Jurisprudência sobre
imposto de importacao imunidade

651 - TJRJ. DIREITO MENORISTA. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO A NULIDADE DA SENTENÇA, DA REPRESENTAÇÃO E DO PROCEDIMENTO. NO MÉRITO, PUGNA A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE MEIO ABERTO. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente L. dos S. R. representado por órgão da Defensoria Pública, suscitando questões preliminares de nulidade, e, no mérito, postulando a reforma da sentença, que aplicou ao adolescente nomeado, a medida socioeducativa de semiliberdade, pelo período inicial de seis meses, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, rejeitando a pretensão socioeducativa alusiva à imputação do ato antissocial equiparado ao tipo descrito no art. 35, da mesma lei. ... (Continua)

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652 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, § 9º, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO C.P. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB AS ALEGAÇÕES: 1) DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) POR ATIPICIDADE DO ART. 129, § 9º, DO C.P. COM RELAÇÃO À VÍTIMA, RAFAELA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS; 4) O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO; E 5) O DECOTE DA OBRIGAÇÃO DE FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA JUSTIFICAR TAL OBRIGAÇÃO. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Caio dos Santos Cardoso, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença (index 132) proferida pela Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São João de Meriti, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mencionado acusado pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, por duas vezes, do CP, nos termos da Lei 11.340/2006, relativamente à imputação de prática do crime de lesão corporal, contra as vítimas, Mirian da Silva Lima e Rafaela de Jesus da Silva, às penas de 06 (seis) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, suspensa, todavia, a execução da pena privativa de liberdade, na forma do CP, art. 77, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78 § 2º, «a, «b e «c, do Código Penal, além da participação em grupo reflexivo, na forma da Lei 11.340/2006, art. 45. O nomeado réu foi condenado, ainda, ao pagamento dos danos morais às vítimas, no valor de 05 (cinco) salários-mínimos para cada uma, na forma do disposto no art. 387, IV, do C.P.P. além do pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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653 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 8.072/90, 211, N/F DO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1) A

impetração busca, sob a premissa de ausência de indícios mínimos de autoria, a rejeição da denúncia oferecida em face do Paciente, acusado de matar, em comunhão com os codenunciados e outros comparsas não identificados, mediante disparo de arma de fogo, a vítima WAGNER SANTANA VIEIRA. 2) A peça acusatória indica que o Paciente, dentre outros integrantes de organização criminosa conhecida como Comando Vermelho, tem ordenado e realizado diversas execuções a indivíduos reputados integrantes ou informantes, ou ambos, da facção rival (intitulada Terceiro Comando Puro), com o fim de expandir seus domínios para prática de ilícitos penais que habitualmente cometem. 3) Sustenta a impetração, em suma, ausência de comprovação da presença do Paciente na cena do crime, bem como a fragilidade dos elementos indiciários que apontam o seu papel organização criminosa, motivo pelo qual busca o trancamento da ação penal, por falta de justa causa. 4) Na espécie, a presença de suporte probatório é evidente, pois a simples leitura da denúncia revela que o pai da vítima, no esforço de salvá-la, entrou em contato pessoal com os algozes do filho, e eles relataram que o ¿Tribunal do Tráfico¿, composto, dentre outros criminosos, pelo Paciente (RONALDO DOS SANTOS VITORIANO, alcunha ¿PITBULL¿), havia ceifado a vida da vítima. 5) Conclui-se, do exposto, que a denúncia se encontra suficientemente assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação. 6) Saliente-se, ainda, que para o recebimento da peça acusatória não se exige prova cabal de todas as afirmações de fato e de direito feitas na denúncia, pois é suficiente a sua verossimilhança, desde que suficientemente assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação ¿ como na espécie. 7) No caso, a denúncia oferece ¿elementos bastantes para a instauração da ação penal, com a suficiente descrição da conduta delituosa relativa aos crimes imputados, extraindo-se da narrativa dos fatos a perfeita compreensão da acusação, nos termos do CPP, art. 41¿ (STJ, RHC 42.865 ¿ RJ, 6ª T. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 27.05.2014). 8) Convém assinalar, ainda, que ¿a justa causa também deve ser apreciada sob uma ótica prospectiva, com o olhar para o futuro, para a instrução que será realizada, de modo que se afigura possível incremento probatório que possa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade em que o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia¿ (STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, APn 989/DF, Corte Especial, julgado em 16.02.2022). 9) Portanto, eventuais dúvidas surgidas sobre a autoria hão de ser interpretadas em favor da sociedade, creditando-se ao Ministério Público a chance de provar os fatos alegados. 10) Por outro lado, ordinariamente não se aceitam discussões fundadas na ausência de justa causa para a ação penal, porquanto tais esclarecimentos demandam a apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência manifestamente inconciliável com o rito desta ação constitucional. Precedentes. 11) Conclui-se, assim, que o revolvimento dos elementos indiciários produzidos em sede policial para aferir a robustez da identificação do Paciente, tal como pretende o Impetrante é, além de prematura e inadequada à fase em se encontra o processo de origem, absolutamente incompatível com a via eleita. 12) Nesse passo, mais prudente é permitir que o processo siga normalmente seu curso, a fim de que as questões sejam elucidadas durante o persecutio criminis in judicium, até mesmo em favor do próprio Paciente. 13) Tampouco merece prosperar a arguição de ilegalidade de imposição da medida extrema, pois é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. 14) Com efeito, a jurisprudência dominante do STJ é firme no sentido de que ¿para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos¿ (628892 / MS, AgRg no HC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 23/02/2021). Precedentes. 15) Assim, uma vez que as peças de informação produzidas em sede inquisitorial ofereçam suporte probatório capaz de respaldar o recebimento da denúncia, resulta inequívoca a presença de suficientes indícios de autoria. 16) Portanto, inexistente qualquer teratologia, a via eleita é inadequada para o exame da matéria suscitada, pois embora o neguem, pretendem os impetrantes que seja realizado aprofundado revolvimento de material fático probatório da prova dos elementos de informação reunidos em sede inquisitorial. 17) A questão suscitada, portanto, é imprópria a ser examinada em sede ação mandamental. Precedentes. 18) Resulta, da leitura desses precedentes, a constatação de que se encontra consolidado na jurisprudência o entendimento segundo o qual imprecisões relativas ao mérito da causa, inclusive a suposta fragilidade da prova da autoria do delito, somente podem ser resolvidas em sentença a ser proferida no processo originário. 19) De toda sorte, cumpre salientar que a denúncia expressamente narrou que ¿08 de janeiro de 2024, por volta das 13h, no interior da comunidade do Quitungo, mais precisamente na Rua Guaíba, nesta cidade, os denunciados, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios criminosos entre si e com comparsas não identificados, mataram, mediante disparo de arma de fogo, a vítima WAGNER SANTANA VIEIRA.¿. 20) Nessas condições, é irrelevante o fato de não ter sido o Paciente o executor do disparo, nem tampouco nenhuma testemunha confirmar sua presença na cena do crime, porque aquele que não executa a ação ou omissão consubstanciada no núcleo do tipo, mas concorre para o crime de qualquer modo (CP, art. 29), realiza uma conduta que se torna relevante penalmente, em virtude do enquadramento de subordinação ampliada. É a norma de extensão, tornando relevante qualquer modo de concurso, transformando em típica uma conduta que, em si, pode ser atípica. 21) Positivada a relevante atuação do agente em prol do evento, como descreve a peça acusatória (que o aponta como um dos autores intelectuais do delito) tem-se por caracterizada a estruturação jurídica da coautoria e, portanto, embora as contribuições dos coautores para a concretização do fato criminoso possam materialmente variar, o resultado total deve ser debitado a cada um. Precedentes. 22) Tampouco impressiona a alegação de que a identificação do Paciente como Pitbull, e sua posição como integrante do chamado ¿Tribunal do Tráfico¿ resultaria de mera ¿interpretação¿ de relatos de moradores e policiais pela autoridade policial. Desconsiderar a realidade consabida do Estado do Rio de Janeiro, em que facções criminosas intimidam moradores das áreas sob seu jugo e impõem a chamada ¿lei do silêncio¿, é menoscabar a percepção do julgador acerca das nuances da prova e, nesse contexto, não há como descartar a validade do denominado ¿testemunho por ouvir dizer¿. Precedente. 23) Enfatize-se, quanto ao reconhecimento de pessoa, que este somente tem lugar quando há necessidade, ou seja, dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. Trata-se do método legalmente previsto para, juridicamente, sanar dúvida quanto à autoria. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal. Precedentes. 24) Por isso, é irrelevante a ausência de termo de reconhecimento no inquérito em que uma testemunha apontou o Paciente como sendo o meliante conhecido como Pitbull. 25) Inequívoca, diante desse panorama, a presença do fumus comissi delicti. 26) Quanto ao periculum libertatis, o decreto prisional, como se viu, aponta a exacerbada a gravidade em concreto das circunstâncias dos fatos denunciados, ressaltando a periculosidade do grupo criminoso e o temor por ele imposto a testemunhas que residem na área controlada pelo Paciente e codenunciados. 27) O decreto prisional é incensurável, porque se encontra caracterizada a excepcional necessidade de imposição da medida extrema, exatamente como elucida o Juízo de piso, na medida em que o periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, pois ¿a gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisão cautelar¿ (STF - HC 104.575/AM, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 15/2/11; HC 105.033/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 14/12/10; HC 94.286/RR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/9/08, STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. HC 104139/SP, julg. em 16.08.2011). Precedentes. 28) Igualmente, como bem ressaltado pelo prolator do decreto prisional, o fato de o Paciente integrar organização criminosa que pratica vários crimes com violência, impondo seu jugo a moradores de territórios controlados, justifica a prisão preventiva. Precedentes. 29) De fato, em se tratando de criminalidade organizada, tal como no caso em questão, o STJ possui jurisprudência no sentido de que ¿a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto pelas instâncias ordinárias, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública¿ (RHC 147.891). Precedentes. 30) Além disso, nas condições descritas pelo douto magistrado de piso, é incensurável o decreto prisional quando conclui pela necessidade da imposição da prisão preventiva imposta ao Paciente para garantia da instrução criminal porque, de fato, a preservação da tranquilidade das testemunhas que prestarão depoimentos deve ser preservada. 31) Sobre o tema, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 137359), fazendo consignar que a periculosidade do acusado constitui motivação válida para o decreto da custódia cautelar, de forma que tal circunstância pode interferir na instrução criminal. Precedentes. 32) Finalmente, a decisão combatida (que negou o pedido de revogação da prisão preventiva imposta ao Paciente), acrescenta que ele ostenta 24 anotações em sua FAC, sendo ao menos uma delas relativa à condenação pretérita. Acrescenta, o Juízo de piso, que um processo se encontra suspenso na forma do CPP, art. 366, e o Paciente está FORAGIDO em 6 processos, segundo o BNMP (fls.03/04 do anexo 01). 33) Assim, o histórico penal do Paciente se apresenta como o fundamento ainda mais um fundamento válido da prisão cautelar. Precedentes. 34) Conclui-se, do exposto, que a prisão provisória é legítima, compatível com a presunção de inocência e revela ser, logicamente, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Ordem denegada.... (Continua)

