(DOC. VP 148.3683.9005.3800)

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Apreensão da arma e a realização de exame pericial para que incida o aumento na pena por uso de arma em roubo. Desnecessidade. Regime. Gravidade concreta. Modo inicial fechado que se mostra devido. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de serem dispensáveis a apreensão da arma e a realização de exame pericial para que incida o aumento na pena por uso de arma em roubo, quando existirem nos autos outros elementos probatórios que levem a concluir pela sua efetiva utilização no crime. 2. A Súmula 440/STJ estabelece que, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do qu

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