Jurisprudência sobre
desistencia de recurso

651 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios.

«O CF/88, art. 133 não alterou as disposições da Lei 5.584/70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo, ou ao trabalhador de maior salário, desde que esteja em situação econômica a qual não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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652 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Desistência do direito de recorrer manifestada com a assistência do defensor constituído. Retratação posterior. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 593.

«Quando a parte expressa, com a assistência de seu defensor, desistência do direito de recorrer, não lhe é possível, posteriormente, retratar-se de tal desistência, para porfiar pelo recebimento de recurso contra a decisão.... (Continua)

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653 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Descabimento.

«Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Estando a decisão recorrida moldada à orientação da Súmula 219/TST, incide o óbice do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

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654 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Descabimento.

«Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Estando a decisão recorrida moldada à orientação da Súmula 219/TST, incide o óbice do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

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655 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Existência de equívoco no

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656 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.intempestividade do recurso especial. Ausência decomprovação de suspensão de expediente forense ede existência de feriado local no ato de interposiçãodo recurso. Corpus christi. Precedentes.comprovação posterior. Impossibilidade. Decisão dapresidência mantida.agravo interno desprovido.

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657 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. 1. Nos termos do disposto na Súmula 6, VI, desta corte superior, «presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de corte superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. 2. Em atenção ao entendimento consagrado no referido verbete sumular, a jurisprudência desta colenda SDI-I firmou-se no sentido de que cabe ao reclamante comprovar o preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação ao paradigma imediato, incumbindo ao reclamado, quando alegar em sua defesa a existência de cadeia equiparatória, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro à equiparação, considerando situação particularizada do paradigma remoto. Precedentes. 3. Comprovada a identidade de funções pelo reclamante e não se desincumbindo a reclamada do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, afigura-se devida a equiparação salarial. 4. Recurso de embargos conhecido e provido.

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658 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Ausência de localização de bens penhoráveis. Ônus sucumbenciais. Responsabilidade do devedor. Princípio da causalidade. Jurisprudência da Segunda Seção do STJ. Decisão mantida.

1 - O entendimento da SEGUNDA SEÇÃO do STJ é de que «a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020), entendimento aplicado pela decisão agravada. 1.1. Além disso, em recente julgamento, a CORTE ESPECIAL do STJ ratificou tal conclusão, assentando que «a causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. ... (Continua)

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659 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Desistência de adoção depois de longo período de convivência. Ruptura abrupta do vínculo afetivo. Dano moral configurado. Revisão do «quantum compensatório. Impossibilidade. Valor que não é exorbitante. Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes que desistiram da adoção no curso do estágio de convivência pelo dano moral causado ao adotando. ... (Continua)

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660 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Falta de indicação do processo na guia darf (guia adequada para o recolhimento de custas à época). Constatada a violação do CF/88, art. 5.º, LV merece ser processado o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, «c. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Falta de indicação do número do processo e de identificação do reclamante, conforme consta do comprovante do pagamento de custas processuais emitido pela real internet empresa. Existência de outros elementos capazes de comprovar a validade do ato.

«A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Isso porque, conforme verificado no comprovante de pagamento de custas processuais, foi demostrado o pagamento do valor exato e a observância do prazo legalmente previsto para o ato, os quais são elementos capazes de evidenciar que o ato efetivamente alcançou o fim colimado. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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661 - TST. Recurso de revista. Regularidade de representação. Recurso ordinário assinado digitalmente por advogado habilitado

«1. A validade e existência do recurso, no que tange a representação processual, se verificam pela assinatura aposta na peça processual, vez que é do signatário a responsabilidade pela produção do ato. Desse modo, o fato de os nomes constantes da peça não coincidirem com o da assinatura digital não invalida o recurso. Precedentes. ... (Continua)

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662 - TRT2. Assistência judiciária. Cabimento assistência judiciária gratuita. A oj-sdi1-269 autoriza o requerimento do benefício da justiça gratuita em qualquer tempo ou grau de jurisdição e o art. 790 § 3º da CLT permite aos juízes do trabalho concederem o benefício até mesmo «de ofício. Gratuidade deferida. Com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não há que se falar em recolhimento das custas processuais. Recurso parcialmente provido.

