(DOC. VP 146.1360.4002.2400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Desnecessidade de exame pericial. Materialidade comprovada por outros meios de prova. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

«1. Não compete a esta Corte Superior analisar violação a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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