(DOC. VP 231.0260.9819.4513)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Desclassificação. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Necessidade de exame pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que «as fotografias do local e do rosto da ofendida demonstram a gravidade das lesões, inviabilizando a desclassificação para a contravenção de vias de fato aventada pela combativa Defesa» (e/STJ fl. 359). 2 - A modificação do julgado exige revolvimento do conjunto fático probatório, providência incabível, à luz da Súmula 7/STJ. 3 - A tese de que seria indispensável a realização de exame pericial não foi examinada pelo Tribunal de origem,

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