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663 - STJ. Ação rescisória. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Discussão. Fundamentos do acórdão rescindendo. Impossibilidade. CPC, art. 485, IV. Existência de coisa julgada anterior.

1 - Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados os seus fundamentos.... (Continua)

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664 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Caracterização. Ônus da prova. (alegação de violação aos arts. 2º, 3º e 818 da CLT e 333 do CPC/1973, bem como divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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665 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Responsabilidade civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Alagamento de imóvel. Alegação de vício construtivo de drenagem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Alegação de responsabilidade exclusiva do poder público. Descabimento. Responsabilidade solidária entre os ofensores. CCB/2002, art. 942. Existência de coisa julgada no juizado especial. Necessidade de reexame dos autos daquela demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Juntada de documentos após a contestação. Alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Alegação de inexistência de nexo causal e inocorrência de dano moral. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de excesso no valor da indenização e das astreintes. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação da taxa Selic. Acórdão recorrido fundamentado nos índices contratuais. Jurisprudência desta turma nesse sentido. Exegese do contrato. Óbice da Súmula 5/STJ. Recurso infundado. Aplicação de multa.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à reparação de danos decorrentes de alagamento causado por supostos vícios na drenagem de imóvel integrante de um conjunto habitacional. ... (Continua)

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666 - TST. Recurso de embargos intterposto na vigência da Lei 11.496/2007. Divisor 150. Bancário. Sábado dia útil não trabalhado. Súmula 113 do tst.

«Não se conhece de recurso de embargos quando o único aresto paradigma trazido a confronto parte da premissa fática não revelada pela Turma de origem, relativamente à existência de norma coletiva prevendo o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Com efeito, a Turma não emitiu pronunciamento acerca da existência de norma coletiva estipulando o sábado como dia de repouso semanal remunerado, o que era indispensável, pois o Tribunal Regional rechaçou essa hipótese, ao consignar que. as Convenções Coletivas do Trabalho desta categoria profissional determinam a incidência de horas extras em sábados; todavia, tal não tem o condão de revestir tal dia com a natureza de 'descanso semanal remunerado'-. Incide, pois, o óbice da Súmula 296/TST. ... (Continua)

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667 - TST. Recurso de embargos. Participação nos lucros. Gratificação de balanço. Redução do percentual anteriormente fixado pelo baneb. Privatização. Sucessão empresarial.

«No caso dos autos, é incontroversa a existência de cláusula dispondo sobre a gratificação de balanço no percentual de 20% sobre o lucro adquirido pelo banco reclamado. Acontece que tal cláusula se tornara sem eficácia, diante da ausência de lucro nos últimos anos. Note-se que se essa cláusula de participação nos lucros, que estabelecia o percentual de 20%, tivesse sido mantida, o banco sequer teria sido privatizado; provavelmente teria entrado em liquidação e todos os empregados seriam dispensados. Daí porque houve a alteração nos contratos de trabalho para possibilitar a privatização daquela instituição financeira. Dessa forma, a alteração procedida nos contratos não foi prejudicial aos empregados, não só porque permitiu a privatização do banco, mas também porque os manteve no emprego. Acrescente-se que a gratificação de balanço não constitui direito líquido e certo dos empregados, uma vez que a fruição daquela vantagem estava atrelada à existência, em determinado período, de lucro líquido pela empresa. Desta forma, se o próprio direito não estava assegurado, havendo apenas expectativa de direito condicionada à ocorrência de lucros líquidos, ou seja, resultados positivos, não há como admitir a incorporação daquela vantagem ao contrato de trabalho, o mesmo ocorrendo quanto à forma de cálculo e rateio entre os empregados. Sendo perfeitamente admissível que não haja, na hipótese de ausência de lucro líquido, o pagamento da participação nos lucros e resultados por longos períodos de tempo, mais ainda deve-se reconhecer a possibilidade de redução do percentual adotado para calculá-la, inclusive para possibilitar o efetivo repasse daquela parcela aos empregados, e ainda atender a necessidade de readequação das condições econômicas, financeiras, e estruturais da empresa à nova realidade social. Precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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668 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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669 - TJSP. Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciário. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Impossibilidade de a verba DEJEP de compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.274/2014, art. 3º. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.  

