Jurisprudência sobre
exame pericial
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651 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... ()
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652 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... ()
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653 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Não ocorrência. Retroatividade até o recebimento da denúncia. Negativa de autoria e materialidade. Ausência de laudo pericial. Disparo de arma de fogo. Outros meios de prova. Ilegalidade não configurada.
1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, em 9/3/2021, a Sexta Turma, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma, e diante do princípio «tempus regit actum» em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. ... ()
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654 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de munição. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Inexigibilidade de exame pericial. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, ou seja, o simples fato de portar a arma e/ou munição, sem a devida autorização, tipifica a conduta. « (AgRg no REsp 1.154.430/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 04/06/2013) ). ... ()
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655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINARES REJEITADAS - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - PARCIALIDADE DO PERITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME1.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por erro médico. Os apelantes sustentam, preliminarmente, nulidade da sentença por descumprimento de acórdão anterior, cerceamento de defesa e incompetência do juízo. No mérito, alegam erro médico e parcialidade da perícia judicial, pugnando pela anulação da prova técnica e prolação de nova decisão. ... ()
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656 - STF. Habeas corpus. Inviabilidade de sua impetração, quando visa à discussão em torno dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial interposto perante o STJ. Precedentes. Crime de uso de documento falso (CP, art. 304). Pretendido reconhecimento de transgressão à regra do CPP, art. 158. Condenação penal que teve por suporte outros elementos de convicção. Prescindibilidade, no caso, de realização de exame pericial. Adoção, no ponto, da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional. Pedido indeferido.
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657 - TJSP. Agravo interno. Direito processual civil. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por perda de objeto.
1. Inconformismo do agravante não acolhido. 2. Recurso que intentava a reabertura de oportunidade para que a parte inclua argumentos em suas razões recursais, com a realização de novo exame pericial para avaliação do estado de saúde do agravante. 3. Agravo de instrumento não conhecido pela perda do objeto. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO ATESTADA POR EXAME PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA.
1- Ocerne da controvérsia gira em torno do direito da autora consistente na obtenção de aposentadoria por invalidez acidentária. ... ()
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659 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE SUSTENTA QUE NÃO SE ASSOCIOU AOS QUADROS DA REQUERIDA, A QUAL, ENTRETANTO, HAVERIA PROCEDIDO AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, PERMITINDO O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE, EM RÉPLICA, ARGUIU A FALSIDADE DA GRAVAÇÃO E AFIRMOU QUE NÃO CORRESPONDE AO SEU TOM DE VOZ, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DE IMAGENS E ÁUDIOS. MAGISTRADO QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE, SEM OBSERVAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. MATÉRIA DE FATO QUE NÃO É APREENSÍVEL DE PLANO COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. NECESSIDADE, POIS, DA PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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660 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes rompimento de obstáculo- Preliminar de nulidade da sentença condenatória acolhida- Necessidade de instauração de exame verificatório de dependência toxicológica- Lei 11.343/06, art. 45- Réu que no interrogatório judicial afirma ser usuário de crack, ter cometido o crime de furto sob influência da droga e com a finalidade de aquisição de mais entorpecentes- Circunstância prestigiada por relato de investigador de polícia que esclareceu a autoria do furto e reiterou a prática do presente delito e de outros tantos em virtude da «síndrome de abstinência manifestada pelo réu- Preclusão do pleito defensório inexistente- Ciência da necessidade da realização da prova pericial surgida tão somente no curso da audiência- Pleito da Defesa manifestamente tempestivo- Preliminar acolhida- Sentença condenatória anulada com determinação de processamento de exame pericial- Lei 11.343/06, art. 45
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661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extinção de medida de segurança. Exame de cessação da periculosidade. Providência imprescindível no caso concreto. Recomendação de celeridade. Agravo desprovido.
1 - Não demonstrada a cessação da periculosidade do apenado submetido a medida de segurança, é imprescindível a realização de exame pericial para avaliar a necessidade de sua manutenção. ... ()
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662 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de incêndio. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Materialidade delitiva. Ausência de exame pericial. Necessidade. CPP, art. 167 e CPP, art. 173. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. Comprovação inconteste. 1. É certo que esta corte firmou entendimento no sentido da imprescindibilidade da realização de exame pericial para fins de reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento no crime de furto, quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos.