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654 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33 E 35, C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06 E CP, art. 180. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; E NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO, RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (RÉU JOSÉ THIAGO). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Das preliminares: As preliminares não merecem acolhimento. ... (Continua)

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655 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) O PACIENTE EM NENHUM MOMENTO TEVE INTENÇÃO DE DESCUMPRIR AS MEDIDAS PROTETIVAS, APENAS ENTRANDO EM CONTATO COM A VÍTIMA VISANDO PAGAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE SUAS DUAS FILHAS E OBTER NOTÍCIAS DAS MENORES; II) POSSUI UM TOTAL DE CINCO FILHOS, OS QUAIS ESTÃO SEM PERCEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA, EIS QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESO HÁ 54 DIAS, QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT; III) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, RESTANDO, POIS, EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA OFENDIDA, SENDO CERTO QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DOS arts. 312 E 313, III, AMBOS DO CPP, LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. INICIALMENTE, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO, NO QUAL FORAM DEFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA, NO DIA 17/01/2024. O PACIENTE TOMOU CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS, NO DIA 18/01/2024. POSTERIORMENTE, A VÍTIMA INFORMOU QUE CONTINUOU A RECEBER MENSAGENS E LIGAÇÕES DO PACIENTE AMEAÇANDO-A, INCLUSIVE ENCAMINHANDO UMA FOTO PRÓXIMA À ENTRADA DA COMUNIDADE ONDE ELA RESIDE. RELATOU, AINDA, QUE O REQUERIDO TAMBÉM VEM FALANDO A TERCEIROS QUE IRÁ MATÁ-LA. DIANTE DO DESPREZO DO PACIENTE AOS LIMITES QUE LHE FORAM IMPOSTOS PELO PODER JUDICIÁRIO, A AUTORIDADE IMPETRADo DecretoU A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO CPP, art. 313, III. O MANDADO DE PRISÃO FOI CUMPRIDO, EM 29/01/2024, OCASIÃO EM QUE O PACIENTE TENTOU SE OCULTAR, INDICANDO SUA INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA NÃO FORAM SUFICIENTES PARA FREAR O ÍMPETO CRIMINOSO DO PACIENTE, O QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, AUTORIZANDO A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO. EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS DEVEM SER RESERVADOS PARA A COGNIÇÃO AMPLA E EXAURIENTE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A NARRATIVA APRESENTADA PELA IMPETRANTE, NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE NÃO POSSUÍA INTENÇÃO DE DESCUMPRIR AS MEDIDAS PROTETIVAS, CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E NECESSITA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO, ALÉM DE AFIGURAR-SE INVEROSSÍMIL, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DIANTE DAS CONVERSAS DE WHATSAPP, JUNTADAS PELA OFENDIDA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, NOTADAMENTE PARA EVITAR O ESCALONAMENTO DA VIOLÊNCIA EM SEU DESFAVOR. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, TAL COMO NO CASO DOS AUTOS. NÃO SE MOSTRA ADEQUADA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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656 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 35. Pena: 03 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime aberto. Substituída a PPL por duas PRD, consistentes em prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana. Absolvido da imputação tipificada no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II, n/f do CPP, art. 386, VII. Segundo a denúncia, o apelante, de forma livre e consciente, cultivava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 100 g de Cannabis Sativa L (maconha), planta que constitui matéria-prima para a preparação de drogas. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o apelante, livre e conscientemente, tinha em depósito, para fins de tráfico, 6,2 g de Cannabis Sativa L (maconha), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta ainda da denúncia, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o apelante, livre e conscientemente, estava associado a outros traficantes da facção criminosa TCP, na Comunidade Chácara do Céu, de maneira estável e permanente, com divisão de tarefas, para o fim de praticar crimes de tráfico de drogas na referida comunidade. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. Conjunto probatório robusto. Autoria e materialidade positivadas através do Relatório Técnico do Núcleo de Inteligência da Polícia Pacificadora 1ª UPP/6ºBPM - Borel, do APF, do Auto de Apreensão, do Laudo de Exame de Descrição de Material, dos Termos de Declarações e da prova oral judicializada. Foram apreendidos na sua residência um coldre de carregador Glock e um coldre de carregador de pistola. Declarações dos agentes. Verbete 70 da súmula TJRJ. A prova oral produzida corrobora o que foi dito pelos moradores locais e o conteúdo constante no Relatório Técnico de Inteligência, indicando a conduta ativa e duradoura do apelante/apelado na fação criminosa do TCP, exercendo a função de gerente das atividades do grupo criminoso, inerente ao tráfico de drogas e de extorsão semelhante ao modus operandi das milícias. O apelante, vulgo «Brutão, integrava a organização criminosa ligada ao tráfico de drogas daquela localidade, voltada à obtenção de recursos financeiros mediante extorsão e cobrança de valores, conforme relatado pelos próprios moradores locais. É inequívoco e notório que, na Comunidade Chácara do Céu, o tráfico de drogas é explorado de forma estruturada, organizada e permanente. Comprovados o ânimo associativo, a estabilidade e a permanência, necessários à configuração do delito de associação. Não há falar em insuficiência probatória. Incabível o afastamento da pena de multa. Pretendido afastamento não é possível porque ofende o princípio da legalidade, por sugerir a não aplicação de texto legal. A aplicação da pena de multa é cumulativa à pena privativa de liberdade, de forma que eventual dificuldade financeira do apelante/apelado não é fundamento cabível para afastar a respectiva sanção, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Arbitrados no valor mínimo legal. Observância ao art. 49, caput e § 1º do CP. Na verdade, o juízo discricionário do julgador recai apenas sobre a quantidade de multa aplicável, que no caso, encontra-se proporcional e razoável à condenação imposta, estabelecida no mínimo legal. SEM RAZÃO O MP. Inviável a condenado pela prática do crime previsto no art. 33, § 1º, II da Lei 11.343/06. A prova oral confirma que durante o patrulhamento, os policiais encontraram no quintal da casa do apelante/apelado, em frente à porta, um pé de maconha medindo 1.40 cm de altura e dentro da sua residência mais 6,2 gramas de maconha e três despelotadores (trituradores). O apelante/apelado teria admitido ser o dono da planta, o que também teria sido confirmado, extrajudicialmente, pela namorada dele. Ao ser interrogado, negou que o pé de maconha encontrado na porta de sua residência fosse de sua propriedade. Admitiu, no entanto, a propriedade dos três despelotadores (trituradores - instrumento usado por usuários) e dos 6,2 gramas da Cannabis Sativa L apreendidos em sua residência, afirmando ser usuário de maconha e que a droga era para uso próprio. Quanto à legalidade da diligência, verifica-se que o ingresso na residência teve lastro em circunstâncias objetivas e foi precedido de autorização do morador. Prova absolutamente lícita, obtida de acordo com a legislação em vigor e entendimento jurisprudencial atual do STF. Neste caso, cinge-se a questão de saber se a pequena quantidade de droga apreendida se destinava à distribuição para fins de tráfico, conforme narrada na denúncia. Ocorre que a prova amealhada aos autos não trouxe informações suficientes a permitir concluir, com o mínimo de certeza necessária para uma condenação, de que o apelante/apelado efetivamente cultivava matéria prima a fim de preparar droga destinada à distribuição para outros, até porque não foram localizados materiais comumente utilizados para endolação, balanças de precisão e outros materiais necessários à produção para o comércio. As circunstâncias não se afiguram aptas a denotar que o plantio se destinava a posterior mercancia. Embora restem incontroversas a materialidade e a posse dos entorpecentes, a verdade é que não há provas irretorquíveis da destinação mercantil. Não existem provas robustas capazes de convencer de que a droga se destinava ao comércio ilícito e as circunstâncias indicam a possibilidade de se reservar ao consumo do próprio do apelante/apelado. Não é suficiente a mera probabilidade do cometimento do delito de tráfico. A dúvida acerca da destinação das drogas apreendidas se resolve em favor do apelante/apelado. Como bem consignado, considerando a ausência de prova indicando que a planta era usada como insumo para fins comerciais, ser o apelante/apelado usuário de «maconha, e a apreensão de apenas uma muda da planta Cannabis, quantidade irrisória de insumo para fins comerciais, tendo em vista a pequena quantidade da parte principal que detém o princípio ativo do entorpecente, forçoso reconhecer que a conduta se enquadra no tipo previsto no art. 28, §1º, Lei 11.343/06. Por conseguinte, tendo em vista que a denúncia não descreveu a conduta e posse, depósito ou cultivo de drogas para uso próprio, núcleos da Lei 11.343/06, art. 28, agiu com acerto a Magistrada de 1º grau, ao não desclassificar a imputação inicial, em atenção ao princípio da correlação ou congruência, absolvendo o apelante/apelado do crime de tráfico. Dentro desse cenário, deve prevalecer a absolvição no que tange a tal crime, por insuficiência probatória, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.... (Continua)

