(DOC. VP 220.3030.5421.3122)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Arguida nulidade. Pedido prejudicado. Súmula 283/STF. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Exame pericial inconclusivo sobre atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Materialidade delitiva com base em outras provas. Legalidade.

1 - O arguido cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial, já foi analisado pelo STJ no HC 272.029/PR/STJ, ao qual foi negado seguimento pelo relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. 2 - Inclusive, a Corte de origem consignou o julgamento desse writ e a prejudicialidade da tese. Esse fundamento não foi especificamente infirmado nas razões do recurso especial, motivo pelo qual permanece incólume, o que faz incidir, ao caso, a Súmula 283/STF. 3 - No caso, o aresto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote