(DOC. VP 205.7710.4004.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Materialidade comprovada. Provas diversas. Prescindibilidade de exame pericial. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido expressamente trata do assunto apresentado pela parte agravante, apenas decidindo de maneira contrária à pretendida. 2 - A decisão vergastada afirmou a presença da materialidade do delito diante do reexame fático probatório da demanda e rever o referido posicionamento esbarra diretamente no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - De acordo com diversos precedentes firmados nesta Corte, nas hipóteses em q

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