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657 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Violação de direito autoral. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Cometimento de delito durante cumprimento de pena pela prática de crime da mesma espécie. Circunstâncias do crime. Quantidade expressiva de cds e dvds apreendidos. Reprovabilidade acentuada da conduta. Inocorrência de valoração dos antecedentes na primeira fase da individualização da pena. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional semiaberto. Proporcionalidade. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Réu que desconta pena em meio intermediário. Possibilidade de imediata progressão ao regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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658 - STJ. «Habeas corpus. Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o princípio da insignificância ou bagatela. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a e 105, II, «a. Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32. CP, art. 155.

«... Não é demais rememorar que, em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas limitações cognitivas podem significar, até mesmo, o tratamento inadequado da providência requerida. ... (Continua)

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659 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furtos qualificados e associação criminosa. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Continuidade delitiva entre os crimes reconhecida. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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660 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PENITENTE, ORA AGRAVANTE, COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, DA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR SANÇÃO PECUNIÁRIA.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, Gilles David Teboul, representado por órgão da Defensoria Pública, ante seu inconformismo com a decisão, proferida em 16.08.2024, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu o pedido defensivo de conversão da pena restritiva de direitos, da modalidade de prestação de serviços comunitários para prestação pecuniária. ... (Continua)

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661 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR.

Recurso de apelação, interposto pelos réus, Willian Tomaz Esteves e Jackson Gomes da Silva, ambos representados por advogada constituída, contra a sentença de index 93447926, prolatada nos autos da ação penal a que responderam os recorrentes, a qual tramitou na 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, sendo os mesmos condenados por infração aos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, havendo-lhes sido aplicadas as penas definitivas de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1496 (mil quatrocentos e noventa e seis) dias multa, (réu Willian) e 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1283 (mil duzentos e oitenta e três) dias multa (réu Jackson), arbitrado no mínimo legal, a serem cumpridas no regime prisional inicial fechado, condenando-se-os, por fim, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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662 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE E REQUER A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO POR ALGUMAS DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM QUE SE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 06 de janeiro de 2024, por volta das 16h40, a paciente, na companhia de uma comparsa e uma adolescente, subtraiu uma boneca Cry Babies e outra da Princesa Disney da loja Star Brinks, situada na Avenida das Américas, 4.666, loja 254, Comarca da Capital, quando empregou violência contra uma funcionária do estabelecimento comercial logo após a inversão do título da posse das res furtivae, com o fim de assegurar a sua detenção. ... (Continua)

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35 C/C ART. ART. 40, V DA MESMA LEI. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. RECURSO DEFENSIVO COM AS RAZÕES APRESENTADAS N/F DO ART. 600, §4º DO CPP. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO RELACIONADO À DOSIMETRIA DA PENA.

prova carreada aos autos é robusta não apenas em relação à materialidade como também no que diz respeito à comprovação da autoria delitiva, tendo a palavra dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante delito sido corroborada pela confissão do réu apelante, desde a fase policial. ... (Continua)

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664 - STJ. Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. (processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. ICMS. Base de cálculo. Valor operação mercantil. Inclusão de mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Impossibilidade. Lei Complementar 87/1996. Substituição tributária).

«1. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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665 - TJRJ. Habeas corpus. Condenação definitiva por crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, à pena de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Writ que busca a extinção da punibilidade do Paciente em face de suposta prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Mérito que se resolve em desfavor da impetração. Ministério Público que ofereceu denúncia, imputando ao Paciente e a outros indivíduos, o crime previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, por terem, em unidade de ações e desígnios entre si, subtraído uma motocicleta, marca Suzuki, placa KQO3793, pertencente a Luiz Fernando Marques. Juízo a quo que, em 24.01.2011, determinou a citação dos Acusados para que respondessem à acusação. Defesa do Paciente que, então, apresentou resposta à acusação no dia 18.05.2011. Juízo a quo que, em 02.05.2013, proferiu decisão recebendo formalmente a denúncia e designando a AIJ, a qual, não ocorreu em relação ao Paciente, por conta de sua não localização. Juízo a quo que ratificou o recebimento da denúncia em 06.11.2018 e designou, novamente, a AIJ. Sentença prolatada em 18.10.2019, condenando o Paciente, nos termos da imputação, à pena final de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 50 (cinquenta) dias-multa. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público e rejeitados em 16.12.2019. Recurso de apelação julgado por esta Eg. 3ª Câmara Criminal, no qual a pena final do Paciente restou reduzida e consolidada em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado, e 17 (dezessete) dias-multa. Trânsito em julgado que se deu em 20.09.2023, seguido da expedição de mandado de prisão, o qual restou cumprido em 07.11.2023. Divergência quanto à data do recebimento da denúncia, se 24.01.2011 como afirma a Defesa, ou se 02.05.2013, como sustenta o Ministério Público, que se resolve na linha do entendimento firmado pelo STJ no sentido de que «de acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento recebimento da denúncia se dá, nos termos do CP, art. 396, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado ou processamento da ação penal, tal como disposto nos arts. 397 e 399 da Lei Processual Penal". Orientação adicional do STJ que admite o recebimento da denúncia tácito ou implícito, porquanto «a prática pelo magistrado de atos inerentes ao prosseguimento do feito compatíveis com o recebimento da denúncia afigura-se suficiente a ter por recebida a peça acusatória, o qual, na linha do precedente anterior, se dá após o oferecimento da denúncia e antes da resposta à acusação. Recebimento da denúncia que, no caso em tela, ocorreu no momento em que o Juízo a quo determinou a citação do Acusado, ora Paciente, isto é, em 24.01.2011. Diretriz do STJ frente a qual me curvo, embora guarde reservas, sublinhando que «só há se falar em citação após o recebimento da denúncia, motivo pelo qual entendo ter havido recebimento implícito da denúncia no momento em que se determinou a citação da paciente. Tendo o Magistrado de origem determinado a citação da paciente em 8/5/2014, esta deve ser a data considerada como marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal (CP, art. 117, I).. Interrupção do prazo prescricional que, na hipótese, ocorreu em 24.01.2011, quando foi determinada a citação do Paciente e demais corréus. Pena aplicada ao Acusado/Paciente, consolidada em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão, que enseja o prazo prescricional de 08 (oito) anos (CP, art. 109, IV), ao qual se soma 1/3 por força do CP, art. 110, caput, totalizando o prazo de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses. Paciente que ostenta reincidência específica, conforme acórdão proferido por esta Eg. 3ª Câmara Criminal, por força do recurso de apelação, com trânsito em julgado. Caso no qual, quando considerados o recebimento da denúncia ocorrido em 24.01.2019 (1º marco interruptivo) e a data prolação da sentença condenatória, que se deu em 18.10.2019 (2º marco interruptivo), verifica-se que não houve o transcurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses. Denegação da ordem.

