(DOC. VP 210.8200.9664.4334)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Porte ilegal de munições de arma de fogo. Ausência de exame pericial. Irrelevância para aferição da materialidade delitiva. Precedentes. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - É assente o entendimento desta Corte Superior de Justiça que o tipo relacionado ao porte ilegal de arma de fogo desmuniciada ou, isoladamente, de munição, constitui hipótese de crime de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual é prescindível, para aferição da materialidade delitiva, a existência de laudo pericial. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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