Jurisprudência sobre
exame pericial
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501 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Justificativa idônea apresentada pelo acórdão recorrido. Possibilidade de utilização de outros meios de prova em direito permitidos. Precedentes.
Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, a jurisprudência desta corte superior entende «[...] ser admissível a prova testemunhal na comprovação das qualificadoras do delito de furto quando os vestígios da infração forem removidos/alterados pela vítima após os fatos com o objetivo de garantir a sua segurança (Agrg no Resp Acórdão/STJ, sexta turma, relª. Minª. Laurita Vaz, DJE de 4/8/2020). ... ()
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502 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar na origem cuja pretensão é a realização de exame pericial para fins de avaliação de imóveis inseridos em área declarada de utilidade pública. Possibilidade. Atendidos os pressupostos estabelecidos nos CPC/1973, art. 848 e CPC/1973, art. 849. Recurso improvido de forma indiscrepante.
«1. É consabido que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC/1973, art. 131. ... ()
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503 - TJSP. Prova. Perícia. Preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento de incidente de falsidade sem a realização de perícia grafotécnica, a qual havia sido deferida. Perícia destinada à verificação da autenticidade de escritura de compra e venda. Provas que seguiram ao deferimento da perícia que não foram capazes de sanar a controvérsia quanto à veracidade da real data de subscrição da escritura, o que há de ser objeto do exame pericial. Prejudicialidade verificada no incidente de falsidade. Suspensão do feito até a prolação de nova sentença nos autos do incidente de falsidade (CPC, art. 394). Sentença anulada. Recurso provido.
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504 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.400,00. ... ()
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505 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.000,00. ... ()
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506 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.680,00. ... ()
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507 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.000,00. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Nulidade. Ausência de exame pericial. Pena extinta pelo integral cumprimento. Prejudicialidade do writ. Inexistência de constrangimento ou ameaça à liberdade de locomoção. Súmula 695/STF. Precedentes do STJ.
1 - Há muito esta Corte vem decidindo que a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade do writ, nos termos do que dispõe a Súmula 695/STF, porquanto cessados riscos ao direito de locomoção amparáveis pelo habeas corpus. Precedentes.... ()
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509 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Arguida nulidade. Pedido prejudicado. Súmula 283/STF. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Exame pericial inconclusivo sobre atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Materialidade delitiva com base em outras provas. Legalidade.
1 - O arguido cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial, já foi analisado pelo STJ no HC 272.029, ao qual foi negado seguimento pelo relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. ... ()
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510 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Emprego de arma. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Ordem denegada.
1 - Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.... ()
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511 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte.
1 - Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.... ()
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512 - TJSP. Ação cominatória e indenizatória - Tutela de urgência - Deferimento - Ordem de abstenção do uso de marca - Confirmação - Constatada, mediante a produção de exame pericial, da coincidência alegada pela agravada - Presença dos requisitos previstos nos art. 300, «caput do CPC/2015 - Ampliado o prazo para retirada dos produtos em comercialização atual - Decisão reformada no ponto - Recurso parcialmente provido
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513 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Emprego de arma. Ausência de apreensão e de exame pericial. Prescindibilidade. Potencialidade lesiva presumida. Existência de outros meios de prova a atestar o seu efetivo emprego. Suficiência. Causa de especial aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 devidamente reconhecida. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
1 - Mostra-se dispensável, para o reconhecimento da causa de especial aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, a apreensão da arma utilizada no cometimento do delito e a submissão à perícia para atestar a potencialidade lesiva, que no caso se presume, quando há outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva.... ()
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514 - TJRS. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALOR PROBATÓRIO DE DECLARAÇÕES DE VÍTIMAS DE DELITOS PATRIMONIAIS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RELATOS CORROBORADOS POR EXAME PERICIAL. EMPREGO DE VIOLÊNCIA COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. PREJUDICADO O EXAME DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COMPREENSÃO CONSOLIDADA DA CORTE SUPERIOR. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO DE PENA DE MULTA PREVISTA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL.
RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Não realização de exame pericial direto. Ausência de justificativa idônea. Exclusão da qualificadora. Recurso desprovido.
1 - «O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar tenha tornado-se impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verificou na hipótese (AgRg no HC 597.417/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022.) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) ... ()
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516 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO EMPRÉSTIMO - EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO - ASSINATURA FALSIFICADA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO.
