(DOC. VP 250.2280.1801.7303)

STJ. Ementa. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de pichação. Ausência de perícia. Materialidade delitiva não comprovada. Agra vo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício para absolver o paciente da imputação de crime de pichação, previsto na Lei 9.605/98, art. 65, em razão da ausência de materialidade delitiva, uma vez que não foi realizado exame pericial, apesar de solicitado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de exame pericial, necessário para a comprovação da materialidade do crime de

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