2 - Por outro lado, não se pode olvidar a orientação, também desta C. Corte, no sentido de que é, sim, possível reconhecer as referidas qualificadoras, excepcionalmente, quando outros elementos de prova sejam suficientes para a sua comprovação.3. Agravo regimental provido. ... ()
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664 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Inexigibilidade de exame pericial. Crime de mera conduta. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
1 - Em conformidade com o estabelecido no acórdão impugnado, a jurisprudência mais recente do STJ firmou o entendimento de que a caracterização dos crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas e munições apreendidas, pois trata-se de crimes de mera conduta, de perigo abstrato, que se perfazem com a simples posse ou guarda de arma ou munição, sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente. ... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS DE ORIGEM MULTIFATORIAL EM QUADRIL, EM MEMBROS SUPERIORES, EM COLUNA VERTEBRAL E ALEGADA PERDA AUDITIVA DECORRENTE DE AGRESSÃO NO AMBIENTE LABORAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INCAPACIDADE RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL PARA AS DOENAS ORTOPÉDICAS. NEXO CAUSAL CATEGORIACAMENTE AFASTADO. DÚVIDAS E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE EXAME FÍSICO ESPECÍFICO ACERCA DA PERDA AUDITIVA. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.
1.Recurso do autor. Perda auditiva e lesões em quadril, membros superiores e em coluna vertebral. Atividades habituais de caldeireiro. Incapacidade laboral atestada quanto às lesões ortopédicas, com nexo causal afastado. Doenças degenerativas. Incertezas acerca de eventual incapacidade relacionada à alegada perda auditiva. Laudo pericial lacunoso. Ausência de exame físico específico sobre a perda auditiva. Necessária repetição do exame pericial. ... ()
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666 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado. Escalada. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de prova pericial. Furto simples tentado. Condenação. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. No julgamento do REsp 1.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Na oportunidade - na qual fiquei vencido - , firmou-se o entendimento de que o exame pericial é imprescindível para a configuração da qualificadora da escalada. ... ()
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667 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ARespque não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação aos arts. 158, «caput e 167, ambos do CPP. (i). Tortura psicológica. Exame pericial. Desnecessidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii). Tortura física. Comprovação. Desnecessidade. Tortura psicológica é suficiente para a condenação. (iii). Absolvição. Vedação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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668 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médicos. Ação indenizatória decorrente de má prestação de serviços. Paciente que não obteve o resultado almejado após cirurgia de mamoplastia redutora. Exame pericial que não revela ocorrência de imperícia ou má prestação dos serviços. Resultado compatível com a cirurgia e considerado intermediário e não final. Previsão da necessidade de realização de segunda etapa cirúrgica. Impossibilidade de reclamação de danos enquanto não efetuada a segunda etapa. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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669 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pedido ministerial para início da execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Delito que deixa vestígios. Exame pericial realizado após a sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF.
«I - «No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, a Terceira Seção assentou não ser possível, enquanto não houver manifestação expressa do Supremo Tribunal acerca da amplitude do Tema 925/STJ, a execução provisória da pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos, haja vista a disposição do Lei 7.210/1984, art. 147. (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 27/9/2017). ... ()
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670 - STJ. Furto qualificado. Trancamento. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Chave falsa. Afastamento da qualificadora. Inviabilidade. Prescindibilidade de perícia em face da inexistência de vestígios. Qualificadora corroborada por outros meios de prova constantes dos autos. Precedentes. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Agravo regimental desprovido. CP, art. 155, III e §4º.
O exame pericial torna-se excepcionalmente prescindível à comprovação da qualificadora prevista no CP, art. 155, III e §4º, quando inexistirem vestígios no veículo furtado e houver a apreensão de chave falsa em poder do agente. ... ()
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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. PROVA PERICIAL MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DA DATA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NECESSIDADE. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 260) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT, na qual alegou o Autor que, no dia 11 de agosto de 2018, teria sido vítima de atropelamento. ... ()
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672 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Falta de objetivo. Necessidade de novo exame.
«1. A controvérsia foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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673 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Readaptação. Doença «olho seco. Ausência de perícia. Nexo de causalidade não comprovado. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou que, «na oportunidade processual em que teve para realizar laudo pericial ela não compareceu à perícia designada (fl. 116). Com isso não ficou comprovada nos autos. Pelo exame pericial. A relação de causalidade entre a doença acometida e a sua atividade profissional. (...) logo, diante da ausência de comprovação da existência de nexo de causalidade não subsiste a possibilidade de exame relacionado ao pedido de readaptação. Sem a necessária comprovação referente à existência da doença e a sua relação causal com a atividade profissional desempenhada pela autora, mostra-se impossível a condenação do distrito federal. Portanto, não há elementos para o acolhimento do apelo da autora. « (fls. 181-183, e/STJ).