1.Para a fixação dos danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, que é a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática do ato ilícito e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. ... ()
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517 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Locação. Imóvel comercial invadido por águas pluviais. Perda do estoque e das instalações. Responsabilidade imputada ao senhorio. Não reconhecimento. Demonstração que demandava necessariamente da realização de exame pericial. Prova oral, isoladamente, não se mostra suficiente para amparar a pretensão indenizatória. Testemunhas, em regra, não possuem conhecimentos técnicos suficientes para esclarecer a natureza dos danos eventualmente sofridos. Recurso improvido.
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518 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma. Caracterização. Firme e coeso o depoimento da vítima e do policial acerca do emprego de arma de fogo para a grave ameaça à subtração dos bens da vítima. Arma apreendida e submetida a exame pericial. Potencial lesivo do revólver. Reconhecimento. Inafastável a causa de aumento pelo emprego de arma. Recurso não provido neste aspecto.
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519 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Seguro obrigatório (DPVAT). Relação de consumo não configurada. A vinculação jurídica entre as seguradoras consorciadas e a vítima (ou o beneficiário) do acidente de trânsito decorre de lei, não de contrato. Havendo necessidade de realização de exame pericial e sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a remuneração do perito incumbe ao Estado. Recurso provido, com observação.
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520 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Locação de imóvel. Ausência de conservação/manutenção do bem. Violação do contratado (artigo 23 da Lei de locações). Pretensão à realização de provas orais em audiência para demonstrar as condições de uso e conservação do imóvel e benfeitorias realizadas. Desnecessidade, uma vez já aferida a pretensão no exame pericial. Cerceamento de defesa afastado. Recurso improvido
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521 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de uso de documento falso. Pedido de trancamento da ação penal. Argüição de inépcia da denúncia. Não caracterização. Inexistência de pedido de perícia na fase instrutória. Condenação lastreada em prova documental e testemunhal. Ausência de exame pericial. Possibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. Ordem denegada. CP, art. 304.
«1. A peça inicial acusatória, na hipótese, descreve, quanto ao crime previsto no CP, art. 304, todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, decorrendo de seus próprios termos a justa causa para a ação penal. ... ()
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522 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Interceptação telefônica. Comprovação da identidade da voz mediante o cotejo de outros elementos probatórios. Possibilidade. Exame pericial. Desnecessidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Exame pericial inconclusivo sobre atos libidinosos diversos. Materialidade delitiva com base em outras provas judicializadas. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 619. Não ocorrência.
1 - No caso, o aresto recorrido, que está fundamentado, considerou a presença de conjunto probatório amplo para confirmar o édito condenatório, notadamente em se considerando os depoimentos da vítima nas fases inquisitorial e judicial - sendo o primeiro acompanhado de psicóloga diante da tenra idade (3 anos) - corroborados por outros elementos de prova, como as testemunhas ouvidas em juízo. Salientou o Tribunal de Justiça, ao contrário dos argumentos recursais, que a vítima narrou os fatos de forma coerente perante o Juízo apesar da pouca idade. Nesse tear, a análise do pleito de absolvição demandaria o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA PERICIAL MÉDICA REQUERIDA PELO AUTOR, EM RAZÃO DE REITERADAS AUSÊNCIAS ÀS DATAS DESIGNADAS PARA O EXAME. NECESSIDADE DE AFERIR O GRAU DE INCAPACIDADE DO AUTOR DIANTE DO ALEGADO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO PELO RÉU. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVA SUAS JUSTIFICATIVAS PARA O NÃO COMPARECIMENTO AO EXAME PERICIAL, QUE NÃO SE REALIZOU POR FATO ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE A ELE. APLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1704520/MT). URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO SOMENTE À ÉPOCA DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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525 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Pontos de infiltração e vazamento nas caixas dágua do condomínio em razão de asseverada falha na prestação do serviço de impermeabilização prestado pela empresa- ré. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo condomínio-autor, que objetivava a produção antecipada de prova pericial nos reservatórios. Exame pericial postulado de forma incidental na demanda principal. Apreciação como requerimento de tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 300 satisfeitos. «Periculum in mora evidenciado. Decisão reformada. Recurso provido.
