Jurisprudência sobre
exame pericial

901 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDOS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E REQUISIÇÃO DE INFORMES JUNTO AO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA NO OMBRO E COTOVELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA RELACIONADA ÀS LESÕES NO COTOVELO E NEXO CAUSAL DA PATOLOGIA NO OMBRO DIREITO COM O LABOR AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS E O PARECER DIVERGENTE DO MÉDICO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO NEXO CAUSAL, COM EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR E PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Doença ocupacional. Lesões no ombro e no cotovelo direito. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa, em relação ao cotovelo direito, e do nexo causal entre a patologia no ombro direito e o trabalho exercido. Exame clínico pericial em contradição com aquele realizado pelo assistente técnico da parte autora. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa e do nexo causal. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

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902 - STJ. Venda de mercadorias cujas embalagens estavam em desacordo com as prescrições legais. Existência de laudo pericial atestando as irregularidades. Prova idônea da materialidade delitiva. Desprovimento do reclamo.

«1 - Da leitura da Lei 8.137/1990, art. 7º, II, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do CPP, art. 158. Precedente. ... (Continua)

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903 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Concessão da ordem, de ofício. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.... (Continua)

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904 - STJ. Habeas corpus. Três estupros. Atentado violento ao pudor. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não-Apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Dosimetria da pena. Pena-Base. Falta de fundamentação. Ocorrência. Continuidade delitiva. Sentença que aumentou em um terço. Impossibilidade. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Colendo Excelso Pretório.... (Continua)

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905 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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906 - TJSP. Habeas Corpus - Alega demora na análise de seu pedido de livramento condicional - Pleiteia a concessão da ordem para que seja concedida a benesse - Primeiramente, nunca é despiciendo lembrar que a via estreita de cognição sumária do writ não se presta para acelerar processamento de feito - Lado outro, conforme informação prestada pela autoridade coatora, dada a gravidade do crime cometido pelo paciente, a submissão do paciente ao exame pericial é medida imprescindível, para garantia da ordem pública, o que de modo algum configura constrangimento ilegal - Some-se a isso que a análise do laudo pericial se revela medida necessária, antes de recolocar o paciente em contato com a sociedade, eis que pelo seu histórico criminal ele demonstra ser pessoa perigosa para a sociedade - Ademais, no caso em exame, nota-se que o Juízo a quo tomou todas as providências necessárias e cabíveis ao caso em exame, motivo pelo qual ainda não se verifica a ocorrência de delonga demasiada para sua realização, não se constatando, ainda, dilação indevida ou excesso de execução - Por fim, qualquer pronunciamento deste E. Tribunal consubstanciaria indevida supressão de grau de jurisdição - Ademais, a matéria deve ser discutida em recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução - Ordem denegada.

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907 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 129, §9º do CP, na forma da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Violência doméstica. Recurso da defesa pretendendo a absolvição. Induvidosa a agressão praticada pelo acusado contra a vítima, a qual prestou declarações harmônicas e seguras desde a primeira oportunidade em sede policial, assim como em juízo. A palavra da vítima em âmbito de violência doméstica tem especial relevância e serve para lastrear um decreto condenatório quando corroborada pelos demais elementos de prova, tal qual o laudo pericial. A intensidade das lesões registradas no laudo de exame pericial e a multiplicidade de vestígios em diversas partes do corpo da vítima denotam a veracidade dos depoimentos por ela prestados e afastam de maneira sólida a tese de legítima defesa apresentada pelo recorrente. Outrossim, mesmo que tivesse havido injusta agressão por parte da vítima, o acusado agiu de forma absolutamente desproporcional, razão pela qual a condenação está correta. Recurso desprovido.

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908 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços - fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito por suposto excesso de faturamento. Autora que aduz a ilicitude de faturamento pela média de consumo. Faturamento nos moldes do art. 87 da Resolução Normativa da ANEEL 414/2010, aplicável à hipótese de impossibilidade de acesso ao medidor instalado no interior do imóvel, que por si só não se revela ilícito. Precedentes. Hipótese dos autos em que, todavia, fora realizado exame pericial o qual constatou que a cobrança se deu pelo consumo efetivamente aferido pelo medidor, atestando-se a adequada calibragem deste. Supostos erros no cálculo apontados nas razões de apelação que estão dissociados dos consumos registrados. Conclusões periciais que são congruentes com os demais elementos de prova, sendo de rigor acolher o entendimento de que não houve excesso de cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido

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909 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Omissão inexistente. Peculato e falsidade ideológica. Pleito absolutório. Ausência de dolo, atipicidade de conduta e inexistência de provas. Súmula 7/STJ. Exame pericial. Outros meios de prova. Princípio do juiz natural não absoluto. Não indicação do prejuízo. Delação corréu. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Inovação não permitida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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910 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não provido.