«2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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674 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora de rompimento de obstáculo sem exame pericial. Possibilidade diante de outras provas. Momento de consumação do delito de furto. Tema 934/STJ. Crime praticado durante o repouso noturno e retroatividade do tema 1087 desta corte. A jurisprudência desta corte admite a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo quando a materialidade é cabalmente demonstrada por outras provas. O crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva, conforme entendimento consolidado no tema 934/STJ. A causa de aumento do repouso noturno não incide no furto qualificado, conforme entendimento cristalizado pelo tema 1087/STJ. Referida alteração jurisprudencial não retroage para desconstituir coisa julgada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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675 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Ausência de apreensão e de exame pericial. Prescindibilidade. Potencialidade lesiva presumida. Depoimento da vítima. Prova suficiente. Causa de especial aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 devidamente reconhecida. Constrangimento ilegal não demonstrado.
1 - Tratando-se de um garfo de cozinha a arma utilizada no roubo, mostra-se dispensável para o reconhecimento da causa de especial aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157 a sua apreensão e submissão à perícia para atestar a potencialidade lesiva, que no caso se presume, quando há depoimento firme e coerente da vítima dando conta de seu efetivo uso no delito. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR À 4 ANOS DE RECLUSÃO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 33, § 2º, ALÍNEA «C DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA.... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - O julgado, em juízo de retração, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando-se em que: a) a inexistência de exame pericial não macula o decreto condenatório baseado em outros elementos de prova suficientes a amparar a pretensão acusatória; conformidade do tópico com a jurisprudência dominante no STJ (Súmula 83/STJ); b) o TJSP manteve a desnecessidade de realização de exame pericial nos documentos particulares falsificados com arrimo no acervo probatório da ação penal (provas documentais, testemunhais, declarações do próprio recorrente, busca e apreensão); a desconstituição dessa conclusão demandaria incursão em matéria fático probatória (Súmula 7/STJ); e c) o acórdão não rechaçou a preliminar de nulidade processual, por ausência de realização de exame pericial, com enfoque na tese apresentada no recurso especial, o que denota ausência do necessário prequestionamento e deficiência na fundamentação, nos termos das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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677 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Pleito de exclusão da qualificadora. Perícia não realizada. Admissão de suplementação da prova pericial. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«Conforme consignado no decisum monocrático vergastado, «[e]m se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade real, e considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova testemunhal e a documental, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial. (AgRg no REsp n.1.732.484/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 31/08/2018). Precedentes. Agravo regimental desprovido.... ()
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678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Indeferimento do exame pericial. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal estadual concluiu pela impraticabilidade da prova pericial. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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679 - TJMG. Furto de energia elétrica. Apelação criminal. Furto de energia elétrica. Laudo pericial. Desnecessidade. Materialidade comprovada por outros meios. Princípio da persuasão racional. Condenação mantida. Custas. Isenção. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/03
«- O CPP, art. 158 contempla a necessidade de realização de perícia nos delitos que deixam vestígios, mas o art. 167 do mesmo codex atenua-lhe o rigor, permitindo que a prova testemunhal supra a falta do exame pericial, em conformidade com o princípio da persuasão racional. ... ()
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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE RÉ QUE ANEXA AOS AUTOS OS CONTRATOS COM ASSINATURA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. CÓPIA DOCUMENTO DE IDENTIDADE NÃO IMPUGNADO. DEPOSITO BANCÁRIO REALIZADO EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIENCIOA DO CONSUMIDOR NA HIPOTESE VISTO QUE DOCUMENTOS ESTÃO NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSOS PREJUDICADOS
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681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto duplamente qualificado. Pleito pelo afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Confissão do réu e outras provas comprovação idônea. Ausência de exame pericial. Irrelevância. Precedentes. Inexistência de laudo de avaliação a confirmar o valor da res furtiva e delito praticado em concurso de agentes e com rompimento de obstáculo. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que, embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido. ... ()
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682 - STJ. Tóxicos. Drogas. Substâncias sob controle especial. Caracterização como droga. Desnecessidade de prova pericial para verificação da possibilidade de causar dependência. Necessidade, quanto a outros aspectos. Precedente do STJ. Lei 11.343/2006, arts. 1º, parágrafo único, 50, § 1º, 58, § 1º e 66.