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526 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de bebida alcóolica a adolescente. Exame pericial. Matéria não decidida nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - O Tribunal a quo, confirmando a sentença condenatória, entendeu que o agravante forneceu bebida alcóolica às adolescentes, que consumiram vodca, uísque e vinho. Ademais, as conselheiras tutelares consignaram que as vítimas apresentavam sinais de embriaguez e odor etílico quando foram inquiridas no local da ocorrência. Foram, ainda, encontradas bebidas alcóolicas no mesmo ambiente em que as adolescentes estavam. ... ()
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527 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não-Apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte.
1 - Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.... ()
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528 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO E AOS DESCONTOS REALIZADOS JUNTO AO BENEFÍCIO DO INSS. PERDA INDEVIDA DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA DE DOCUMENTO PARTICULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, com fundamento na ausência de comprovação da contratação pela instituição financeira. O apelante alega cerceamento de defesa, sustentando que a perda da prova pericial foi indevida considerando a existência de cópia legível do contrato, passível de exame grafotécnico. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Pretensão de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias por meio da via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto. Lesão corporal grave. Incapacidade demonstrada. Exame pericial complementar. Dispensabilidade. Agravantes do motivo torpe e da emboscada. Fundamentação. Existência. Manutenção do não conhecimento da impetração que se impõe.
Agravo regimental improvido.... ()
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530 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Infração que não deixou vestígios. Laudo pericial. Desnecessidade. Outros meios de prova (precedentes). Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
«1. A pacífica jurisprudência desta Corte [...] entende que para o reconhecimento da incidência da qualificadora da escalada, prevista no CP, art. 155, § 4º, II, não se prescinde da realização de exame pericial, devendo restar consignado que a sua substituição por outros meios probatórios somente é possível quando não existirem vestígios ou se o corpo de delito houver desaparecido. Em último caso, o exame pericial pode ser afastado quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no REsp 1.468.309/MG, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 3/3/2015). ... ()
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531 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova.
I - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) o s vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, restando em harmonia com o acórdão recorrido.... ()
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532 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Exame pericial. Impossibilidade. Não-Apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma.
2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO E COM DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do autor. Doença ocupacional. Lesões no ombro esquerdo. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado pelo assistente técnico do autor. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 8º, e 16. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pis e Cofins. Inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Decote. Necessidade de exame pericial. Meros cálculos aritméticos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Desconstituição. Ônus. Agravo improvido.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula 282/STF). ... ()
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535 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Homicídio. Ausência do laudo necroscópico nos autos. Nulidade. Inocorrência. Manifestação da autoridade policial pela posterior juntada. Inexistência, ademais, de preceito legal que imponha a realização do referido exame pericial e sua juntada aos autos antes do oferecimento da denúncia, tampouco disposição que preveja tal juntada como condição para a citação do réu. Prova material do crime suficiente à citação. Ordem denegada.
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536 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Tratamento odontológico. Liminar indeferida, por ausência de nexo causal. Inconformismo da autora. Descabimento. Acerto da decisão. Não atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inexistência de verossimilhança das alegações e prova inequívoca do direito. Necessidade de exame pericial acerca das moléstias alegadas e do nexo de causalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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537 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial realizado. Resultado inconclusivo. Comprovação por diversos outros meios. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente é possível a substituição da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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539 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no equipamento medidor imputada ao usuário. Simples inspeção pela ré do medidor supostamente fraudado, que não foi objeto de exame pericial. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica ao autor. Inexigibilidade do débito reconhecida, sendo anulado o termo de confissão de dívida, com a consequente condenação da ré à repetição do indébito. Recursos improvidos.