1 - A decisão monocrática agravada está assentada nas seguintes razões: a) entendimento perfilhado pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, nos sentido de que as «regras de experiência comum» e as «as regras da experiência técnica» devem ceder vez à necessidade de «exame pericial», cabível sempre que a prova do fato «depender do conhecimento especial de técnico»; b) na vigência do CPC/2015, art. 375 estabelece textualmente que o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial; c) as regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou «apanágio de especialistas», que por qualquer razão a tenha, torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78) ... (Continua)

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911 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não provido.

1 - A decisão monocrática agravada está assentada nas seguintes razões: a) entendimento perfilhado pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, nos sentido de que as «regras de experiência comum» e as «as regras da experiência técnica» devem ceder vez à necessidade de «exame pericial», cabível sempre que a prova do fato «depender do conhecimento especial de técnico»; b) na vigência do CPC/2015, art. 375, estabelece textualmente que o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial; c) as regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou «apanágio de especialistas», que por qualquer razão a tenha, torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78) ... (Continua)

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912 - STJ. agravo interno. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Recurso não provido.

1 - A decisão monocrática agravada está assentada nas seguintes razões: a) entendimento perfilhado pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.124.552/RS, nos sentido de que as «regras de experiência comum e as «as regras da experiência técnica devem ceder vez à necessidade de «exame pericial, cabível sempre que a prova do fato «depender do conhecimento especial de técnico"; b) na vigência do CPC/2015, o art. 375 do Códex estabelece textualmente que o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial; c) as regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou «apanágio de especialistas, que por qualquer razão a tenha, torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78) ... (Continua)

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913 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não provido.

1 - A decisão monocrática agravada está assentada nas seguintes razões: a) entendimento perfilhado pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, nos sentido de que as «regras de experiência comum» e as «as regras da experiência técnica» devem ceder vez à necessidade de «exame pericial», cabível sempre que a prova do fato «depender do conhecimento especial de técnico»; b) na vigência do CPC/2015, art. 375 estabelece textualmente que o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial; c) as regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou «apanágio de especialistas», que por qualquer razão a tenha, torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78) ... (Continua)

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914 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não provido.

1 - A decisão monocrática agravada está assentada nas seguintes razões: a) entendimento perfilhado pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, nos sentido de que as «regras de experiência comum» e as «as regras da experiência técnica» devem ceder vez à necessidade de «exame pericial», cabível sempre que a prova do fato «depender do conhecimento especial de técnico»; b) na vigência do CPC/2015, art. 375 estabelece textualmente que o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial; c) as regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou «apanágio de especialistas», que por qualquer razão a tenha, torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78) ... (Continua)

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915 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rol de procedimentos da ANS. Elucidação de questão técnica de sua imprescindibilidade. Decisão mantida, com retificações não infringentes. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A decisão monocrática agravada está assentada nas seguintes razões: a) entendimento perfilhado pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, nos sentido de que as «regras de experiência comum» e as «as regras da experiência técnica» devem ceder vez à necessidade de «exame pericial», cabível sempre que a prova do fato «depender do conhecimento especial de técnico»; b) na vigência do CPC/2015, art. 375 estabelece textualmente que o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial; c) as regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou «apanágio de especialistas», que por qualquer razão a tenha, torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78) ... (Continua)

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916 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não provido.

1 - A decisão monocrática agravada está assentada nas seguintes razões: a) entendimento perfilhado pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, nos sentido de que as «regras de experiência comum» e as «as regras da experiência técnica» devem ceder vez à necessidade de «exame pericial», cabível sempre que a prova do fato «depender do conhecimento especial de técnico»; b) na vigência do CPC/2015, art. 375, estabelece textualmente que o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial; c) as regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou «apanágio de especialistas», que por qualquer razão a tenha, torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78) ... (Continua)

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917 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não provido.

1 - A decisão monocrática agravada está assentada nas seguintes razões: a) entendimento perfilhado pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, nos sentido de que as «regras de experiência comum» e as «as regras da experiência técnica» devem ceder vez à necessidade de «exame pericial», cabível sempre que a prova do fato «depender do conhecimento especial de técnico»; b) na vigência do CPC/2015, art. 375, estabelece textualmente que o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial; c) as regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou «apanágio de especialistas», que por qualquer razão a tenha, torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78) ... (Continua)

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918 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. CP, art. 155, § 4º, II. Furto qualificado pela escalada. CPP, art. 158. Qualificadora do furto exige laudo pericial na forma direta. Reforma do acórdão a quo.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica quanto à necessidade de realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no CP, CP, art. 155, § 4º, I, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto nos arts. 158 e 167, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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919 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais de forma definitiva em R$ 15.010,00. ... (Continua)

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920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de laudo pericial. Exclusão da qualificadora. Rompimento de obstáculo comprovado por outros meios. Possibilidade.