«IV - A simples verificação de que as substâncias prescritas pelo paciente encontram-se elencadas na Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS) na lista C1, que trata das substâncias sujeitas a controle especial, é suficiente para a sua caracterização como droga, sendo prescindível a realização de exame pericial para a constatação de que tais substâncias, efetivamente, causam dependência. O exame pericial será necessário para que outros dados (v.g.: natureza e quantidade da substância apreendida, potencialidade tóxica, etc.), que não a possibilidade de causar dependência, sejam aferidos, porquanto esse último ponto já é respondido a partir da previsão da substância nas listas mencionadas. ... ()
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683 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova. Manutenção da decisão agravada.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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684 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel Urbano. Suspensão do feito. Impossibilidade. Superado o prazo ânuo do CPC/1973, art. 265, § 5º. Aguardar o trânsito em julgado da ação discriminatória atentaria contra o princípio da duração razoável do processo. Se a Fazenda do Estado sair vencedora da ação discriminatória, poderá obter o registro da área devoluta, com o cancelamento dos títulos de particulares, na forma do Lei 6383/1976, art. 13. Exame pericial demonstrou a satisfação dos requisitos do CCB, art. 1238. Sentença mantida. Recurso improvido.
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685 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado, extorsão mediante sequestro e estupro. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Incidente de falsidade documental. Prova pericial. Desnecessidade. Outros meios probatórios. Acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, «A ausência de perícia não acarreta, por si só, nulidade do feito, pois se mostra desnecessária a realização de exame pericial quando a falsidade pode ser verificada por outros meios de prova, conforme ocorreu no presente caso (HC 169.068/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 5/2/2016). ... ()
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687 - TJSP. Cumprimento de sentença - Redução de multa contratual determinada em julgamento anterior - Preclusão não caracterizada - Exame pericial determinado apto a possibilitar seja verificada a ocorrência do alegado excesso de execução - Inépcia da petição inicial do cumprimento de sentença não caracterizada - Eventual documento faltante e necessário à elaboração do laudo pericial passível de ser requisitado pelo «expert nomeado - Precedente desta Câmara Reservada - Necessidade de emprego do índice de correção monetária previsto no contrato, conforme a cláusula atinente à rescisão do ajuste, empregados critérios de cálculo da multa fixados em julgamento anterior - Termo inicial de incidência dos consectários legais previsto também em referida cláusula contratual - Prevalecimento do pactuado - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido
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688 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DOS AGENTES - VALIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ESCALADA - EXAME PERICIAL - AUSÊNCIA - DECOTE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - PREJUÍZO DO SERVIÇO PÚBLICO - MANUTENÇÃO - REGIME FECHADO - ABRANDAMENTO - REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Impossível se falar em nulidade do procedimento de reconhecimento do CPP, art. 226, quando ele foi realizado de maneira adequada e confirmado na via judicial por testemunha presencial. Demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Ausente laudo pericial, bem como justificativa plausível para a não realização de perícia e juntada de laudo pericial e, não obstante a confissão do acusado, ausente prova segura acerca da realização de esforço anormal para a escalada, impossível se torna a incidência da qualificadora de escalada. A constatação de que o furto de computador de estabelecimento prestador de serviço público, que ensejou perda significativa dos arquivos e prejuízo ao serviço prestado, constitui consequência extrapenal a justificar a exasperação da pena-base. O acusado multirreincidente deve cumprir a pena no regime fechado, ainda que inferior a quatro anos. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PROCEDIMENTO CPP, art. 226 - INOBSERVÂNCIA. Diante da insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, é de rigor a absolvição, conforme determina o CPP, art. 386, VII. O atual entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que o reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, só se presta à fixação da autoria delitiva quando observado o procedimento previsto no CPP, art. 226. Por certo, a mera suspeita, por mais forte que seja, não é apta a embasar eventual condenação, sob pena de flagrante violação ao princípio constitucional do in dubio pro reo.... ()
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689 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Exame pericial. Realização. Inocorrência de nulidade. Alegação de ausência de provas de autoria e de materialidade delitivas. Princípio in dubio pro reo. Aplicação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental não provido.
«I - Não se há falar em nulidade, in casu, tendo em vista que, houve, sim, a realização de perícia, na qual se comprovou a materialidade e a autoria do delito em questão, sendo desnecessária, nos termos do que mencionado no decisum reprochado, a realização de nova e exclusiva perícia. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova. Súmula 568/STJ. Art. 387, IV, CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STF.
I - A jurisprudência desta Corte Superior, a qual é assente no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Entretanto, excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como na hipótese dos autos, no qual restou comprovada pelo depoimento da vítima, filmagens das câmeras de monitoramento e confissão do réu. Precedentes.... ()
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691 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, CP) - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - PROVA ORAL FIRME E CONSISTENTE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE - VALOR DA RES QUE ULTRAPASSA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - NÃO CABIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL - FIRME PROVA ORAL DEMONSTRANDO O DISPÊNDIO DE ESFORÇO INCOMUM PARA ADENTRAR NO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO.
-Havendo prova oral firme e consistente demonstrando que o apelante foi o autor do crime de furto que lhe fora imputado na denúncia, sendo tal prova corroborada por outros elementos de convicção, deve ser mantido o édito condenatório. ... ()
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692 - TJSP. Seguro obrigatório. Ação indenizatória de recebimento de diferença. Decisão saneadora que defere a produção de prova técnica e determina que a perícia seja feita pelo IMESC. Autor que pretende a realização do exame pericial na Comarca de origem. Acolhimento. Periciando que apresenta dificuldade de deambulação. Pertinência do pedido na casuística dos autos, sob pena de dificultação do efetivo acesso à Justiça. Razoabilidade da nomeação de outro profissional da Comarca ou de municípios circunvizinhos, de preferência, pertencente ao serviço público de saúde. Possibilidade, inclusive, de realização da perícia por profissional que não atenda a rede pública, observado, nessa hipótese, que os honorários serão carreados a final, dentro do princípio da sucumbência. Recurso provido, com observação. CPC/2015, art. 3º.
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693 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de arma de uso restrito. Laudo pericial. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.
«1. O porte de arma de fogo, acessório ou munição é delito de perigo abstrato, tendo como objeto jurídico a segurança coletiva, não exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento ou munição, prescindindo de exame pericial. ... ()
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694 - TJSP. Apelação Criminal. Denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima que confirmou os termos da denúncia. Versão da acusada que restou isolada nos autos e contraria o exame pericial, o relato do ofendido e, sobretudo, a própria versão da acusada que confessou o crime ao celebrar o ANPP. Condenação mantida. Dosimetria feita com moderação. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida
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695 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. SENTENÇA PROLATADA COM ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DO PROCESSO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONFRONTAÇÃO TÉCNICA AO EXAME PERICIAL QUE IMPLICASSE NA INVALIDADE DA PROVA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA TANTO A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE VALORES REFERENTE A ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS FEITA À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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696 - TJSP. Crimes de Furto e de Dano - Pleito defensivo acolhido - Prova judicial bastante frágil - Crime de dano que, por deixar vestígios, reclama exame pericial, ainda que indireto - Meras fotográficas do carro que não suprem a ausência da prova técnica - Inteligência do CPP, art. 158 - Testemunhas presenciais e referidas não inquiridas sob o crivo do contraditório - Relatos da vítima, que soube do furto, por terceira pessoa, insuficientes, dada a animosidade havida entre ela e o apelante - Absolvição de rigor - Recurso provido
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697 - TJSP. Dissolução parcial de sociedade - Apuração de haveres - Exame pericial complementar de engenharia - Avaliação do ativo imobilizado da sociedade - Adoção do preço de saída dos bens - Exegese do CPC/2015, art. 606 - Nomeação de profissional com a expertise necessária - Valor de entrada dos bens considerado nas informações contidas no balanço das sociedades, tornando-as de inviável aproveitamento, dada sua evidente desatualização - Distinção de critérios - Observância do disposto no art. 465 do diploma processual vigente - Decisão reformada - Recurso provido
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698 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial realizado. Resultado inconclusivo. Desaparecimento dos vestígios. Vítima que prontamente reparou a fechadura da porta do estabelecimento comercial. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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699 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave, causando incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias (CP, art. 129, § 1º, I. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição por insuficência probatória. Inviabilidade. Apelante que, ao desferir um soco no olho esquerdo da vítima, causou-lhe catarata traumática. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Declarações uníssonas e coerentes da vítima, aliadas aos laudos periciais que atestam a lesão sofrida. Prova técnica confeccionada por perito oficial. Laudo que transcreve relatório médico fornecido pela vítima. Possibilidade. Mera transcrição que não afasta a credibilidade do profissional. Ademais, realização de novo exame, pelo perito oficial, confirmando a lesão traumática. Lapso temporal de um mês entre os fatos e a data do exame pericial que não acarreta prejuízo à sua eficácia. Realidade fática que justifica a demora no exame. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - O fato de o perito oficial ter transcrito laudo lavrado por médico particular não subtrai a credibilidade das conclusões daquele.... ()
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700 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Art. 129, «caput, do CP. Materialidade delitiva. Ausência de exame de corpo de delito válido.
1 - Considera a lei indispensável a prova técnica nas infrações que deixam vestígios, admitindo, apenas em caráter excepcional, que a ausência do exame pericial seja suprido pela prova testemunhal, nas hipóteses em que não for possível a realização de perícia ou os traços indicativos do fato a ser constatado pelo exame tiverem desaparecido (arts.158 e 167 - CPP). ... ()
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