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540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Suposta afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame na via do apelo nobre. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Exame pericial. Necessidade de oitiva da vítima em juízo. Falta de prequestionamento. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado na forma tentada. Trancamento da ação penal. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta. Pleito de afastamento de qualificadora, sob o argumento de ausência de exame pericial. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal. No caso, o Agravante, reincidente específico, foi denunciado pela suposta prática do crime de tentativa de furto de produtos de limpeza, cometido durante o repouso noturno e mediante escalada, circunstâncias que demonstram a maior reprovabilidade da conduta e afastam a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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542 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Desnecessidade de exame pericial. Materialidade comprovada por outros meios de prova. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
«1. Não compete a esta Corte Superior analisar violação a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Violação dos arts. 297, 298 e 304, todos do CP; 155 e 619, ambos do CPP; e 489, § 1º, IV, e 1022, ambos do CPC, c/c o 3º do CPP. Pleito condenatório. Instâncias ordinárias que absolveram os recorridos ante a ausência de corpo do delito e de laudo de exame pericial. Cópias reprográficas. Materialidade delitiva não constatada. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Mineira dispôs que (fls. 4.017/4.029), Infere-se da sentença combatida, que a MMª. Juíza primeva absolveu os apelados das condutas de falsificação de documentos públicos e particulares e do uso de documentos falsos (art. 297, art. 298 e art. 304, todos do CP), ao fundamento de que a materialidade delitiva não restou comprovada os autos. [...] Neste sentido, salientou a d. sentenciante, que «(...) o laudo pericial subscrito pela Servidora Ministerial (ff. 133/142-PGJ) é inútil para a constatação dos crimes em comento, eis que se trata de laudo pericial contábil, com aptidão para demonstrar irregularidades fiscais, todavia, ineficiente para atestar a falsificação de documentos, o que fere as disposições dos arts. 158 e 159, ambos do CPP (...) (f. 3616). [...], tenho que a manutenção da r. sentença absolutória é medida de rigor, haja vista a incapacidade de comprovação da materialidade delitiva. [...], para que o exame pericial seja dispensado, ao menos o corpo do delito deve ser trazido aos autos a fim de se comprovar a materialidade do crime, sendo que meras cópias reprográficas sem autenticação não constituem documento para fins legais/penais. ... ()
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544 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Apreensão da arma e a realização de exame pericial para que incida o aumento na pena por uso de arma em roubo. Desnecessidade. Regime. Gravidade concreta. Modo inicial fechado que se mostra devido. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de serem dispensáveis a apreensão da arma e a realização de exame pericial para que incida o aumento na pena por uso de arma em roubo, quando existirem nos autos outros elementos probatórios que levem a concluir pela sua efetiva utilização no crime. ... ()
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545 - TJSP. Família. Intimação. Ausência. Ação de investigação de paternidade. Genitor do investigado não intimado para realização de novo exame pericial hematológico, bem como para designação de audiência para produção da prova oral requerida pelas partes. Descabimento. Hipótese em que restou recomendada, pelo próprio laboratório, a realização desta nova perícia uma vez que a presença da genitora e de uma irmã biológica do suposto pai falecido não foram suficientes para reconstituir totalmente e de maneira fidedigna o perfil genético. Sentença anulada, determinada a intimação do corréu para tanto. Recurso provido.
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546 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Justificativa idônea apresentada pelo acórdão recorrido. Possibilidade de utilização de outros de meio de prova em direito permitidos.
I - In casu, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, o acórdão recorrido fundamentou de forma idônea a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo, na medida em que «a qualificadora do rompimento de obstáculo no furto exige perícia técnica. Todavia, a exigência tem sido relativizada na jurisprudência quando ocorre furto em residência ou estabelecimento comercial, não se exigindo que vítimas fiquem expostas a novos desfalques patrimoniais, mantendo as casas abertas aguardando o comparecimento dos peritos nos locais dos crimes, desde que a ruptura seja de fácil verificação, mesmo por leigos sem conhecimento técnico. Neste caso, a vítima declarou que encontrou a casa saqueada e o cadeado da porta dos fundos quebrado e jogado no chão, reputando-se prova razoável, que determina seja mantida a qualificadora (fl. 206). Precedentes. ... ()
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547 - STJ. Ementa. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de pichação. Ausência de perícia. Materialidade delitiva não comprovada. Agra vo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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548 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio. Ausência de laudo pericial. CPP, art. 173. Auto de constatação indireta. Ausência de justificativa para a não realização de laudo pericial. Recurso improvido.
1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, nos delitos que deixam vestígios, a substituição do exame pericial por outros meios de prova somente é possível em hipóteses excepcionais quando desaparecidos os sinais ou as circunstâncias não permitirem a realização do laudo, hipótese não verificada no caso dos autos. ... ()
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549 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPUTAÇÃO SEXUAL. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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550 - STJ. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Estilete. Prova pericial. Pena. Ausência de apreensão e perícia da arma. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento quando provada a sua utilização por outros meios. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I.
«O STJ entende que é dispensável a apreensão da arma ou a realização do exame pericial para a caracterização da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, mormente em se tratando de um estilete, de potencialidade lesiva presumida, quando existem outros elementos probatórios que levam a concluir pela sua efetiva utilização no crime.... ()
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