Jurisprudência sobre
exame pericial

201 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal evidenciado. Afastamento de uma das qualificadoras. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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202 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exame pericial. Exigibilidade. CPP, art. 158. Afastamento na sentença. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Motivação inidônea. Afastamento da qualificadora. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Crime que deixa vestígios. Exame pericial. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Por expressa imposição legal, é imprescindível, nas infrações que deixam vestígios, a realização do exame de corpo de delito. ... (Continua)

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204 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança. O exame pericial deve ser feito, preferencialmente, na própria comarca em que o processo tem seu curso ou em local próximo, em que haja recursos suficientes para a realização da diligência, por profissionais de confiança do juízo. Ressalva. Somente na incompleta inviabilidade, devidamente justificada, faculta-se a realização do exame médico pelo IMESC da Capital. Agravo provido.

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205 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Exame indireto. Formalidade legal elaboração por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior. CPP, art. 159, § 1º. Não observância.

«I - Este Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que o exame de corpo delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável para configuração da materialidade delitiva nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido por outro meio de prova, quando os vestígios tenham desaparecido ou quando justificada a impossibilidade de realização da perícia. Precedentes. ... (Continua)

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206 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Exame indireto. Formalidade legal elaboração por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior. CPP, art. 159, § 1º. Não observância.

«I - Este Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que o exame de corpo delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável para configuração da materialidade delitiva nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido por outro meio de prova, quando os vestígios tenham desaparecido ou quando justificada a impossibilidade de realização da perícia. Precedentes. ... (Continua)

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207 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Caracterização. Palavras seguras das vítimas. Suficiência. Apreensão do instrumento e exame pericial que informe sua capacidade vulnerante. Desnecessidade. Recurso do acusado parcialmente provido, vencido o relator nesse ponto.

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208 - STJ. Recurso especial. Desarmonia entre a sentença liquidanda e a liquidação. Exame de laudo pericial. Inviabilidade do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O exame de eventual desarmonia entre a sentença liquidanda e a liquidação, a representar maltrato à letra do CPC/1973, art. 610, quando ancoradas as decisões das instâncias ordinárias em laudo de exame pericial, atrai a censura da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de, em sede de especial, contrapor-se aquela prova técnica a documentos oferecidos pela parte.... (Continua)

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209 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Ajudante geral - Acidente típico - Fratura do pé direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Materialidade comprovada. Provas diversas. Prescindibilidade de exame pericial. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido expressamente trata do assunto apresentado pela parte agravante, apenas decidindo de maneira contrária à pretendida. ... (Continua)

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211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 273, § 1º-B, do CP. Venda de medicamento sem registro da autoridade competente e por pessoa não habilitada. Comprovação da autoria e da materialidade. Exame pericial. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O entendimento do aresto recorrido coaduna-se com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser desnecessária a realização de exame pericial para comprovar a prática do crime previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, uma vez que se trata de delito formal, que se satisfaz com a venda, exposição à venda, depósito, distribuição ou entrega a consumo de produto sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente, sendo exatamente esse o caso dos autos. ... (Continua)

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212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Exame indireto. Formalidade legal elaboração por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior. CPP, art. 159, § 1º. Não observância.

«I - Este Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável para configuração da materialidade delitiva nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido por outro meio de prova, quando os vestígios tenham desaparecido ou quando justificada a impossibilidade de realização da perícia. Precedentes. ... (Continua)

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213 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Reparação por Danos Materiais. PASEP. Alegação de Desfalque. Exame Pericial. Necessidade. Sentença Anulada de Ofício.

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214 - TJSP. Prova. Perícia. Pretendida realização de novo exame pericial, após exumação do corpo da vítima de suposto homicídio culposo decorrente de imperícia médica. Indeferimento pela magistrada, com fundamento no laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística. Inexistência de incompatibilidade lógica entre as conclusões do laudo pericial oficial e do exame toxicológico apresentado pela defesa, ressalvadas considerações técnicas futuramente apresentadas pelos próprios peritos oficiais ou por assistente técnico habilitado. Questões relacionadas ao mérito do processo ainda em curso que deverão ser decididas pela sentença, sendo inviável sua apreciação em sede de «habeas corpus. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

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215 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Caracterização. Ausência de apreensão e de perícia do instrumento utilizado pelo agente. Irrelevância. Declarações da vítima e exame pericial realizado no local dos fatos. Suficiência. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada, sendo mantida a condenação pelo crime do CP, art. 155, § 4º, I, na forma tentada.