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670 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação do Município de Ribeirão Preto acolhida - Ausência de diferenças salariais a receber - Extinção da execução com base nos arts. 485, VI e 924, III, do CPC Recurso Inominado da autora aduzindo que não houve desistência de seus pedidos e pede o acolhimento de seus cálculos com a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Título executivo judicial que Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação do Município de Ribeirão Preto acolhida - Ausência de diferenças salariais a receber - Extinção da execução com base nos arts. 485, VI e 924, III, do CPC Recurso Inominado da autora aduzindo que não houve desistência de seus pedidos e pede o acolhimento de seus cálculos com a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Título executivo judicial que transitou em julgado - Rubricas que não compõem a base de cálculo dos adicionais temporais, ao menos até a aposentadoria da autora, da qual não se tem notícia - Sentença mantida. Recurso improvido.

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671 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Honorários periciais. Justiça gratuita. Isenção. Orientação jurisprudêncial 387/TST-sdi-i/TST.

«A União é responsável pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso.

1 - A ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. ... (Continua)

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673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso.

1 - A ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. ... (Continua)

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674 - TST. Recurso de revista da reclamada tim celular S/A. Honorários advocatícios.

«Uma vez que no feito há assistência sindical e declaração de pobreza, a decisão recorrida, que deferiu os honorários advocatícios à reclamante, encontra guarida no teor das Súmulas nºs 219 e 329, bem como na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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675 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - PROVIMENTO - A

existência de prova da materialidade e a presença de indícios da prática do delito pelo denunciado são suficientes para o recebimento da denúncia. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau e receber a denúncia, retornando-se os autos à origem para regular prosseguimento do feito... (Continua)

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676 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.

«1. A teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, «na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, e, nos moldes da Súmula 219/TST, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. 2. Decisão regional contrária ao entendimento cristalizado no verbete sumular transcrito, por entender cabíveis os honorários advocatícios «ainda que o Reclamante se encontrasse assistido por advogado particular. ... (Continua)

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677 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de cobrança. Rescisão contratual. Reembolso de despesas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Sucumbência. Resistência à pretensão. Condenação em honorários advocatícios. C onfiguração. Revisão do decaimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

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678 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de desistência. Posterior alegação de equívoco quanto à existência de motivo apto a gerar a extinção da dívida fiscal. Não caracterização de erro de fato na sentença de extinção da execução. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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679 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

A sentença de pronúncia submeteu o acusado a julgamento popular pela imputação do delito previsto no art. 121 c/c 14, II, ambos do CP. Pleitos de impronúncia ou de desclassificação da conduta. ... (Continua)

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680 - STJ. processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de prova. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Irresignação. Deficiência.

1 - A revisão da premissa estabelecida no acórdão recorrido para o reconhecimento da existência de coisa julgada, relativa à existência da tríplice identidade (parte, causa de pedir e pedido) entre essa e anterior demanda com sentença já transitada em julgado, pressupõe reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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681 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescição contratual. Compra e venda de imóvel. Taxa de retenção. 25% dos valores pagos. Peculiaridades do caso. Redução motivada. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem.... (Continua)

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682 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical para 2022, prevista na LM 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical para 2022, prevista na LM 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do LM 12.986/07, art. 21. Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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683 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do LM 12.986/07, art. 21. Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical. Sentença de improcedência mantida. Recurso inominado não provido.