I - Conforme ressaltado pelo Tribunal estadual, «a orientação jurisprudencial se pauta no sentido de ser possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando os vestígios do delito tenham desaparecido ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo; hipótese dos autos, em que o réu não foi capturado em flagrante delito". ... (Continua)

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921 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA, EM VIRTUDE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO JUDICIAL E OS RELATÓRIOS MÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO DE CAUSALIDADE. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Apelo do segurado. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual. desnecessária a complementação da prova pericial. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade e de nexo causal. A despeito do não cumprimento por parte da empregadora que, muito embora tenha sido intimada pessoalmente por intermédio de oficial de justiça, deixou de enviar aos autos as informações requisitadas acerca do acidente de trabalho narrado, a incapacidade restou afastada pelo laudo pericial. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Arguição rejeitada. Inexiste contradição objetiva nas provas colhidas a justificar a reabertura da instrução. Pedido autoral de concessão de auxílio-acidente. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS. Prova pericial contundente negando a consolidação das lesões e da existência de incapacidade laborativa permanente do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Benefício Indevido. ... (Continua)

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922 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESAPOSSAMENTO DE DUAS BATERIAS DE CAMINHÃO E UM MOTOR DE MOTOCICLETA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. AÇÃO DELITIVA CAPTADA POR CÂMERA DE MONITORAMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. CPP, art. 167. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO.

versão apresentada pela vítima, na qual atribui o despojamento de duas baterias de caminhão e um motor de motocicleta, ao recorrente, associada aos depoimentos prestados pelos policiais, os quais visualizaram toda a ação delituosa por meio de vídeos gravados por câmera de segurança, constituem elementos de prova suficientes a autorizarem a edição de decreto condenatório. ... (Continua)

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923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de laudo pericial. Exclusão da qualificadora. Rompimento de obstáculo comprovado por outros meios. Possibilidade. 1. «em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, este superior tribunal tem admitido, em hipóteses peculiares, laudo de avaliação indireta. Devem as instâncias ordinárias, contudo, justificar a excepcionalidade com o necessário sopesamento de elementos concretos emanados dos autos. (agrg no AResp. 2.194.475/pa, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 14/2/2023, DJE de 17/2/2023.) 2. Na espécie, de acordo com as provas produzidas em juízo, apesar de não realizado o exame pericial, constatou o tribunal de origem que «o rompimento de obstáculo concretizou-se pelo fato de que o apelante, para ingressar no interior do estabelecimento comercial da vítima, arrombou o telhado, vulnerando a segurança do local". Constou nos autos também que, em virtude dos estragos, «não seria exigível que ficasse no aguardo da perícia, porquanto assim agindo estaria colocando risco o seu empreendimento, não havendo falar-se na exclusão da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

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924 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES ORTOPÉDICOS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS RECENTES QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO PERITO. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA) DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

1.Recurso do autor. Doença ocupacional. Males na coluna vertebral, ombros, punhos e joelhos. Função de operador de máquina. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e vistoria ambiental. Parecer divergente de assistente técnico que reconhece a existência de incapacidade parcial e permanente. Documentos novos que não foram analisados pelo perito. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das moléstias e de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária a realização de novo exame pericial. ... (Continua)

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925 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO - EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE AO CORRÉU - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL DIVERSA - INCOERÊNCIAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES- REQUISIÇÃO DE EXAME PERICIAL - VÍTIMA NÃO ARROLADA COMO TESTEMUNHA - AUTORIA DELITIVA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCRRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Para que seja admitida a extensão de efeitos, é imprescindível que os denunciados se encontrem em situações fático processuais idênticas, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

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926 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Não realização de exame pericial. Ausência de vestígio. Adulteração comprovada por depoimentos testemunhais. Cabimento. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - «In casu, a troca da placa de identificação da motocicleta utilizada pelo réu não deixou vestígios, motivo pelo qual os depoimentos testemunhais foram capazes de formar a convicção dos julgadores a respeito da materialidade do delito (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). ... (Continua)

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927 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRAJETO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário. O autor, auxiliar de serviços gerais, alegou ter sofrido acidente de trajeto em dezembro de 2014, resultando em lesão na mão esquerda e traumatismo craniano, com redução de sua capacidade laborativa. ... (Continua)

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928 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... (Continua)

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929 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... (Continua)

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930 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Exame pericial de dna. Alegação de nulidade. Materialidade comprovada e autoria confirmada pelas demais provas existentes nos autos. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Considerações outras. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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931 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Caso em exame ... (Continua)

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932 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Potencialidade lesiva. Existência de outros meios de prova. Incidência da causa de aumento de pena. Possibilidade. EResp961.863/RS. Precedentes. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Óbice da Súmula 231 desta corte. Restabelecimento da sentença condenatória. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de se mostrar inafastável o óbice da Súmula 231/STJ nas hipóteses em que a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea possa conduzir a pena aquém do mínimo previsto pelo legislador ordinário. ... (Continua)

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933 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Cumprimento de sentença - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos contra aquela que diante da impugnação da executada aos cálculos apresentados e do quanto decidido nos autos principais, determinou a realização de exame pericial contábil, ressalvando que «não obstante o Sr. Perito deverá ser intimado para esclarecer se possui conhecimento técnico para realização do exame pericial, dando-se ciência às partes - Insurgência que se afigura prematura - Recurso não conhecido.... (Continua)

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934 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 217-A, caput, por duas vezes, c.c. O art. 71, ambos do CP, e 241-D, caput e parágrafo único, I, da Lei 8.069/1990, por duas vezes, na forma do CP, art. 71, as duas modalidades de crime em concurso material. Teses de nulidade. Supressão de instância. Existência de prova judicializada para a condenação. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Correção do quantum de exasperação das penas-bases. Isonomia. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.. As preliminares de nulidade, por ausência de realização de exame pericial, tendo o delito deixado vestígios, por cerceamento de defesa, já que não anexado aos autos resultado de exame pericial eventualmente realizado e por perda de uma chance de produzir prova apta à absolvição, não foram alegadas e decididas na origem, de maneira que este STJ não poderia, vez primeira, pronunciar- se acerca dos temas, em indevida supressão de instância.. A condenação do agravante está fundada em elementos de prova produzidos sob o contraditório judicial, com destaque para as oitivas da própria vítima, de sua mãe e de sua avó, os quais foram complementados por elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, notadamente, pela confissão informal parcial do agravante e pelo laudo pericial. Havendo prova judicializada, nos termos do CPP, art. 155, não há nulidade na condenação. Se o acervo probatório é suficiente para respaldar a condenação é debate que não tem lugar na ação constitucional do habeas corpus.. As penas-bases do agravante pelos delitos previstos no CP, art. 217-A, e art. 241-D, parágrafo único, I, do ECA, foram exasperadas em consideração às mesmas circunstâncias judiciais (fl. 50), mas em quantum diverso, o que, por si, é ilícito.. A defesa impugna o fundamento empregado para desvalorar as circunstâncias dos crimes. Não lhe assiste razão. A maior gravidade concreta dos delitos está bem delimitada. O agravante, com suas condutas, traiu a confiança que a família da vítima depositava nele (e- STJ fls. 50/51). Essa motivação é idônea.. Agravo regimental desprovido.

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935 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Impossibilidade da realização de perícia não fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.... (Continua)

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936 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Impossibilidade da realização de perícia não fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.... (Continua)

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937 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso especial. 1. Furto qualificado. Violação aos CPP, art. 158 e CPP, art. 159. Redação anterior à Lei 11.690/2008. Exame pericial realizado apenas por um perito oficial. Ausência de nulidade. Mera irregularidade. Alteração legislativa que confirma a ausência de prejuízo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Pedido de alteração do regime. Tese de que a reincidência não pode impedir o regime aberto. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há se falar em nulidade do laudo pericial em razão de ter sido assinado apenas por um perito oficial, porquanto se trata de mera irregularidade. A alteração implementada pela Lei 11.690/2008, passando a exigir apenas um perito oficial na confecção do exame do corpo de delito, corrobora não apenas a jurisprudência já sedimentada nos Tribunais Superiores, mas também a efetiva ausência de prejuízo na realização da perícia por apenas um perito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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938 - TJSP. Apelação Criminal.  Dano qualificado (contra o património de estado) em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Relatos firmes dos agentes públicos. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão. Tema 585 do STJ. Redução no mínimo legal em razão da semi-imputabilidade adequada, em razão da conclusão do exame pericial. Medida de segurança insuficiente para a prevenção e reprovação delitiva. Maus antecedentes e reincidência impõem o regime prisional inicial semiaberto e obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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939 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros do ofendido e do investigador de polícia, corroborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo, diante da ausência de exame pericial dos vestígios. Inviabilidade, nessa hipótese, de suprimento dessa prova pela via testemunhal. Precedente desta C. Câmara Criminal. Condenação pela modalidade simples do delito. Dosimetria ajustada. Pena-base estabelecida 1/3 acima do piso pelos maus antecedentes. Reincidência dupla reconhecida, exasperando-se em 1/3. Impossibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado diante do quadro adverso. Incabível a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento