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666 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 35, DA LEI 11.343/2006 E 329, DO CP. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

In casu, o paciente Igor dos Santos da Silva foi preso em flagrante e denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 35, da Lei 11.343/2006 e 329, do CP, em concurso material. ... (Continua)

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667 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FATURAMENTO SUPERIOR À MÉDIA DO CONSUMO MENSAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO FUNDADO EM DÉBITO PRÉTERITO, ULTRAPASSADO O PRAZO DE 90 DIAS DO VENCIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Decisão de primeiro grau que julgou procedente em partes a pretensão autoral e condenou a concessionária ao refaturamento das contas de energia elétrica, ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais, e confirmou as astreintes no valor de R$ 5.000,00. 2. No caso concreto, a controvérsia decorreu da cobrança de faturas com valores superiores à média mensal de consumo e da interrupção do fornecimento de energia pelo período de 15 dias. 3. Matéria litigiosa integralmente devolvida à apreciação deste Tribunal de Justiça. 4. Com relação à falha na prestação dos serviços, resultou claramente configurado. O Laudo Pericial estimou o consumo médio da unidade em 165 kWh/mês, ao passo que a fatura de abril/2020, com vencimento em maio/2020, atingiu a ordem de 487 kWh. Isto representa uma medição três vezes superior não apenas à estimativa, mas ao consumo real e efetivo registrado nos meses anteriores. Além disso, foram verificadas discrepâncias entre o histórico de consumo do imóvel e os registros do sistema interno da fornecedora. A ausência de clareza e exatidão dos dados, per se, configura violação aos direitos do consumidor e falha na prestação do serviço, uma vez que gera insegurança quanto à veracidade dos registros, à autenticidade das medições e às respectivas cobranças. Portanto, a revisão das faturas é medida que deve ser mantida. Não obstante, o corte do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento ocorreu 1 ano e 5 meses após o vencimento da fatura. Ao proceder à interrupção do serviço essencial fundada em débito pretérito e transcorrido o prazo de 90 dias, a concessionária praticou ato ilícito, razão pela qual não merece ser afastado o reconhecimento da falha na prestação dos serviços e a sua responsabilidade objetiva pela reparação dos danos. 5. No que se refere ao dano moral, trata-se da modalidade presumida, a teor da Súmula 192/TJRJ. Ainda assim, convém elucidar que a conduta ilícita da concessionária provocou consideráveis lesões ao direito à informação, ao patrimônio, à honra e à imagem do consumidor, assim como à sua integridade psíquica, através da violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. 6. No tocante ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, quatro foram as circunstâncias que impuseram a majoração do valor da reparação, isto é, a gravidade do fato em si, as consequências para a vítima, a condição pessoal da vítima e a situação econômica dos ofensores, de modo a atingir o quantitativo final de R$15.000,00. Efetivamente, além da imputação do débito constituído de forma irregular, o autor permaneceu sem energia elétrica em sua residência por 15 dias consecutivos. Merece relevo que o consumidor ostenta a condição de hipervulnerável, haja vista ser pessoa idosa, com mais de oitenta anos. Essa circunstância agrava a reprovabilidade da conduta da concessionária, pois houve violação não apenas das normas consumeristas, mas de toda a sistemática de protecionista que emana do Estatuto do Idoso. Ainda, há de salientar que a fornecedora é constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação do serviço de energia elétrica, de modo individual e coletivo, cuja capacidade econômica é significativa e bastante conhecida. Destaca-se, ainda, que uma simples consulta à jurisprudência desta Corte permite verificar que a apelada possui condutas reiteradas semelhantes à constatada neste processo. Verba indenizatória arbitrada em sede recursal que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 7. Por fim, haja vista que o autor pleiteou a fixação de danos morais no importe de R$ 30.000,00, registra-se que a condenação em montante inferior não implica sucumbência recíproca. 8. Sentença que comporta reparo tão somente quanto ao valor do dano moral. No mais, mantém-se hígida por seus próprios fundamentos. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

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668 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Modus operandi. Incidência da agravante do CP, art. 62, I do motivação idônea declinada. Confissão espontânea não configurada. Continuidade delitiva. Redução do quantum de exasperação cabível. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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669 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 1º, II, C/C § 4º, III, DA LEI 9.455/1997, NA FORMA DA LEI 11.340/2006, C/C art. 61, II, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE; 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA; 3) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE/PROPORCIONALIDADE; 4) RETRATAÇÃO DA VÍTIMA; 5) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; E 6) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Igor Caíque Alves Batista Correia, o qual se encontra preso, preventivamente, desde o flagrante, em 12.03.2024, denunciado, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 1º, II, c/c § 4º, III, da Lei 9.455/1997, na forma da Lei 11.340/2006, c/c art. 61, II, s ¿a¿ e ¿f¿, do CP, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Macaé. ... (Continua)

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670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi ignóbil. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes, no caso. Medidas cautelares alternativas insuficientes, na espécie. Alegadas negativa de autoria e ilegalidade do reconhecimento pessoal fotográfico. CPP, art. 226. Custódia cautelar fundada em outros elementos probatórios de autoria, cuja análise é inviável na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Segundo o pacífico entendimento desta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... (Continua)

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671 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de prisão temporária em preventiva. Imputação do crime de homicídio duplamente qualificado (por motivo torpe e com emprego de arma de fogo). Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, realçando os atributos favoráveis da Paciente. Destaca que a mesma apresenta dois filhos gêmeos menores de idade. Aduz, ainda, que «a Paciente é advogada e, considerando as suas prerrogativas profissionais, deveria ser recolhida em uma sala do Estado Maior, ou, na sua inexistência, ser posta em prisão domiciliar". Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Inviabilidade do pleito de recolhimento da Paciente à sala do Estado Maior. Orientação do Supremo Tribunal Federal declarando não recepcionada perante a Constituição da República a regra do, VII do CPP, art. 295, sob o argumento de que «a prisão especial, em relação aos portadores de diploma de nível superior, é inconciliável com o preceito fundamental da isonomia (art. 3º, IV, e art. 5º, caput, CF/88)". Persistência normativa dos demais, do citado CPP, art. 295, bem como do disposto na Lei 8906/94, art. 7º, levando-se em conta o especial discrímen da prisão especial decorrente dos relevantes cargos e funções ali dispostos, dada a necessidade de proteção da atuação profissional que lhes é inerente. Jurisprudência da Excelsa Corte esclarecendo que «sala de Estado-Maior é o compartimento de qualquer unidade prisional que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções, pelo que «não caracteriza constrangimento ilegal quando, ante a inexistência de sala de Estado-Maior, é possibilitado o cumprimento da medida cautelar em cela que cumpre a mesma função (STJ). Informação da SEAP dando conta de que, a despeito da derrubada da prisão especial pelo Supremo Tribunal Federal, «mantém ativas as antigas celas destinadas àquela finalidade, por entender que, dependendo do perfil, regime e situação do IPL, caberá uma separação do mesmo do coletivo, sobretudo quando sua integridade física estiver em risco". Daí a complementação final, em situação análoga à presente, no sentido de que, «encontrando-se o paciente - advogado - preso em cela especial, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado-maior, nos termos previstos pela Lei 8.906/94, art. 7º, V". Pedido que, nesses termos, se rejeita. Custódia prisional que, de resto, há de ser mantida. Paciente que, em tese, teria desferido um disparo de arma de fogo contra a vítima André Pinheiro de Andrade (ex-companheiro), sendo causa suficiente para a sua morte. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade das testemunhas, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral no art. 245 da CF, na Lei 9.807/1999 e na Resolução CNJ 253/2018. Pedido de prisão domiciliar que não reúne condições de ser albergado. Subsistência de vedação legal explícita à mulher-mãe que pratica o crime com violência contra a pessoa (CPP, art. 318-A, I), situação que mais se agrava, na espécie, pelo fato de se ter um homicídio duplamente qualificado praticado contra seu ex-companheiro, o qual inclusive vivia sob o mesmo teto dos seus filhos menores. Orientação do STJ que não é outra senão enfatizar que «a legislação processual penal (CPP, art. 318-A, I) prevê expressamente a impossibilidade de concessão de prisão domiciliar nos casos de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, conforme entendimento pacificado pelo STF no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, pelo que, «mesmo diante da necessidade de observância à doutrina da proteção integral às crianças, (..) não se permite a concessão da prisão domiciliar (STJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis à Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DO SÍNDICO REFERENDADA PELA AGE DE 07/12/2019. VAGA DE GARAGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Cuida-se de demanda na qual pretendem as autoras, proprietárias das salas comerciais 201 e 206/207, do bloco 4, do Edifício Petrópolis Green Offices, respectivamente, a declaração de nulidade da decisão do síndico, referendada pela AGE de 07/12/2019 e, assim, obrigar o condomínio réu à imediata reposição das vagas das garagens cobertas das demandantes, nos espaços/posições anteriores, sendo subsidiariamente marcadas em ordem numérica sequencial lógica, como consta da convenção condominial. ... (Continua)

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673 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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674 - STJ. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Prova ilícita. Busca domiciliar autorizada por terceiro. Ausência de fundadas razões para o ingresso forçado dos policiais. Absolvição. Writ não conhecido. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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675 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Pleito de desclassificação para a modalidade tentada. Supressão de instância. Morte da vítima. Consumação do delito do CP, art. 157, § 3º, in fine. Súmula 610/STF. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Pena-base no piso legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva entre crimes de latrocínio e roubo. Bens jurídicos tutelados diversos. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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676 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSTULANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA MANTENÇA DA CUSTÓDIA PREVENTIVA REFERENCIANDO QUE O DELITO IMPUTADO NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA (SIC); 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DA DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; 4) QUE O PACIENTE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, POSSUINDO RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, ALÉM DE SER PROVEDOR DE UM FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS IDADE, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Gabriel de Sá Magalhães Marins, preso preventivamente desde o dia 03.07.2024, acusado da prática, em tese, do crime tipificado no art. 157, caput, do C.P. sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí. ... (Continua)

