outro, a pedra de toque na solução do conflito relativo à inclusão ou não do valor daquelas horas na complementação de aposentadoria de ex-empregados do Banco do Brasil S.A. é o cálculo das contribuições do empregado para a Caixa de Previdência dos

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