(DOC. VP 155.0094.5000.0000)

STF. Habeas corpus. Prova constante de exame pericial. Sentença condenatória fundamentada. Denuncia. Possibilidade de aditamento pelo Ministério Público.

«I - Ao contrário do que argumenta a impetração, a autoria delitiva não se limitou a sindicância, mas baseou-se, também, em outros elementos de prova, inclusive no exame documentoscopio para verificação da autenticidade de manuscritos e assinaturas dos acusados, a partir da colheita de material gráfico. II - Inocorrência de vício de fundamentação, porquanto a sentença e o acórdão apreciaram todas as teses da defesa, sem ferir os princípios constitucionais da ampla defesa e d

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