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940 - TJSP. Ação cominatória e indenizatória - Afirmada violação de patente de invenção - Decreto de improcedência - Exame pericial - Conclusão no sentido da ausência de atividade inventiva no produto das rés - Controvérsia acerca da divisibilidade (ou não) das reivindicações incluídas na patente concedida para caracterizar violação - Interpretação da Lei 9.279/1996, art. 186 - Considerada a cindibilidade da propriedade industrial discutida, havendo ela de ser considerada a partir da soma funcional de seus elementos, há de se ter como possibilitado o destaque de um destes, como derivação de uma dada reivindicação autônoma - Precedentes - Prática ilícita configurada - Dever de indenizar presente - Danos materiais e morais consumados - Ação julgada procedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Sentença reformada - Recurso provido

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941 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e condenatória em obrigação de fazer. IPVA. Isenção. Pessoa com deficiência. Pretensão de reconhecimento como PCD e concessão do benefício de isenção de IPVA. Autor portador de deficiência visual - visão monocular (CID H54.1). Indeferimento de pedido administrativo com fundamento no não enquadramento como pessoa com deficiência. Art. 13, III da LE 13.296/2008 com alteração dada pela LE 16.489/2017, vigentes à época dos fatos. Conceito restritivo de deficiência visual previsto em norma infraconstitucional (Convênio CONFAZ 38/2012) afastado. Exame pericial do IMESC que atesta a deficiência visual do autor. Razões de apelação com fundamento em normas posteriores aos fatos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA QUE CAUSOU INUNDAÇÃO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CEDAE.

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EXAME PERICIAL REMARCADO POR 4 VEZES, COM A INTIMAÇÃO DO PATRONO DA APELANTE SEM QUE A PARTE TENHA COMPARECIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, NO ENDEREÇO FORNECIDO NA EXORDIAL, QUE RETORNOU NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. OFENSA AO DEVER DE COMUNICAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 77, V. VALIDADE DA INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 485, §1º, DO CPC, VEZ QUE COMPETE À PARTE E A SEU PATRONO A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO PARA O QUAL DEVEM SER DIRIGIDAS AS INTIMAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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944 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Indeferimento de realização de exame pericial no rádio comunicador. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Dosimetria alterada. Pena fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração de metade. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso ministerial desprovido e recurso defensivo parcialmente provido

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945 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP). Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/rs. Aumento da pena acima do mínimo legal em razão da presença de três majorantes. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.... (Continua)

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946 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Comprovação no ato de interposição. Tempestividade. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Atipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Exame pericial. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Comprovada a suspensão dos prazos processuais no ato da interposição do recurso, impõe-se o conhecimento do agravo em recurso especial, porque tempestivo. ... (Continua)

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947 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão há um ano e cinco meses. Realização de exame pericial, pleiteado pela defensoria pública, em razão de declaração da paciente que afirmou ser dependente química durante seu interrogatório. Encerramento da instrução. Iminência de prolação de sentença. Incidência das sSúmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Nulidade por falta de quesitos elaborados pela defesa técnica. Inexistência. Intimação dos patronos, que se quedaram inertes.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Assim, a complexidade do feito, o grande número de acusados, a necessidade de expedição de precatórias pode justificar uma maior delonga processual.... (Continua)

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948 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de prova pericial. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pela Sexta Turma desta Corte, «o reconhecimento da qualificadora da escalada, prevista no CP, art. 155, § 4º, II, exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo» (REsp. 1.320.298, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Rel. p/ acórdão Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 23/2/2016). ... (Continua)

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949 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de prova pericial. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pela Sexta Turma desta Corte, «o reconhecimento da qualificadora da escalada, prevista no CP, art. 155, § 4º, II, exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo» (REsp. 1.320.298, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Rel. p/ acórdão Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 23/2/2016). ... (Continua)

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950 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Exame pericial. Impossibilidade. Não-Apreensão do instrumento. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso. Firme e coeso depoimento da vítima. Fixação de regime prisional mais gravoso. Prejudicialidade. Concessão ao paciente do benefício da progressão ao regime semiaberto.

1 - Dispõe o CPP, art. 167 que o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma.... (Continua)

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