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684 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais (alegação de violação aos arts. 5º, V e X, da CF/88, 186 e 188 do Código Civil e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Análise. Dissídio jurisprudencial e cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. Agravo não provido.

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686 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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687 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Existência de prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, poderá haver sério comprometimento do sustento próprio ou familiar do agravante. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

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688 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Valor da condenação (R$ 20.000,00) (alegação de violação aos arts. 5º, V, da CF/88, 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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689 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta (alegação de violação aos arts. 483, alínea «d, e 501 da CLT e 393, «caput e parágrafo único, do Código Civil e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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690 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Empregada fluvial. Condições climáticas. Responsabilidade objetiva. Atividade de risco

«Nos termos descritos pela Eg. Corte Regional, a atividade desenvolvida pela Reclamante, que exercia a função de cozinheira em embarcação fluvial, sujeita a condições climáticas adversas, pressupunha a existência de risco potencial à sua incolumidade física e psíquica, a ensejar a responsabilização objetiva da Reclamada quanto ao dano, na forma do CCB, art. 927, parágrafo único.... (Continua)

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691 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Incorporação imobiliária. Desistência do comprador. Restituição de parcelas pagas. Lei do distrato. Inaplicabilidade aos contratos celebrandos em data anterior à sua entrada em vigor. Percentual de retenção. Pretensão de majoração de 20% para 25 ou 30%. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia pertinente ao percentual de retenção de parcelas pagas na hipótese de desistência do promitente comprador de unidade imobiliária sob o regime da incorporação imobiliária. ... (Continua)

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692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Deferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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693 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de tentativa de furto. Existência de sistema de monitoramento eletrônico. Acompanhamento do praticante do furto pela segurança do estabelecimento. Súmula 567/STJ. Jurisprudência do STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não incide a Súmula 7/STJ quando a análise do caso decorre dos fatos e trechos extraídos do acórdão. ... (Continua)

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694 - TST. Dano moral. Desistência.

«Considerando a homologação do pedido da reclamada de desistência do recurso de revista, quanto ao tema «dano moral (fl. 619), resta prejudicado o apelo no particular. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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695 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Servidores públicos. Indeferimento para aqueles que percebem vencimentos acima de três salários mínimos. Insurgência. Cabimento. Hipossuficiência para o custeio das despesas processuais. Existência. Concessão da gratuidade. Necessidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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696 - TST. Recurso de revista da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Prêmio-incentivo. Previsão legal acerca da natureza jurídica da parcela. Aplicação.

«Nos termos do art. 4.º da Lei Estadual 8.975/94, a parcela prêmio-incentivo «não se incorpora aos vencimentos e salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de nenhuma natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica. Dessa feita, com base no princípio constitucional da legalidade, o qual regula os atos da Administração Pública, incabível a incorporação da referida parcela aos vencimentos do trabalhador para qualquer efeito. Precedentes nesse sentido. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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697 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público para o provimento do cargo de especialista em saúde. Engenheiro de alimentos. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Desistência da candidata melhor classificada após o decurso do prazo de validade do certame público. Alegado direito subjetivo à nomeação. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, «a desistência de candidato aprovado deve se dar no período de validade ou prorrogação do concurso, a fim de demonstrar o direito à nomeação do classificado subsequente (STJ, RMS 33.865/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2011). ... (Continua)

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698 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão não configurada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

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699 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de lote. Desistência do comprador. Lote não edificado e não aproveitado economicamente pelo comprador. Taxa de fruição. Descabimento. Precedentes.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não há falar em pagamento de taxa de ocupação em relação à compra e venda de terreno não edificado que restou resolvida, já que o comprador não reside no imóvel. ... (Continua)

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700 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de lote. Desistência do comprador. Lote não edificado e não aproveitado economicamente pelo comprador. Taxa de fruição. Descabimento. Precedentes.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não há falar em pagamento de taxa de ocupação em relação à compra e venda de terreno não edificado que restou resolvida, já que o comprador não reside no imóvel. ... (Continua)

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