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677 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/1994. Prescrição do direito de ação afastada, pelas instâncias ordinárias. Súmula 85/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Data do pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo regimental parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo Regimental aviado decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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678 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/1994. Prescrição do direito de ação afastada, pelas instâncias ordinárias. Súmula 85/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Data do pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo Regimental aviado decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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679 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, na forma do art. 40, VI, todos da Lei 11.43/06, às penas de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, na menor fração unitária. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso requerendo, preliminarmente, a nulidade de prisão em flagrante, por conta da abordagem sem fundada suspeita. No mérito, postulou a absolvição, por fragilidade probatória. Alternativamente, requer a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, e a reforma da dosimetria, com a exclusão das majorantes, o reconhecimento da causa de diminuição de pena na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a atenuação do regime, e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Parecer ministerial, no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, no dia 24/07/2022, na Rua Eça de Queiroz, na comunidade do Perpétuo, em Teresópolis, o acusado, em comunhão de ações e desígnios com o inimputável P.V.A.de O. e outro indivíduo ainda não identificado, trazia consigo, para fins de tráfico, 1g (um grama) de cocaína, acondicionado em 02 (dois) pequenos tubos plásticos transparentes, e 0,2g (dois) decigramas de crack, acondicionados em 01 (um) pequeno invólucro plástico transparente atado por grampo. A denúncia também narrou que, até o dia 24/07/2022, no mesmo local, o acusado associou-se com demais integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, com o objetivo de praticar o crime de tráfico de drogas. 2. Quanto ao pedido de nulidade por conta da alegada abordagem ilícita, entendo que não merece acolhimento. Conforme as provas produzidas, os Policiais receberam denúncias apontando a prática de drogas no local e realizaram campana para observar a conduta do apelante, ocasião em que presenciaram atos típicos de venda de drogas. 3. Destarte, demonstrada a fundada suspeita, vislumbro que a ação se revestiu de licitude. 4. Quanto ao mérito, assiste parcial razão à defesa. 5. A prova oral, colhida em sede de contraditório, através das mídias audiovisuais, confirmou a tese acusatória exposta na denúncia, sendo certo que não restam dúvidas acerca do tráfico exercido pelo apelante. 6. Vale frisar que, apesar de ter sido arrecada pequena quantidade de drogas com o acusado, ele foi visto vendendo a substância apreendida, a partir de uma campana realizada pela Polícia Militar. 7. Na contramão das provas, o interrogatório do apelante mostrou-se isolado, no sentido de que adquiria as drogas para consumo pessoal, e sua autodefesa é incapaz de afastar a autoria. 8. Destarte, verifico que o caderno probatório se mostrou claramente suficiente para sustentar a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. 9. Nos termos da Súmula 70, deste E. Tribunal, a prova restrita a depoimentos de policiais não desautoriza a condenação, a não ser que se prove o interesse de sua parte em faltar com a verdade para agravar a situação do acusado, o que não se verificou no feito em julgamento. 10. Por outro lado, não restou evidenciada a imputação da prática do crime 35, do aludido diploma legal. Afora a substância apreendida, em circunstâncias típicas do crime de tráfico, não há outros dados a fortalecer a narrativa da denúncia no sentido de que o acusado mantinha vínculo associativo com terceiros e/ou integrasse organização criminosa, impondo-se a sua absolvição quanto ao delito do art. 35, da Lei em apreço. 11. Feitas tais considerações, passo à dosimetria do crime remanescente. 12. Haja vista que o acusado é primário, não possui maus antecedentes, e não se comprovou que ele fosse integrante de organização criminosa, nem que vivesse do tráfico, ele faz jus à incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 13. Ante a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias do evento, o redutor deve ser aplicado em seu patamar máximo. 14. Quanto ao mais, a sanção prescinde de modificações. A pena-base foi fixada no patamar mínimo e a majorante exasperou a sanção na fração de 1/6 (um sexto). 15. Ressalto que a atenuante reconhecida em primeiro grau não possui o condão de reduzir a sanção básica aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. Outrossim, a majorante relativa ao envolvimento de adolescente no contexto do tráfico confirmou-se através dos depoimentos supracitados. 16. Diante do disposto no art. 33, § 2º, c, do CP, bem como as circunstâncias do CP, art. 59, o regime para o cumprimento da pena será o aberto. 17. Outrossim, cabível a substituição da sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o acusado da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, e, quanto ao crime de tráfico de drogas, aplicar o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, fixando a resposta penal em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, na menor fração unitária, substituída a sanção prisional pela prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelo restante da reprimenda. Expeça-se alvará de soltura e oficie-se.

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680 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Dosimetria. Culpabilidade e conduta social. Motivação idônea declinada. Aumento pelas consequências do crime desmotivado. Pena definida bastante favorável ao réu. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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681 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver e falsidade ideológica. Desaforamento. CPP, art. 427 e CPP art. 428. Pleito indeferido pelo tribunal de origem. Dúvida fundada em relação à imparcialidade dos jurados. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Motivos concretos e relevantes que comprometem o julgamento popular. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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682 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Negativa de envolvimento do agravante na conduta imputada. Revolvimento fático probatório. Covid-19. Não verificada situação de vulnerabilidade em relação ao agravante. Imprescindibilidade aos cuidados de pessoa menor. Não demonstrada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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683 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÍPLICE COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, NA ILÍCITA MERCANCIA, CIRCUNSTANCIADO PELO FATO DE TER O AGENTE PRATICADO O CRIME PREVALECENDO-SE DE FUNÇÃO PÚBLICA, ALÉM DE CORRUPÇÃO PASSIVA E DE IMPEDIR OU, DE QUALQUER FORMA, EMBARAÇAR A INVESTIGAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL QUE ENVOLVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELA MANUTENÇÃO DE CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NAS COMUNIDADES DO MUQUIÇO, NO BAIRRO DE DEODORO E DA VILA ALIANÇA, NO BAIRRO DE BANGU, DA REGIONAL MADUREIRA ¿ PRÉVIA CONDENAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE UMA PENA CORPÓREA DE 9 (NOVE) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 446 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS) DIAS MULTA, COM A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, POR SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E EM FACE DA QUAL FORAM INTERPOSTOS APELOS DEFENSIVOS, EM DECISÃO QUE VEIO A SER MANTIDA POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE PRETÓRIO, DA LAVRA DA E. DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, AO NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE OBTER A ABSOLVIÇÃO, QUER PELA NULIDADE DO PROCESSO, DIANTE DA ALENTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS VIA WHATSAPP, SUSTENTANDO QUE, MUITO EMBORA A BUSCA E APREENSÃO DOS DISPOSITIVOS TENHA SIDO JUDICIALMENTE AUTORIZADA, AS CONVERSAS DE APLICATIVOS EXIGEM PERÍCIA ESPECIALIZADA PARA AUTENTICAÇÃO, EM VISTA DAS POSSIBILIDADES DE CRIAÇÃO E MANIPULAÇÃO, SEJA, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO QUE TANGE AO DELITO DE COLABORADOR COMO INFORMANTE, AO SUSTENTAR QUE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS NÃO APRESENTAM DETALHES CLAROS OU CONCRETOS QUE DEMONSTREM UMA CONTRIBUIÇÃO SIGNIFICATIVA PARA AS ATIVIDADES CRIMINOSAS, CARACTERIZANDO-SE MAIS COMO ESPECULAÇÕES DO QUE EVIDÊNCIAS ROBUSTAS, OU PELA CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM COM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E, POR CONSEGUINTE, A READEQUAÇÃO DA PENA, SEM PREJUÍZO DA DETRAÇÃO PENAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA REVISIONAL ¿ MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO REVISIONAL, PORQUANTO INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO REVISIONANDO, QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE O DESFECHO CONDENATÓRIO ALCANÇADO SE PERFILOU COMO CONTRÁRIO AO CONTINGENTE PROBATÓRIO AMEALHADO, MERCÊ DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERENTE, A QUEM SE ATRIBUI A ALCUNHA DE ¿CARLINHOS PITBULL¿, ¿AMIGO DECOD 1¿ E ¿AMIGO DECOD 2¿, INTEGRAVA UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, NA QUAL HAVIA SIDO RETRATADO COMO SENDO O RESPONSÁVEL PELO REPASSE DE ¿INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS¿ RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES POLICIAIS, DEVIDO AO SEU CARGO PÚBLICO COMO INSPETOR DA P.C.E.R.J. E EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA D.C.O.D. COM O OBJETIVO DE MITIGAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO TRÁFICO DE DROGAS, DECORRENTES DAS APREENSÕES DE ARMAS E ESTUPEFACIENTES, E, EM CONTRAPARTIDA, RECEBIA VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA, NA EXATA MEDIDA EM QUE TEVE SUA CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CALCADA NO TEOR DOS DIÁLOGOS DE INTERCEPTAÇÕES DAS CONVERSAS ESTABELECIDAS VIA WHATSAPP, MEDIDA SIGILOSA CUJA REPRESENTAÇÃO FOI MOTIVADA PELA OPERAÇÃO POLICIAL DESENVOLVIDA PELO 41ª B.P.M. NA COMUNIDADE DA PEDREIRA, EM COSTA BARROS, E QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO TRAFICANTE, GLEISON SILVA CORREIRA, CONHECIDO PELO VULGO ¿ARITANA¿, QUE, EM SEDE POLICIAL, REVELOU A ESTRUTURA DO TRÁFICO NAS COMUNIDADES DO MUQUIÇO E VILA ALIANÇA, DOMINADAS PELA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA TERCEIRO COMANDO PURO (T.C.P.), INCLUINDO INFORMES, NÃO SÓ QUANTO À GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA A CARGO DE FÁBIO FENANDES VILLA REAL, VULGO ¿PARRUDO¿, COMO TAMBÉM O PAGAMENTO DE PROPINAS A AGENTES DA LEI, QUE ATUAVAM COMO COLABORADORES, ENQUANTO INFORMANTE PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DE MODO QUE, DIANTE DE TAIS INFORMAÇÕES, PASSOU-SE A INVESTIGAR AS ATIVIDADES EXERCIDAS POR ESTE ÚLTIMO PERSONAGEM, E A PARTIR DO QUE SE VERIFICOU A INCOMPATIBILIDADE ENTRE SUA RENDA DECLARADA E SEU ESTILO DE VIDA, MARCADO PELA OSTENTAÇÃO DE CARROS DE LUXO, VIAGENS E ACESSÓRIOS DE OURO EM REDES SOCIAIS, LEVANDO À INVESTIGAÇÃO DE SUAS FONTES DE RENDA, E O QUE REVELOU QUE O SUSPEITO OCUPAVA UMA POSIÇÃO DE DIRIGENTE/ACIONISTA NUMA PESSOA JURÍDICA NA QUAL TIEGO RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA, ALCUNHADO DE ¿TH JÓIA¿ CONSTAVA COMO SÓCIO, E O QUE CULMINOU NO DIRECIONAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES TAMBÉM PARA ESTE INDIVÍDUO, AMPLIANDO O ESCOPO DO INQUÉRITO PARA INCLUIR SUAS ATIVIDADES E CONEXÕES, RESULTANDO EM UMA BUSCA E APREENSÃO EM SEU DOMICÍLIO (APENSO III), ONDE UM APARELHO DE TELEFONIA CELULAR FOI ARRECADADO E SUBSEQUENTEMENTE ANALISADO, DESVENDANDO UMA LISTA DE CONTATOS TELEFÔNICOS E DIÁLOGOS VIA APLICATIVO WHATSAPP, QUE APONTARAM INTERAÇÕES ENTRE «TH JÓIA E O ORA REVISIONANDO (APENSO V) ¿ DESTARTE, OS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS AGENTES DA LEI RESTARAM GENÉRICOS E INDETERMINADOS, CARENTES DE MENÇÃO À OCORRÊNCIA DE ESPECÍFICO E DELIMITADO FATO CONCERNENTE AO REVISIONANDO, ASSEMELHANDO-SE A UMA MERA CRÔNICA JORNALÍSTICA POLICIAL, OU SEJA, AMPLAMENTE INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, A SE INICIAR PELO QUE HISTORIOU O DELEGADO DE POLÍCIA, VINÍCIUS E O QUE TEVE SEQUÊNCIA COM AS MENÇÕES VERTIDAS PELO POLICIAL CIVIL, EDUARDO, EM CENÁRIO QUE NÃO SE ALTEROU, MESMO COM ESCLARECIMENTOS REALIZADOS, COM MAIOR PROFUNDIDADE, PELO DELEGADO DE POLÍCIA, FELIPE ¿ POR CONSEGUINTE, TAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, PORQUE DESPIDOS DE COMPROVAÇÃO FÁTICA ADEQUADAMENTE INDIVIDUALIZADA EM EVENTOS PRÓPRIOS CORRELATOS, NÃO ALCANÇARAM O STATUS E A CONSISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS, NA EXATA MEDIDA EM QUE A INTERCEPTAÇÃO DAS TROCAS DE MENSAGENS VIA WHATSAPP CONSTITUI MERO PRODUTO DE INVESTIGAÇÃO, COM VISTAS A ESTABELECER UMA VERTENTE APURATÓRIA, MAS IMPRESCINDINDO DA REALIZAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS EVENTOS ALI MENCIONADOS, UMA VEZ QUE A SIMPLES RATIFICAÇÃO JUDICIAL DO TEOR DA GRAVAÇÃO ESTÁ MUITO LONGE DE COMPROVAR QUE OS EPISÓDIOS ALI RETRATADOS REALMENTE ACONTECERAM, EM PANORAMA QUE, CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 621, INC. I, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESENLACE SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, NA EXATA MEDIDA EM QUE SE ESTÁ DIANTE DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS POR ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS, REFLETIDO, NO CASO VERTENTE, NA DESCOBERTA, A PARTIR DA APREENSÃO DO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR PERTENCENTE AO CORRÉU NA AÇÃO ORIGINÁRIA, TIEGO, DO ENVOLVIMENTO DO REVISIONANDO, OU SEJA, PESSOA DIFERENTE DAQUELAS INICIALMENTE INVESTIGADAS E NÃO ALCANÇÁVEL POR AQUELE ORIGINÁRIO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, GERANDO MÁCULA INSANÁVEL, QUE REPERCUTE SOBRE AS DEMAIS PROVAS DAÍ DECORRENTES, PELO PRINCÍPIO DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, CRISTALIZANDO A ILICITUDE, PRIMÁRIA E DERIVADA, DAS PROVAS OBTIDAS EM FACE DESTE IMPLICADO. DESTARTE, CONCESSA MAXIMA VENIA, A SENTENÇA E O ACORDÃO SÃO OMISSOS NO TOCANTE A ESTE CRUCIAL ASPECTO, ACERCA DO ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS EM FACE DE TERCEIROS QUE NÃO INTEGRAVAM A PRIMITIVA INVESTIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE QUE O FENÔMENO DA SERENDIPIDADE SEQUER ENCONTROU AMPARO, MÍNIMO QUE FOSSE, NA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL (FLS.234/323 NO APENSO III), NEM NA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL A ELA VINCULADA (FLS.324/325Vº DO APENSO III), NEM, TAMPOUCO, VEIO A SER CONTEMPLADA PELO DECISUM QUE DEFERIU AS MEDIDAS CAUTELARES (FLS.326/329 DO APENSO III) ¿ PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BARRETO, NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO COMUNIDADE DO BURACO DO BOI, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO À PRIMEIRA PARCELA DA IMPUTAÇÃO E AO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADRA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE COLABORADOR, COMO INFORMANTE, NO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA OU, AINDA, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CULMINANDO COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA RECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO ESPECÍFICO, DE COLABORADOR, COMO INFORMANTE, NO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE A NARRATIVA DENUNCIAL SEQUER ESTABELECEU SE O RÁDIO TRANSMISSOR, SUPOSTAMENTE APREENDIDO EM PODER DO IMPLICADO, FUNCIONAVA, NEM, TAMPOUCO, SE ELE SE ENCONTRAVA LIGADO, OU, MAIS IMPORTANTE AINDA, SE ESTAVA SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA COMUMENTE UTILIZADA POR AQUELES QUE EXERCEM, ALI, TÃO NEFASTA ATIVIDADE, O QUE ILUSTRA MOLDURA QUE, EM VERDADE, RETRATA ATO PREPARATÓRIO, A CONSTITUIR VERDADEIRO INDIFERENTE PENAL, PANORAMA QUE CONDUZ A UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, O QUE ORA SE ADOTA QUANTO A ISTO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, ESTE MESMO DESFECHO SERIA ALCANÇADO, MERCÊ DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ADVINDA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICIAL, O QUAL TERIA A CAPACIDADE DE ELUCIDAR AS SIGNIFICATIVAS INCERTEZAS, ADVINDAS DAS CONFLITÂNCIAS NARRATIVAS QUE PAIRAM SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS E CONSTATADAS A PARTIR DO TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, OS POLICIAIS MILITARES, THIAGO E FABRÍCIO, E DO OUTRO, O RECORRENTE ¿ E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELES PRIMEIROS ASSEVERARAM QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO NA COMUNIDADE DO BURACO DO BOI, QUANDO PERCEBERAM UMA MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA EM UMA ÁREA CONHECIDA COMO PONTO DE COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, E, AO SE APROXIMAREM DO LOCAL, PRESENCIARAM A DISPERSÃO DOS PRESENTES, LEVANDO OS BRIGADIANOS A SE DIVIDIREM, ESTRATEGICAMENTE, PARA EFETIVAR A PERSEGUIÇÃO, NA QUAL UM DELES DIRECIONOU-SE AO CORRÉU WILLIAN, ENQUANTO QUE O OUTRO AGENTE ESTATAL LOGROU ABORDAR O ORA APELANTE, ENCONTRADO SENTADO EM POSSE DE UM RADIOTRANSMISSOR LIGADO E SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA COMUMENTE UTILIZADA POR AQUELES QUE EXERCEM, ALI, TÃO NEFASTA ATIVIDADE, JÁ, POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, O APELANTE, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, ESCLARECEU QUE SUA PRESENÇA NO LOCAL SE JUSTIFICAVA PELA INTENÇÃO DE ADQUIRIR ENTORPECENTES, HÁBITO QUE TERIA INICIADO APÓS A MORTE DE SUA ESPOSA E O AGRAVAMENTO DE SEU ESTADO DEPRESSIVO, ENFATIZANDO AINDA QUE NÃO SE ENCONTRAVA EM PODER DE RÁDIO COMUNICADOR, O QUAL, SEGUNDO RELATADO, TERIA SIDO ENCONTRADO NO LOCAL PELOS BRIGADIANOS, APÓS A DISPERSÃO DOS INDIVÍDUOS QUE ALI SE ENCONTRAVAM REUNIDOS, DÚVIDAS ESTAS QUE, EM PERSISTINDO, COMO SE DÁ NO CASO VERTENTE, DEVEM NECESSARIAMENTE FAVORECER O IMPLICADO, DE CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO RECENTE ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA, ENQUANTO CONSECTÁRIO DIRETO DA NÃO UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS CORPORAIS, PELOS AGENTES DA LEI, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, CABENDO DESTACAR QUE, INOBSTANTE HAJA REGISTROS VISUAIS DE PARCELA DA OPERAÇÃO POLICIAL, INEXISTE QUALQUER CAPTURA QUE DOCUMENTE O INSTANTE EM QUE O IMPLICADO TERIA SIDO DETIDO NA SUPOSTA POSSE DO RÁDIO TRANSMISSOR, RESTRINGINDO-SE AS IMAGENS À FIGURA DO CORRÉU, SENDO CERTO QUE A ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A PRESENÇA DO RECORRENTE SE TORNA PERCEPTÍVEL CORRESPONDE AO INSTANTE POSTERIOR À SUA CAPTURA, ENQUANTO QUE O CORRÉU, SIMULTANEAMENTE, APARECE SENDO CONDUZIDO PELOS BRIGADIANOS: (HC 768.440 / SP, SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024; HABEAS CORPUS 831416 ¿ RS, SEXTA TURMA, RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO: 20/08/2024; HABEAS CORPUS 846645 - GO SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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685 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 1º E § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO DE PROVAS, EM RELAÇÃO AO ANIMUS FURANDI, O QUAL NÃO SERIA APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 2) A ACOMODAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO PISO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PENAL, REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA; E, 3) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Recurso de Apelação em face da sentença, na qual foi condenado o réu, Sérgio Luiz, pela imputação de prática do crime previsto no art. 155, § 1º e § 4º, IV do CP, aplicando-lhe as penas finais de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão mínima, assim como das custas forenses e da taxa judiciária. ... (Continua)

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686 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTAURADO EM FACE DO APENADO ORA RECORRENTE, NO QUAL SE APUROU A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, PELO PENITENTE, E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXAME FUTURO DE REFERIDO BENEFÍCIO, A PARTIR DESTA ÚLTIMA FALTA GRAVE, PRATICADA PELO ORA AGRAVANTE, ASSIM COMO DECLAROU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI PRELIMINARMENTE: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ANTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, SE PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO APENADO, ORA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, SE POSTULA: 3) A RECLASSIFICAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR, DE NATUREZA «GRAVE PARA «MÉDIA, CONSIDERANDO-SE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AO PENIENTE, SUFICIENTES PARA A PUNIÇÃO RESPECTIVA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado, Leandro de Oliveira Amaral, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão de fls. 28/29, proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual homologou a consideração de falta disciplinar de natureza grave, apurada no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI-210023/000359/2023, determinando a interrupção do prazo para a progressão de regime prisional, fixando como marco inicial da nova contagem, a data da última falta disciplinar de natureza grave, cometida pelo penitente nomeado, qual seja, 21.03.2023, bem como declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. ... (Continua)

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687 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. ARTIGO 147-A, §1º, II, art. 150 E art. 329, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Carlos Guilherme Marques Conde, ora representado por órgão da Defensoria Pública, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 11/02/2025, acusado da prática, em tese, dos crimes previstos no art. 147-A, §1º, II, no art. 150 e no art. 329, todos do CP, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carmo. ... (Continua)

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688 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRATICADO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELAÇÃO DO MEMBRO DO PARQUET, NA QUAL PLEITEIA: 1) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PREVISTA NO ART. 61, I, DO C.P. COM O REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA; 2) O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO REFLEXIVO; E 3) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. APELAÇÃO DEFENSIVA, NA QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO: 1) POR SUPOSTA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, ADUZINDO A AUSÊNCIA DE DOLO NO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA; 2) POR FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO ADÁGIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, COM A EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), REFERENCIANDO QUE A EXASPERAÇÃO ANTE O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS REALIZADO POR MEIO DE ENVIO DE E-MAIL, FOI DUPLAMENTE VALORADO, ENSEJANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, OU A REDUÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO NA MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DESCUMPRIMENTOS OCORRIDOS NO DIA 07.07.2021 E NO DIA 28.07.2021, ARGUMENTANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO VALOR UTILIZADO NA MAJORAÇÃO, EM AFRONTA AO ART. 93, IX, DA C.R.F.B./1988; 4) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA NO ART. 71, DO C.P.; 5) A ADEQUAÇÃO DO PRAZO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS PENAL, PARA QUE SEJA FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO DE 02 (DOIS) ANOS, ARGUINDO A DESPROPORCIONALIDADE E INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DO PRAZO; 6) QUE O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO RÉU A JUÍZO SEJA BIMESTRAL; 7) SEJA DECOTADA A EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO REFLEXIVO; 8) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DAMOS MORAIS OU SEJA REDUZIDO O VALOR PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO; 9) A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR MEIO DE TORNOZELEIRA, IMPOSTOS NA SENTENÇA, COM A IMEDIATA RETIRADA DO DISPOSITIVO DO RECORRENTE. AO FINAL PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO.

Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo membro do Parquet e pelo réu Alan Silva Carvalho, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que condenou o acusado nominado por infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A, por duas vezes, aplicando-lhe a pena 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção pelo crime praticado no dia 07.07.2021 e a pena de 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de detenção, pelo crime cometido no dia 28.07.2021, perfazendo, na forma do art. 69, do C.P. a sanção final de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime de cumprimento aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, cuja exigibilidade foi suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça. Na forma do art. 77, do C.P. a pena privativa de liberdade foi suspensa, pelo prazo de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses, mediante o cumprimento das condições estabelecidas. A Magistrada fixou pagamento de indenização a título de danos morais à vítima no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art. 387, IV, do C.P.P. Outrossim, foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, com vigência durante o período de pena aplicada até o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

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689 - STF. Seguridade social. Família. Servidor público. União estável. Concubinato. Pensão. Mulher x concubina. Divisão. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre os quatro pilares normativos de que trata a ordem social na CF/88 (a família, a criança, o adolescente e o idoso). CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 3º, CF/88, art. 227 e CF/88, art. 230. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«... 4. Votando, devo lembrar aos meus Pares que faz parte da nossa Lei Maior todo um especializado capítulo sobre estes quatro temas: a família, a criança, o adolescente e o idoso (capítulo VII do título VIII, versante este sobre a «Ordem Social») . Capítulo que tem um denominador comum, ou um mesmo fio condutor, que é tratar dos quatro temas por modo protetivo. Tutelar. ... (Continua)

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690 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL.

Recurso em Sentido Estrito manejado pelo Parquet em razão da Decisão do Juiz de Direito da 37ª Vara Criminal da Capital que rejeitou a Denúncia, com fundamento no CPP, art. 395, III (index 49047044). ... (Continua)

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691 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Pleitos de reconhecimento de concurso formal e de crime permanente. Supressão de instância. Óbice ao revolvimento fático probatório em sede de mandamus. Quantum de exasperação da pena pela continuidade delitiva. Proporcionalidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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692 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DE ESTUPRO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. REQUISITOS AUTORIZADORES QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia primeiro de novembro de 2023, por volta das 12h30, no interior da residência situada na Rua Eutiquio Soledade 196, apto. 103, Comarca da Capital, o paciente constrangeu a vítima, então com 16 anos de idade, à prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal, ao introduzir dois dedos em sua cavidade vaginal e a acariciar as suas nádegas, mediante violência. Aduz o Parquet que o paciente ainda teria pedido reiteradamente para ver os seios da vítima cerca de um mês antes da prática dos atos libidinosos, com o intuito de satisfazer a própria lascívia. ... (Continua)

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693 - STJ. Habeas corpus. Peculato, formação de quadrilha e fraude à licitação. «operação sanguessuga. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de declaração de incompetência relativa do Juízo Federal de santos/SP. Argumento da conexão instrumental. Alegação de competência do Juízo Federal de Mato Grosso. Operação que ensejou a deflagração de centenas de ações penais, contra oitenta e um denunciados, em diversos estados da federação. Hipótese de separação facultativa de processos, seja pelo fato de as infrações terem sido cometidas em tempo e local diversos, seja pelo excessivo número de acusados (CPP, art. 80, primeira parte). Reunião de processos que se mostra inconveniente. Ação penal que tramita no juízo que se alega ser o competente com a instrução já encerrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... (Continua)

