(DOC. VP 197.7934.5003.8800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pedido ministerial para início da execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Delito que deixa vestígios. Exame pericial realizado após a sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF.

«I - «No julgamento do EREsp. 1.619.087/SC/STJ, a Terceira Seção assentou não ser possível, enquanto não houver manifestação expressa do Supremo Tribunal acerca da amplitude do Tema 925/STJ, a execução provisória da pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos, haja vista a disposição do Lei 7.210/1984, art. 147.» (AgRg nos EDcl no AREsp. 744.921/PR/STJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 27/9/2017). II - A questão quanto a juntada de lau

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote