(DOC. VP 190.5190.5002.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/1994. Prescrição do direito de ação afastada, pelas instâncias ordinárias. Súmula 85/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Data do pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo regimental parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo Regimental aviado decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando o direito de a parte autora receber diferenças remuneratórias em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei 8.880/1994. III - Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - morme

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