Jurisprudência sobre
exame pericial
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451 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO FÊMUR. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PRETÉRITA, CONSTATADA PELO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL RESIDUAL CONSOLIDADO (INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE). FALECIMENTO DO OBREIRO NO CURSO DA DEMANDA, OBSTANDO O EXAME MÉDICO PERICIAL DIRETO. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSIDERADAS AS PARTICULARES CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do autor. Fratura do fêmur. Acidente de trajeto. Atividades habituais de marceneiro. Falecimento do obreiro no curso da demanda, antes da perícia médica judicial. Nexo causal acidentário comprovado. Exame pericial indireto, constatando incapacidade laborativa total e temporária pretérita. Alegação do autor da existência de incapacidade laborativa residual parcial e permanente, com base em elementos representativos de início de prova material. Necessária produção de prova oral, requerida pelo autor no curso da instrução processual, a fim de complementação do acervo fático probatório. ... ()
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452 - STJ. Criminal. Hc. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Delito de perigo concreto de dano. Realização de exame bafômetro. Prescindibilidade de exame pericial específico. Ordem denegada.
I - O crime de embriaguez ao volante é delito de perigo concreto indeterminado, e não de perigo abstrato. Não basta o ato de dirigir embriagado, devendo haver a comprovação de que a conduta revelou-se perigosa para terceiros, mesmo que indeterminadamente considerados.... ()
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453 - TJSP. Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Sentença de improcedência - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - Resultado do exame pericial foi utilizado para formar a convicção do Juiz, mas, tão somente, a Administradora Judicial e o Ministério Publico puderam se manifestar - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido
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454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de prova pericial. Excepcionalidade não demonstrada. Comprovação por outros meios de prova. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Inserção em seara fático probatória. Medida cautelar de suspensão do porte de arma. Fundamentação idônea. Não realização de exame pericial. Supressão de instância.
1 - Foi imputada ao recorrente a conduta criminosa de ferir «um cachorro domesticado mediante disparos de arma de fogo que foram a causa eficiente de sua morte» (Lei 9.605/1998, art. 32, §§ 1º-A e 2º).. Os indícios de autoria e materialidade estão presentes nas peças do inquérito, «corroborados mormente pelas declarações das testemunhas em sede policial e o auto apreensão juntado ao ite 146», sendo que «a análise das alegações defensivas confunde-se com meritum causae e demanda dilação probatória». ... ()
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456 - TJSP. Ação de «oferecimento de contas - Decreto de procedência - Fixação do prazo de trinta dias para que a ré (agravante) apresente contas sob forma contábil e mediante a exibição de documentos pertinentes, com posterior submissão à análise pericial - Representação processual da agravante regularizada - Alegação de já terem sido apresentadas as contas - Desatendimento da forma contábil exigida pelo CPC/2015, art. 551 - Submissão da documentação a um exame pericial justificada frente à litigiosidade mantida pelas partes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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457 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova. Súmula 568/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Exame pericial. Interposição somente pela alíena a do permissivo constitucional. Inexistência de violação ao art. 157, § 2º, I, do CP. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O Ministério Público, nas razões do recurso especial, alega a desnecessidade de perícia para aplicar a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. O apelo extremo está baseado tão-somente na violação a esse dispositivo.... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Qualificadora. Escalada. Exame pericial. Outros meios de prova. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte estadual destacou que restou «inconteste a prova da escalada, precipuamente com as declarações dos policiais militares que relataram que ao chegar no local, um vigilante narrou ter visto o réu pulando o muro, e que o referido muro tinha cerca de três a quatro metros, além da própria confissão do réu sobre a qualificadora, na fase inquisitiva e em juízo, ao declarar ter entrado no estabelecimento escalando o muro para pegar os ferros (fl. 106). Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite, excepcionalmente, a comprovação por outros meios da qualificadora da escalada ( art. 155, § 4º, I, do CP - CP), quando evidente a sua incidência. Precedentes.... ()
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460 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Não-Apreensão do instrumento. Exame pericial. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime por outros meios. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/rs. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.
2 - A ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa, como no caso, o seguro depoimento da vítima. Precedentes desta Corte e do STF.... ()
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461 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I). Emprego de arma. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do, I do § 2º do CP, art. 157. Coação ilegal inexistente.
«1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 - Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). ... ()
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462 - STJ. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do, I do § 2º do CP, art. 157. Coação ilegal inexistente.
«1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 - Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). ... ()
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463 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Exame pericial. Perito. Qualificação. Ausência. CPP, art. 159, § 1º. Ação penal pública incondicionada. Furto qualificado. CP-155, § 4º, I, IV. Rompimento de obstáculo. Arrombamento. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Confissão espontânea. CP-66. Morosidade processual. Extinção da punibilidade. Prescrição. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado. Nulidade do auto de exame de furto qualificado.
«Situação que recomenda a decretação de nulidade do auto de constatação de furto qualificado, porquanto firmado por peritos sem qualificação nos autos, recordando-se que a exigência mínima para a realização dos referidos exames, na ausência de perito oficial, é de que o exame seja realizado por duas pessoas idôneas, possuidoras de diploma de curso superior, consoante o CPP, art. 159, § 1º.... ()
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464 - STJ. Penal. Roubo majorado. Emprego de faca ou arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Potencialidade lesiva. Existência de outros meios de prova. Incidência da causa de aumento de pena. Possibilidade. Eresp 961.831/rs. Precedentes. Comprovação com base no firme e coeso depoimento da vítima. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O fato de não ter havido a perícia na arma utilizada no roubo não impede a caracterização da majorante, sobretudo quando devidamente comprovado o seu efetivo uso na ação criminosa, sendo esse dado suficiente à incidência da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I. ... ()
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465 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Trabalhador rural - Acidente típico - Perda total da visão do olho direito e parcial do esquerdo - Exame pericial que concluiu pela incapacidade total e definitiva para o trabalho - Caso em que, porém, não foi comprovado o alegado acidente como infortúnio laboral, restando inviabilizado o reconhecimento do nexo causal - Improcedência mantida - Recurso desprovido.
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466 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de interdição. Alegação de nulidade por ausência de exame pericial. Sentença que concluiu pela ausência de justa causa para a ação. Existência de provas suficientes para atestar a capacidade de discernimento da ré. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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467 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Empréstimo pessoal. Pretensão de exame pericial para verificar ilegalidades genericamente articuladas. Impertinência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Inexistência de vícios nas cláusulas contratuais sobre juros, encargos moratórios ou seguro prestamista. Excesso de execução não caracterizado. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido
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468 - STJ. Prova pericial. Semi-imputabilidade. Alcoolismo. Não comparecimento ao ato. Alegação de nulidade por quem tenha dado causa. Inadmissibilidade. CPP, art. 565. Aplicação.
«... Consta dos autos que, de fato, a defesa requereu a realização de exame pericial para verificar a ocorrência de semi-imputabilidade do recorrente, tendo em vista a alegada dependência de alcool. Observa-se entretanto, que o pedido foi deferido e somente não foi realizado por não ter o requerido comparecido ao ato, apesar de devidamente intimado. ... ()
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469 - STF. Habeas corpus. Prova constante de exame pericial. Sentença condenatória fundamentada. Denuncia. Possibilidade de aditamento pelo Ministério Público.
«I - Ao contrário do que argumenta a impetração, a autoria delitiva não se limitou a sindicância, mas baseou-se, também, em outros elementos de prova, inclusive no exame documentoscopio para verificação da autenticidade de manuscritos e assinaturas dos acusados, a partir da colheita de material gráfico. ... ()
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470 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA ELEMENTO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR, ACERCA INCAPACIDADE LABORATIVA BEM COMO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO RECURSO.