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216 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Servente de limpeza - Acidente típico - Lesão no punho direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

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217 - TJSP. Intimação. Via postal. Data e local para realização de exame pericial. Carta devolvida em razão de mudança de endereço da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Prova preclusa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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218 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Autora nega a contratação - Perícia concluiu pela autenticidade da assinatura - Admissibilidade da realização do exame pericial em cópias digitalizadas - Aplicação do art. 425, VI, CPC - Contratação demonstrada - Improcedência da ação - Decisão correta - Litigância de má-fe caracterizada - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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219 - TJPR. Ação rescisória. Prova falsa. Decisão rescindenda que se baseia em cartas juntadas em autos de ação reivindicatória, que nunca foram escritas ou subscritas pelo autor do usucapião. Exame pericial demonstrando a falsidade. Procedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, VI. (Com doutrina).

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220 - STJ. Recurso especial. Roubo. Emprego de arma branca. Ausência de apreensão e de exame pericial. Prescindibilidade. Depoimento da vítima. Prova suficiente. Restabelecimento da majorante prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Tratando-se de uma faca, a arma utilizada no roubo, é dispensável para o reconhecimento da majorante prevista no, I do § 2º do CP, art. 157 a sua apreensão e perícia, mormente quando há depoimento firme e coerente da vítima dando conta de seu efetivo uso.... (Continua)

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221 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame pericial. Material genético consumido. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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222 - TJSP. Perito. Suspeição. Aceitação de carona oferecida pelo advogado de uma das partes para comparecer ao local de realização do exame pericial. Irrelevância. Ato incapaz de comprometer a imparcialidade do perito. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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223 - STF. Processo-crime. Justa causa. Termo de apreensão. Irrelevância. Mostra-se neutro o fato de não haver ocorrido a lavratura de termo de apreensão quando, verificado o flagrante, o material apreendido é objeto de exame pericial.

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224 - STJ. Qualificadora do emprego de arma. Aplicação. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Ilegalidade inexistente.

«1 - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp. [jurnum=961.863/STJ exi=1]961.863/RS)[/jurnum]. ... (Continua)

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225 - TJSP. Perito. Salário. Exame pericial requerido por parte favorecida com o diferimento do recolhimento da taxa judiciária (Lei Estadual 11608/03). Determinação de depósito da verba honorária, sob pena de preclusão da prova. Inconformismo. Descabimento. Benefício que não abrange honorários periciais. Expressa disposição legal do artigo 2º da referida lei. Recurso não provido.

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226 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL BEM FUNDAMENTADA. DECISÃO MANTIDA.

As circunstâncias em que os crimes, cujas penas se encontram em cumprimento, foram cometidos, aliadas à ausência de elementos acerca do preenchimento do requisito subjetivo, bem justificam a realização de exame criminológico para aferição técnica do mérito para progressão ao regime semiaberto. Perícia multidisciplinar que, além de justificada diante das peculiaridades do caso concreto (Súmula 439/STJ), tornou-se obrigatória desde 11/04/2024, data de vigência da Lei 14.843/24, que - entre outras modificações - alterou a redação do § 1º da LEP, art. 112. Necessidade de aferição técnica e individualizada do requisito subjetivo da pretensão. Ausente, na origem, análise do preenchimento dos requisitos para obtenção da referida benesse, torna-se impossível o conhecimento, por esta instância, do pedido de imediata concessão da pretensa progressão de regime. Agravo defensivo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

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227 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Perícia requerida pela defesa na instrução criminal. Prescindibilidade de sua feitura. Indícios de materialidade e autoria por elementos outros dos autos. Incidência. Exame pericial feito pelo instituto de criminalística. Laudos da empresa fabricante do carro. Indeferimento de solicitação defensiva. Nulidade. Não ocorrência. Patente ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade, em virtude da ausência da perícia requestada pela defesa, pois não é o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualquer tipo de prova para a averiguação da autoria e materialidade delitiva, em especial se os elementos carreados aos autos conduzem para a imputação tal como fora formulada, notadamente o laudo do instituto de criminalística, bem como a juntada de documentos provenientes da empresa fabricante do veículo automotor. ... (Continua)

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228 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal evidenciado. Afastamento das qualificadoras. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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229 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial direto não realizado. Realização de laudo indireto. Inexistência de justificativas para a não realização do exame direto. Constrangimento ilegal evidenciado. Afastamento da qualificadora. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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230 - TJSP. Prova. Confissão judicial. Amparo nas demais provas dos autos. Testemunha e depoimento de policiais. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Condenação de rigor. Afastamento da qualificadora da escalada. Necessidade, eis que ausente exame pericial. Recurso parcialmente provido.

