Jurisprudência sobre
exame pericial
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151 - TJSP. Consumidor-Prestação de serviços odontológicos - Ausência de provas documentais suprindo o exame pericial, indispensável na hipótese -Inviabilidade nesta sede do Juizado Especial-Recurso provido, com observação no sentido da extinção sem exame do mérito.
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152 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Qualificadora do, I do § 1º do CP, art. 129. Exame pericial complementar. Prescindibilidade. Circunstância aferida por outros meios de prova.
«1 - Na apuração do delito tipificado no CP, CP, art. 129, § 1º, I, em regra, haverá necessidade de exame complementar para efeitos de configuração da qualificadora, nos termos do CPP, CPP, art. 168, § 2º (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 274). Diz-se «em regra porque, emanando das provas coletadas que as lesões sofridas pelo ofendido ensejaram sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, fica suprida a exigência do exame pericial complementar (STJ, AgRg no AREsp 145181/RS, Min. Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 28/6/2013). ... ()
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153 - STJ. Medida cautelar. Prova pericial. Exame pericial em sociedade comercial. Demanda entre ex-cônjuges. Admissibilidade. Sigilo comercial que trata o CCom, arts. 17 e 18. Circunstância que não impede uma investigação judicial.
«O alegado sigilo comercial de que tratam os CCOM, art. 17 e CCOM, art. 18 não é absoluto a ponto de impedir uma investigação judicial quando a prova, como no caso, tem que ser esgotada para atender a uma justa e convincente pretensão posta em juízo, necessária para esclarecer o juiz em todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia.... ()
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154 - STF. Prova. «Habeas corpus. Nulidade do processo. Afronta ao princípio da «par conditio. Exame Pericial. Testemunhas.
«Inocorre nulidade absoluta em face de haver sido liberada arma da vítima, apreendida juntamente com a do paciente e mandadas à perícia, sem ouvir a defesa. Primeiramente, não consta que a defesa tenha requerido a referida prova pericial, nem, tampouco, se tratava de requisição judicial, mas de mera providência determinada pela autoridade policial. Segundo, porque, se era de interesse da defesa - como alega - cabia-lhe requerer a realização da prova e não o fez. Ademais, teve ela oportunidade de alegar a inquinada nulidade e nada argüiu, a propósito, nas alegações finais e, até mesmo, em apelação. ... ()
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155 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Sentença homologatória. Aspecto formal. Alegação de ilegitimidade de parte. Realização de exame pericial. Impropriedade.
«As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como a notificação, a interpelação, o protesto e a produção antecipada de provas, veiculam pretensão que requer do Juízo meras providências administrativas, o que afasta a necessidade de fundamentação da sentença homologatória, limitada aos aspectos formais do processo.... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Ausência. Desclassificação da conduta para furto simples. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. Possibilidade. Multirreincidência. Condenações usadas para exasperar a pena-base. Apenas uma condenação reservada para a segunda fase de dosimetria. Bis in idem. Agravo improvido.
«1 - O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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157 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Validade de exame pericial. Incidência da qualificadora. Recurso provido.
«1. A possibilidade da realização do laudo pericial por duas pessoas idôneas e portadoras de diploma de curso superior, quando inviável a efetivação do exame por peritos oficiais, está amparada no CPP, art. 159, § 1º, sem nenhuma restrição ao fato delas serem policiais. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora do rompimento obstáculo. Exame pericial indireto. Prova idônea. Substituição por multa. Hipossuficiência do réu. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A realização de exame pericial indireto, como no caso dos autos, que foi realizado por meio de Auto de Verificação e Descrição do Local do Delito, assinado pelo Delegado de Polícia Civil e pelo Agente de Polícia responsável, no qual foram juntadas fotografias da porta de vidro do estabelecimento, em que é possível verificar que a parte inferior havia sido quebrada, constitui meio de prova idôneo para configurar a qualificadora do rompimento de obstáculo. ... ()
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159 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Exame pericial. Outros elementos de prova. Desnecessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. CP, art. 115. Idade de 70 anos atingida após a sentença condenatória. Ordem denegada.
«1 - No crime de uso de documento falso é prescindível a realização de exame pericial quando for possível comprovar a falsidade do documento através de outros meios de prova. ... ()
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160 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Possibilidade. Ausência de fundamentação na determinação do exame pericial. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. Não é vedado ao juiz determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, como à própria previsão do LEP, art. 112, § 1º. Súmula 439/STJ. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Exame pericial. Ausência de prequestionamento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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162 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativas pelo tribunal local para a não realização da perícia. Desaparecimento de vestigios. Possibilidade de substituição do laudo por outros meios probatórios. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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163 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativas pelo tribunal local para a não realização da perícia. Desaparecimento de vestígios. Possibilidade de substituição do laudo por outros meios probatórios. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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164 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de pichação. Lei 9.605/1998, art. 65. Delito que deixa vestígios. Necessidade de realização de exame pericial direto ou indireto. Ausência de justificação de não realização do exame para que se considerem as demais provas dos autos. Absolvição caso concreto. Recurso especial provido.
