(DOC. VP 240.7031.1487.4857)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Nulidade. Ausência de exame pericial. Pena extinta pelo integral cumprimento. Prejudicialidade do writ. Inexistência de constrangimento ou ameaça à liberdade de locomoção. Súmula 695/STF. Precedentes do STJ.

1 - Há muito esta Corte vem decidindo que a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade do writ, nos termos do que dispõe a Súmula 695/STF, porquanto cessados riscos ao direito de locomoção amparáveis pelo habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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