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471 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Alegação de ser necessária a perícia. Dispensabilidade de exame pericial no caso. Imagem de câmera de vigilância. Demonstração por outros meios de prova igualmente idôneos. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Cada processo traz a sua peculiaridade e, mesmo existindo jurisprudência a respeito de um assunto, deve-se levar em conta o quadro fático trazido pela instância ordinária, bem como qual foi a fundamentação na sentença e no acórdão a respeito da matéria debatida. Como a comprovação da qualificadora foi feita por meio de imagens de câmera de vigilância e depoimento do policial, a existência ou não de vestígios torna- se totalmente irrelevante. ... ()
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472 - TJSP. Interceptação telefônica. Realização pela polícia após prévia autorização judicial. Utilização da mesma escuta telefônica para mais de um inquérito policial ou processo criminal. Admissibilidade, principalmente quando envolver o mesmo investigado. Delitos apurados em processos investigatórios distintos, que foram separados conforme faculta o CPP, art. 80. Realização de exame pericial para confirmar a voz do apelante. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.
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473 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Servente. Acidente típico. Queimaduras no rosto, tronco e pescoço. Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. Caso em que, ademais, não foi comprovado o alegado acidente como infortúnio laboral, restando assim inviabilizado o reconhecimento do nexo causal. Laudo não contrariado por nenhum parecer técnico. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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474 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Laudo pericial atestando a ausência de eficácia lesiva do armamento. Juntada após a interposição do apelo defensivo. Matéria não discutida pelas instâncias ordinárias. Via inadequada à análise probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Consoante recente julgado da Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS).... ()
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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. ATÉ PORQUE APÓS A INTERVENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA OCORREU A REDUÇÃO NO CONSUMO DA UNIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO.
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476 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... ()
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477 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... ()
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478 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Porte ilegal de munições de arma de fogo. Ausência de exame pericial. Irrelevância para aferição da materialidade delitiva. Precedentes. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - É assente o entendimento desta Corte Superior de Justiça que o tipo relacionado ao porte ilegal de arma de fogo desmuniciada ou, isoladamente, de munição, constitui hipótese de crime de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual é prescindível, para aferição da materialidade delitiva, a existência de laudo pericial. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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480 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretendido afastamento da causa de aumento relacionada ao emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Ilegalidade afastada. Agravo desprovido.
«1 - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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481 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Emprego de arma. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do, I do § 2º do CP, art. 157. Coação ilegal inexistente.
«1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 - Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). ... ()
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482 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do, I do § 2º do CP, art. 157. Coação ilegal inexistente.
«1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). ... ()
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483 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do, I do § 2º do CP, art. 157. Coação ilegal inexistente.
«1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). ... ()
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484 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Emprego de armas de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do, I do § 2º do CP, art. 157. Coação ilegal inexistente.
«1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 - Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). ... ()
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485 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I). Emprego de arma branca. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do, I do § 2º do CP, art. 157. Coação ilegal inexistente.
«1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 - Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). ... ()
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486 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a fé pública. CP, art. 293, § 1º, III, «b. Falsificação de papéis públicos. 1) produto industrializado. Bebida alcoólica. Ausência de selo. Exame pericial para constatar o conteúdo dos vasilhames. Desnecessidade. 2) art. De Lei não apontado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. STF. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - O bem tutelado pelo delito do CP, art. 293, § 1º, III, «b é a fé pública e a materialidade do delito se configura quando, no exercício de atividade comercial ou industrial, se pratica condutas descritas no tipo penal em produto sem selo oficial obrigatório. ... ()
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487 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia documentoscópica e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.
Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que ele é autêntico e que a assinatura atribuída à autora é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame pericial. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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488 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de incêndio. Delito que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Prova testemunhal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Pleito de exclusão da qualificadora. Perícia não realizada. Admissão de suplementação da prova pericial. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Conforme consignado no decisum monocrático vergastado, «[e]m se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade real, e considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova testemunhal e a documental, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial. (agrg no Respn.1.732.484/MG, quinta turma, rel. Min. Joel ilan paciornik, DJE de 31/08/2018). Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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490 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pela escalada. Laudo pericial. Não realização. Inexistência de justificativas para a ausência da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo desprovido.