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694 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Quadrilha. Posse de arma de uso restrito. Excesso de prazo na custódia cautelar. Prejudicado. Sentença superveniente. Ausência de prova da existência de liame subjetivo. Revisão fático-probatória. Vara especializada em crimes praticados por organização criminosa. Competência territorial que abrange todo o estado membro. Ausência de violação ao princípio da territorialidade. STF.ADI 4414/AL. Abolitio criminis temporária. Armas de uso restrito. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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695 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de estupro de vulnerável, praticado por ascendente (CP, arts. 217-A c/c 226, II). Recurso que busca a solução absolutória por suposta insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a desclassificação do delito, o afastamento da majorante referente ao concurso de pessoas, a incidência da causa de diminuição de pena referente à tentativa e das atenuantes previstas no art. 65, I e III, d, do CP, a exclusão ou redução da pena de multa, a detração, o abrandamento do regime prisional para o aberto e a gratuidade de justiça. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Acusado, na condição de avô da Ofendida, a qual, à época, ostentava 05 anos de idade, aproveitando-se do fato de estarem juntos deitados na cama, debruçou-se sobre a Infante, friccionando seu órgão genital na genitália da referida, apesar de ambos estarem vestidos. Natureza da imputação que, à luz dos seus específicos contornos fáticos, classifica-se como sendo daquelas que não costumam deixar vestígios, considerando que a prática libidinosa se posta no átrio do simples contato sexual, independentemente de quaisquer sinais exteriores aparentes, razão pela qual a prova da existência material do injusto tende a se perfazer pela análise de todo o conjunto probatório (Mirabete), afastando, pois, a incidência estreita do CPP, art. 158. Estudo psicológico que, embora recomendável como mais um elemento paralelo de convicção, não é obrigatório nem vinculativo, de modo que a sua ausência não tem o condão de comprometer a versão restritiva, desde que o acervo probatório seja hígido e robusto, apontando, de forma segura e precisa, para a ocorrência do abuso sexual, exatamente como se deu no caso dos autos. Palavra da vítima que, segundo orientação prevalente na jurisprudência, tende a assumir excepcional relevo probatório, ainda que a essência da versão acusatória a ela se resuma como único elemento primário de prova, desde que não viciada intrinsecamente e não colidente frente a outros elementos que venham a comprometer sua credibilidade. Equivale dizer, «a palavra da vítima, quando não está em conflito com os elementos produzidos ao longo da instrução, assume importância probatória decisiva, especialmente quando a narração que faz apresenta-se verossímil, coerente e despojada de aspectos contraditórios (STF). Hipótese dos autos que, igualmente prestigiada pelo STJ, se insere nessa realidade probatória. Vítima que, em juízo, apresentou narrativa coerente e que se alinhou com o depoimento de sua genitora, que, por sua vez, flagrou o Acusado no momento em que este se debruçava sobre a Infante. Réu que, em juízo, optou por permanecer em silêncio. Testemunhas defensivas que nada acrescentaram, já que sequer se encontravam no imóvel no momento dos fatos. Fato concreto que, nesses termos, agrega todos os elementos do CP, art. 217-A Pacífica orientação do STF sublinhando que «o CP, art. 217-A com a reforma introduzida pela Lei 12.015/09, disciplina um tipo penal misto alternativo, que condensa a figura do atentado violento ao pudor na figura do estupro, com presunção de violência contra a Vítima menor de 14 anos de idade ou sem condições de resistência, ciente de que «a existência de contato entre o agressor e a Vítima mostra-se bastante para configuração do delito (STJ), qualquer que seja a sua extensão, duração ou natureza (beijos, felação, toque, sexo oral, etc.) (STJ). Preceito do CP, art. 217-Aque consagra autêntica presunção da violência pelo fator etário, cujo caráter absoluto, tanto sob a égide da lei anterior, quanto pela incriminação hoje vigente, se posta «como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva (STJ), «sendo irrelevantes, para tipificação do delito, o consentimento ou a compleição física da vítima (STF). Orientação igualmente pacificada no STJ, em regime de IRDR, fixando a tese de que, «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". Prática do ato de friccionar os órgãos genitais na genitália da Vítima, então com 05 anos de idade, que já se mostra suficiente para consumar o delito de estupro de vulnerável. Procedência da majorante do CP, art. 226, II, eis que o Apelante ostentava a condição de avô materno da Vítima (ascendente). Causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas (CP, art. 226, I) não incidente no caso em tela. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria igualmente prestigiada. Inviável a reformulação do processo dosimétrico, tendo em vista que, embora a pena-base tenha sido afastada do mínimo legal, para ele retornou por conta a atenuante prevista no CP, art. 65, I, sendo certo que o acréscimo de 1/2 foi ensejado pela causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II, de incidência obrigatória. Impossível a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, tendo em vista que o Apelante não compareceu em sede policial e, quando em juízo, optou por permanecer em silêncio. Impossível, ainda, a exclusão/redução da pena de multa, sequer mencionada no tipo penal e/ou sentença condenatória. Regime prisional fechado aplicado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Firme orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, quando não realizada a detração para fins de fixação do regime no momento da sentença, embora teoricamente viável nos termos do § 2º do CPP, art. 387, tal atividade há de ser reservada exclusivamente ao Juízo da VEP, onde prevalecerá a diretriz de unidade de processo e julgamento, resguardando-se, assim, do risco de eventuais decisões contraditórias. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Acusado que se encontra solto e assim deve permanecer, dada a desnecessidade de imposição imediata da custódia preventiva, devendo, ao trânsito em julgado, ser expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena, a cargo do juízo de primeiro grau, vez que imposto o regime prisional fechado, inteiramente compatível com a segregação (STJ). Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso ao qual se nega provimento.

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696 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO, EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO TRÊS PORTEIRAS, ARCOZELO, COMARCA DE PATY DO ALFERES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, DO QUAL RESULTOU O DESCARTE DESTA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA IRRECONCILIÁVEL INCONGRUÊNCIA ESTABELECIDA ENTRE AS DISTINTAS VERSÕES SUSTENTADAS PELA PRETENSA VÍTIMA, ZENIR, DURANTE A INQUISA E, POSTERIORMENTE, EM JUÍZO, E AFETAS À MECÂNICA DO EPISÓDIO VIVENCIADO, POIS ENQUANTO INICIALMENTE FOI PELA MESMA MENCIONADO QUE O IMPLICADO, AO RETORNAR À SUA RESIDÊNCIA EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ E SOB SUSPEITA DE INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, BEM COMO DEMONSTRANDO INSATISFAÇÃO COM O ALIMENTO QUE TINHA À SUA DISPOSIÇÃO, PROFERIU PALAVRAS OFENSIVAS CONTRA SUA GENITORA E, SUBSEQUENTE A ISSO, LANÇOU O PRATO AO SOLO, DIRIGINDO-SE ENTÃO AO QUARTO ANEXO À CASA, SOBREVINDO A INICIATIVA DA VÍTIMA DE IR AO ENCONTRO DAQUELE, COM O INTUITO DE ADMOESTÁ-LO, LEVANDO CONSIGO UM PEDAÇO DE MANGUEIRA, ENTRETANTO, O IMPLICADO TOMOU-LHE O OBJETO, DESFERIU-LHE UM TAPA NO OUVIDO, SACUDIU-A PELOS OMBROS E, EM SEGUIDA, A ARREMESSOU SOBRE A CAMA, CULMINANDO COM A INTERVENÇÃO DE SUA FILHA, LÚCIA HELENA, QUE AO PERCEBER O OCORRIDO, PRONTAMENTE RETIROU A MÃE DO LOCAL. JÁ NO SEGUNDO MOMENTO PROCEDIMENTAL E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, FOI POR AQUELA ASSEVERADO QUE, AO SE DIRIGIR AO CÔMODO ONDE O IMPLICADO SE ENCONTRAVA E INICIAR O DIÁLOGO, PERCEBEU A IMINÊNCIA DE PERDER O EQUILÍBRIO, E ENTÃO ¿ELE VEIO COM A MÃO GROSSA DELE, QUE ELE TEM UMA MÃO PESADA, AI BATEU ASSIM EM MIM, MAS MAIS POR CAUSA DA MINHA CABEÇA; MAS QUE ELE ME AGREDIU ASSIM, ME PEGOU, ME BATEU, NÃO; NADA DISSO, NÃO¿, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS POR LÚCIA HELENA, QUEM EM NÃO TENDO PRESENCIADO OS FATOS, FEZ MENÇÃO A OCORRÊNCIA, APENAS, DO CONFRONTO VERBAL PRÉVIO ENTRE OS ENVOLVIDOS, DE MODO QUE, CONCESSA MAXIMA VENIA, O DECISUM ORA ALVEJADO, NÃO REPRODUZIU FIDEDIGNAMENTE O QUE FOI RELATADO PELA OFENDIDA, AO CONSIGNAR QUE ¿MESMO BUSCANDO DESONERAR O SEU FILHO AGENOR DA RESPONSABILIDADE PENAL, RECONHECEU QUE ESTE A AGREDIU, RESTANDO INCONTROVERSA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA¿, A CARACTERIZAR UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL SE ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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697 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes do CPM, art. 233 e CPM, art. 223, caput, ambos c/c CPM, art. 70, II, «l, c/c CPM, art. 79, todos CPM. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Presença de indícios mínimos de autoria. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configurada. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Crime de ameaça. Prescrição. Não ocorrência. Demais temas não analisados no acórdão. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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698 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificados. Operação «la famiglia». Análise de grupo de risco da Covid-19 e ausência de contemporaneidade da prisão prisão preventiva. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Não comprovação. Ônus probatório do impetrante. Réu foragido. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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699 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de exclusão da causa de aumento de pena prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40. Pretensão rechaçada. Incidência. Independentemente da comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores das localidades referidas no dispositivo em comento. Regime inicial fechado. Quantidade e natureza da droga apreendida. Elementos aptos a justificar o modo mais gravoso de resgate de pena. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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700 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 35. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NO QUAL SE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão ministerial, em face da sentença (index 00272), prolatada pelo Juiz de Direito da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que absolveu o réu, Allan Gomes dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, da imputação de prática do crime previsto no art. 35, combinado com o art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII do CPP. ... (Continua)

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