«1 - Mostra-se necessária a realização do exame pericial direto ou indireto para tipificação do crime de pichação, pois se trata de infração que deixa vestígios, podendo apenas ser suprido por outros meios de prova quando aquele não puder ser realizado, casos em que deve ser justificada a ausência de laudo por parte das instâncias ordinárias. ... ()
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165 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro(art.213 do CP). Condenação. Pleito de absolvição. Negativa de autoria. Improcedência. Materialidade e autoria comprovadas. Exame pericial inconclusivo quanto ao ato sexual. Condenação fundada na palavra da vítima e das testemunhas. Possibilidade. Apelo improvido. Decisão unânime. I-O decisum encontra apoio nos elementos de prova coligidos aos autos, que permitem a convicção acerca da culpa do apelante. II-O crime de estupro não necessariamente deixa vestígios, e por isso, pode ser comprovado por qualquer elemento probatório, com relevância para a palavra da vítima, que nestes delitos assume especial relevância, prescindindo-se exame pericial.
«III - Apelo improvido. Decisão unânime.... ()
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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - LAUDO TÉCNICO INSUFICIENTE E PORTADOR DE PREMISSAS INCONCILIÁVEIS - DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL.
-Na causa em que se postula a concessão de cobertura securitária, a prova científica direta tem peso incontestável na formação do livre convencimento do Julgador. ... ()
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167 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL BEM FUNDAMENTADA. DECISÃO MANTIDA.
A gravidade concreta da conduta por qual condenado o sentenciado e a longa pena a cumprir indicam, no presente caso, ausência de elementos acerca do preenchimento do requisito subjetivo e bem justificam a realização de exame criminológico para aferição técnica do mérito para a progressão de regime. Perícia multidisciplinar bem justificada diante das peculiaridades do caso concreto (Súmula 439/STJ). Necessidade de aferição técnica e individualizada do requisito subjetivo da pretensão. Ausente, na origem, análise do preenchimento dos requisitos para obtenção da referida benesse, torna-se impossível o conhecimento, por esta instância, do pedido de imediata concessão da pretensa progressão de regime. Agravo defensivo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido... ()
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168 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Prática durante o repouso noturno. Rompimento de obstáculo. Exame pericial. Substituição por outros meios probatórios. Necessidade de abertura do estabelecimento comercial. Jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido. Decisão reformada.
1 - Para a incidência da qualificadora do CP, art. 155, § 4º, I, é imprescindível que o rompimento de obstáculo seja comprovado por exame pericial. ... ()
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169 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Prática durante o repouso noturno. Rompimento de obstáculo. Exame pericial. Substituição por outros meios probatórios. Necessidade de abertura do estabelecimento comercial. Jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido. Decisão reformada.
1 - Para a incidência da qualificadora do CP, art. 155, § 4º, I, é imprescindível que o rompimento de obstáculo seja comprovado por exame pericial. ... ()
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170 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Controvérsia quanto à regularidade da dívida objeto da demanda e a autenticidade das assinaturas apostas na Nota Promissória e na Prestação de Contas. Demandante que não compareceu ao primeiro exame pericial grafotécnico, pois estava com problemas no punho. Agendada nova perícia, a autora postulou a remarcação, pois seu advogado deveria acompanhar outra cliente em uma perícia deferida anteriormente em ação diversa em horário próximo. Indeferimento do pleito e decretação da perda da prova. Diferença de cerca de três horas entre os exames que se mostra exígua. Prova necessária para demonstrar que a autora não deu causa ao débito. Em apreço ao Princípio da Duração Razoável do Processo e a fim de se evitar cerceamento de defesa, se afigura prudente, em derradeira oportunidade, anular a sentença e determinar o agendamento de exame pericial. Parte ré que acautelou em juízo os documentos solicitados pelo expert. Parcial provimento.
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171 - TJSP. Roubo majorado - Prática de violência ou de grave ameaça mediante emprego de arma de fogo comprovada por meio de declarações orais - Ausência de exame pericial - Irrelevância
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172 - TJSP. AGRAVO DEFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL BEM FUNDAMENTADA. DECISÃO MANTIDA. 1.
Inaplicável a obrigatoriedade do exame criminológico instituída pela Lei 14.843/24, eis que se trata de cumprimento de pena por crime cometido sob a égide da legislação anterior, em que facultativo o exame. Impossibilidade de retroação da norma em desfavor do reeducando. Precedente do STJ. 2. Nada obstante, afora o histórico criminal do reeducando, reincidente, com condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça, o registro do cometimento de falta grave no curso da execução indica ausência de elementos acerca do preenchimento do requisito subjetivo e bem justifica a realização de exame criminológico para aferição técnica e individualizada do mérito para a progressão de regime, tal como determinada na origem. Perícia multidisciplinar bem justificada diante das peculiaridades do caso concreto (Súmula 439/STJ). ... ()
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173 - TJSP. *PROVA - Perícia grafotécnica - Exame pericial que se ateve a atestar a legitimidade da assinatura da embargada aposta no termo de confissão de dívida que ora se executa, e não do próprio documento em si - Necessidade de realização de nova perícia para tal fim - SENTENÇA ANULADA -RECURSO PROVIDO. *
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174 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal evidenciado. Afastamento das qualificadoras. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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175 - STJ. Medida cautelar. Prova pericial. Exame pericial em sociedade comercial. Demanda entre ex-cônjuges. Admissibilidade. Sigilo comercial que trata o CCom, art. 17 e CCom, art. 18. Circunstância que não impede uma investigação judicial.
«O alegado sigilo comercial de que tratam os CCOM, art. 17 e CCOM, art. 18 não é absoluto a ponto de impedir uma investigação judicial quando a prova, como no caso, tem que ser esgotada para atender a uma justa e convincente pretensão posta em juízo, necessária para esclarecer o juiz em todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia.... ()
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176 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Escalada e rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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177 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PENDÊNCIA DE EXAME PERICIAL. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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178 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a fé pública. Corrupção de menores. Perícia requerida pela defesa instrução criminal. Prescindibilidade de sua feitura. Indícios de materialidade e autoria por elementos outros dos autos. Incidência. Exame pericial feito por perito criminal federal. Indeferimento de solicitação defensiva. Nulidade. Não ocorrência. Patente ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.
«1. Não há falar em nulidade, em virtude da ausência da perícia e da acareação requestadas pela defesa, pois não é o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualquer tipo de prova para a averiguação da autoria e materialidade delitiva, em especial se os elementos carreados aos autos conduzem para a imputação tal como fora formulada, notadamente o laudo do perito criminal federal. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização do exame. Imprescindibilidade da prova técnica. Manutenção da decisão agravada.
«1 - No julgamento do REsp. 11.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Na oportunidade - na qual fiquei vencido - , firmou-se o entendimento de que o exame pericial é imprescindível para a configuração da qualificadora da escalada (AgRg no REsp. 11.551.741/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2016). Precedente que se aplica à qualificadora pelo rompimento de obstáculos. ... ()
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180 - TJSP. Prova. Produção. Ação acidentária. Perícia não realizada. Julgamento prematuro. Cerceamento de defesa. Configuração. Ausência de efetiva intimação pessoal da obreira para o exame pericial. Prova personalíssima. Imprescindibilidade. Preliminar acolhida. Agravo retido provido. Sentença de improcedência anulada e determinada a baixa dos autos para retomada da instrução processual. Apelação prejudicada.
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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Aplicação das qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Ausência de exame pericial. Excepcionalidade não demonstrada. Análise desfavorável dos motivos do crime. Inviabilidade. Não indicada motivação idônea. Agravo não provido.
«1. As instâncias antecedentes não destacaram nenhuma excepcionalidade que justificasse a não realização do exame pericial, a fim de atestar a prática do delito mediante escalada e rompimento de obstáculo. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais graves. Incapacidade para ocupações habituais. Exame pericial complementar. Prescindibilidade. Circunstância aferida por outros meios de prova. Laudos médicos, depoimentos da vítima e da sua namorada, além de sequela manifesta após seis meses. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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183 - STJ. Penal. Embriaguez ao volante. Caracterização. Exame pericial. Teste de alcoolemia ou bafômetro. Prescindibilidade. Averiguação por outros meios de prova. Exame clínico e prova testemunhal. Admissibilidade. Recurso provido.
«I. Hipótese em que a Corte estadual, não obstante a existência de depoimentos de testemunhas no sentido de que o réu conduzia o veículo sob influência de álcool, o absolveu da imputação, sob o entendimento de que o tipo penal «não se contenta com o exame clínico, exigindo demonstração técnica do teor alcóolico do motorista, sendo que não foi possível a averiguação do teor de álcool em seu sangue, uma vez que não fora realizado exame pericial. ... ()
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184 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Desclassificação. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Necessidade de exame pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que «as fotografias do local e do rosto da ofendida demonstram a gravidade das lesões, inviabilizando a desclassificação para a contravenção de vias de fato aventada pela combativa Defesa (e/STJ fl. 359). ... ()
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185 - TJSP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Prova oral e exame pericial, suficientes para embasar o Decreto condenatório. Dosimetria penal reduzida e regime prisional mantido. Recurso provido em parte.