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231 - TJSP. Acidente do trabalho. Ajudante de operador de máquinas. Problemas na coluna, hipertensão arterial e diabetes mellitus. Exame pericial que concluiu pela ausência de nexo causal. Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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232 - TJSP. Prova. Perícia. Posse de acessórios de telefonia celular (carregador e fone de ouvido) em estabelecimento prisional. Falta grave. Alegação de não comprovação da materialidade dos fatos. Inadmissibilidade. Ausência de submissão dos aparelhos a exame pericial que comprovassem seu funcionamento. Irrelevância. Desnecessidade para procedimentos administrativos instaurados para a apuração de falta disciplinar. Observância. Preliminar rejeitada.

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233 - TJSP. Prova. Perícia. Requerimento de ambas as partes. Despesa decorrente. Ônus da autora. Parte com benefício da gratuidade. Ônus carreado ao Estado. Alegação da autora de impossibilidade de custear a viagem. Realização pelo IMESC do exame pericial que só se admite caso não seja possível a efetivação na Comarca de origem. Recurso provido, com observação.

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234 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Rompimento de obstáculo. Ausência de exame pericial. Imprescindibilidade. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Confissão e provas testemunhais. Irrelevância. Flagrante ilegalidade constatada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

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235 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova aptos a atestar o efetivo emprego do instrumento. Lesividade que integra a própria natureza do objeto utilizado. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Coação ilegal inexistente.

1 - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). ... (Continua)

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236 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Consultor técnico em telecomunicações - Acidente «in itinere - Fratura do punho direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

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237 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Nulidade. Alegada ausência de exame pericial. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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238 - TJSP. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Inocorrência. Carteira Nacional de Habilitação. Conclusão por exame pericial que o documento utilizado era capaz de enganar o homem médio. Conjunto probatório seguro para a condenação. Delito configurado. Recurso provido em parte.

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239 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova pericial. Perícia. Princípio do livre convencimento do Juiz. Determinação de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 437.

«Considerando o exame pericial laborado no feito insuficiente para a formação de sua convicção e convencido da utilidade da realização de nova perícia, em face de sua discricionariedade, pode o magistrado determinar sua elaboração, a teor do CPC/1973, art. 437, independentemente de encerrada a fase instrutória.... (Continua)

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240 - TJSP. Acidente típico - Membro inferior esquerdo - Designação de data para realização de perícia médica - Ausência de intimação pessoal da parte autora - Notícia de não comparecimento ao exame pericial - Sentença de improcedência do pedido, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa reconhecido - Nulidade do julgado.

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241 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente. Gradação da lesão. Possibilidade. Sumula 474 do STJ. Lei 11.945/2009. Ausência de fixação do grau da invalidez na perícia. Decretação de nulidade do processo a partir da sentença. Retorno dos autos para realização de exame pericial com grau da invalidez permanente parcial incompleta. Recurso de apelação provido.

«1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a Seguradora a pagar a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) a título de indenização de seguro DPVAT; ... (Continua)

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242 - STJ. Pleito absolutório. Ausência de exame pericial. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da alegação apresentada pela defesa, a qual não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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243 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Ausência de produção de prova pericial. Inocorrência. Oportunidade dada às partes para que se manifestassem sobre as provas que pretendiam produzir, o que foi cumprido pelo recorrido e pelo recorrente. Apelante deixou transcorrer «in albis o prazo recursal, para se insurgir sobre a não realização de exame pericial. Preclusão caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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244 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Alegação de ausência de exame pericial. Reconhecimento por auto de constatação e por fotografias. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2020). ... (Continua)

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245 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Exame pericial declarado nulo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Incidência da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... (Continua)

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246 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo mantida. Ausência de exame pericial direto. Outros meios de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial direto, admitindo-se a constatação indireta nos casos em que a infração não deixar vestígios ou esses forem insubsistentes ou inexistentes no momento da apuração do crime, devendo tais circunstâncias estar bem demonstradas nos autos. ... (Continua)

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247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Escalada. Vestígios existentes. Exame pericial. Imprescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar tenha tornado-se impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verificou na hipótese « (AgRg no HC 597.417/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022.) ... (Continua)

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248 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Desaparecimento dos vestígios. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que somente é possível a substituição da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

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249 - TJSP. Acidente de trajeto - Membro superior esquerdo - Designação de data para realização de perícia médica - Ausência de intimação pessoal da parte autora - Notícia de não comparecimento ao exame pericial - Sentença de improcedência do pedido, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa reconhecido - Nulidade do julgado.

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250 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova. Decisão agravada mantida.

Quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como na hipótese dos autos, no qual restou comprovada pelo depoimento da vítima e do testemunho dos policiais que atuaram na ocorrência. Precedentes.... (Continua)

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