«1. A incidência da qualificadora prevista no CP, CP, art. 155, § 4º, IIexige exame pericial para a comprovação da escalada, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. ... ()
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491 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Ação cautelar na origem cuja pretensão é a realização de exame pericial para fins de avaliação de imóveis inseridos em área declarada de utilidade pública. Possibilidade. Atendidos os pressupostos estabelecidos nos CPC/1973, art. 848 e CPC/1973, art. 849. Recurso improvido de forma indiscrepante.
«1. É consabido que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC/1973, art. 131. ... ()
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492 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar de exame pericial. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de inadmissibilidade do recurso, incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Fixação em valor razoável. Agravo improvido.
«- Cabe ao Juiz arbitrar a verba honorária pericial, não havendo necessidade de intimar o perito para falar sobre o valor dos honorários. Ademais, o recurso apresentado pela Agravante atende aos requisitos previstos no CPC/1973, art. 514, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada; ... ()
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493 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... ()
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494 - TJSP. Prova. Produção. Embora revelia não induza aceitação de contas apresentadas por demandante, havendo necessidade de apuração dos valores, mesmo diante da impossibilidade de impugnação pelo réu, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 915, necessário determinar realização de exame pericial contábil antes do julgamento de contas, evitando-se eventuais abusos cometidos pelas partes. Recurso parcialmente provido.
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495 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÁ QUALIDADE DA MATÉRIA PRIMA FORNECIDA PELA RÉ NÃO COMPROVADO. EMPRESA AUTORA QUE EFETUOU O DESCARTE DOS PNEUS SUPOSTAMENTE DEFEITUOSOS ANTES DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROMETAM A CREDIBILIDADE DO LAUDO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).
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496 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Testemunho de policiais. Validade da prova, mormente quando confirmada sob o crivo do contraditório. Contestação do exame pericial que afastou a dependência química do acusado. Inviabilidade da via eleita. Lei 11.343/2006, art. 33.
«1. A alegação de insuficiência de provas para a condenação, a pretensão absolutória esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto probatório, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. ... ()
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497 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. CP, art. 304. CP. Crime formal. Exame pericial. Comprovação da falsidade. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O crime de uso de documento falso (CP, art. 304 - Código Penal) se consuma com a simples utilização de documentos comprovadamente falsos, dada a sua natureza de delito formal. ... ()
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498 - TJSP. PICHAÇÃO E PORTE DE ENTORPECENTES - ADPF 995, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que deixou claro que as Guardas Municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública - prescindibilidade de exame pericial no local da pichação, diante da existência de provas suficientes da ocorrência dos fatos descritos na denúncia - condenação do réu à pena de 03 (três) meses de detenção, a ser Ementa: PICHAÇÃO E PORTE DE ENTORPECENTES - ADPF 995, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que deixou claro que as Guardas Municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública - prescindibilidade de exame pericial no local da pichação, diante da existência de provas suficientes da ocorrência dos fatos descritos na denúncia - condenação do réu à pena de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida no regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu valor unitário mínimo, e à pena de advertência sobre os efeitos das drogas - pena detentiva substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo - recurso provido.
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499 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Não realização. Inexistência de justificativas para a ausência da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo desprovido.
«1. A incidência da qualificadora prevista no CP, CP, art. 155, § 4º, Iexige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. ... ()
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500 - TJSP. Julgamento «ultra petita. Exibição de livros e documentos, cumulada com exame pericial. Medida cautelar preparatória objetivando demonstrar a condição de sócio da requerente. Sentença que, desde já, declara a qualidade de sócio. Descabimento. Matéria da ação principal. Decisão «ultra petita. Redução para seu caráter meramente homologatório. CPC/1973, art. 359, inaplicável. (Cita doutrina).
É ultra petita a decisão que, em medida cautelar de exibição de livros e documentos de empresa, ao invés de simplesmente homologar a prova exibida, adentra no mérito da ação declaratória principal a ser proposta.... ()
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