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186 - TJSP. APELAÇÃO. Estupro de vulnerável. Recurso defensivo. Utilização de prova emprestada consistente no exame de insanidade mental do apelante. Laudo que alcançou conclusão diversa do exame pericial particular apresentado pela Defesa. Dúvida invencível sobre a sanidade mental do acusado. Necessidade de realização de nova perícia a fim de dirimir a divergência apresentada. Inteligência do CPP, art. 616. Conversão do julgamento em diligência.
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187 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto quaificado. Rompimento de obstáculo. Exame pericial ausente. Comprovação por outras provas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de imprescindibilidade de exame pericial para atestar a falsidade na assinatura de cheque. Irrelevância para o reconhecimento do crime de estelionato. Recurso não provido.
«1. O julgamento monocrático de agravo em recurso especial não ofende o princípio da colegialidade quando houver entendimento dominante sobre o tema controvertido ou quando reconhecer o não preenchimento de requisitos de admissibilidade. A possibilidade de interposição de agravo regimental devolve a matéria à apreciação da Turma. ... ()
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189 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Regime inicial. Súmula 269/STJ. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Escalada. Exame de corpo de delito. Inexistência. Crime de dano. Ausência de laudo pericial. Ilegalidades. Falta de fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e da escalada, para fins de conferir maior reprovabilidade ao crime de furto, exige, nos termos do CPP, art. 158, a realização de exame de corpo de delito. Precedentes. ... ()
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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CURATELA - EXAME PERICIAL MÉDICO DA CURATELANDA NÃO REALIZADO - ARTS. 747 E SEGUINTES DO CPC - IMPRESCINDIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO PROVIDO.
- Ateor do disposto nos arts. 747 e seguintes, do CPC/2015, em ação de curatela são imprescindíveis a citação; o interrogatório do curatelando, abertura de prazo para defesa e a realização de exame médico pericial, sob pena de nulidade da sentença. ... ()
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192 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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193 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Rompimento de obstáculo. Ausência de exame pericial. Imprescindibilidade. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio em casa habitada. Confecção de laudo pericial. Necessidade. Impossibilidade de realização do exame. Justificativa apresentada. Agravo regimental não provido.
«1 - O delito de incêndio em casa habitada exige a realização de exame de corpo de delito direto, isto é, a confecção de laudo pericial, por expressa imposição legal. Entretanto, é admissível que o referido laudo seja substituído por outros meios de prova quando as circunstâncias do crime não permitirem a sua confecção, tal como se deu na hipótese. ... ()
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195 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão agravada que declarou preclusa a produção de prova pericial. Inconformismo externado pelo banco requerido que prospera. Admissibilidade da realização de exame pericial em cópias digitalizadas, nos termos do previsto no CPC, art. 425, VI. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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196 - TJSP. Furto qualificado. Caracterização. Concurso de agentes. Chave falsa. Ação em conjunto dos réus bem evidenciada. Apreensão em poder dos acusados de «mixas as quais passaram por exame pericial. Absolvição. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos.
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197 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exame pericial. Complementação. Grau de pureza do entorpecente apreendido. Desnecessidade. Ordem denegada.
«1. Para assegurar a regularidade processual, cabe ao magistrado ordinário, na gerência das provas, indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme o § 1º do CPP, art. 400 - Código de Processo Penal. ... ()
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198 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL BEM FUNDAMENTADA. DECISÃO MANTIDA.
O histórico criminal do reeducando, com condenações por diversos crimes patrimoniais, um deles cometido com violência ou grave ameaça, com registro da prática de novo delito durante o cumprimento de pena, indicam, no presente, ausência de elementos acerca do preenchimento do requisito subjetivo e bem justificam a realização de exame criminológico para aferição técnica do mérito para a progressão de regime. Perícia multidisciplinar bem justificada diante das peculiaridades do caso concreto (Súmula 439/STJ). Necessidade de aferição técnica e individualizada do requisito subjetivo da pretensão. Ausente, na origem, análise do preenchimento dos requisitos para obtenção da referida benesse, torna-se impossível o conhecimento, por esta instância, do pedido de imediata concessão da pretensa progressão de regime. Agravo defensivo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido... ()
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199 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo regimental improvido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. ... ()
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200 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. .furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo regimental improvido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. ... ()
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