Jurisprudência sobre
desistencia de recurso
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601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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603 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado como excedente. Desistência de concorrentes. Reclassificação do excedente. Inserção dentro do rol de vagas oferecidas. Direito público subjetivo à nomeação em cargo público. Precedentes. Alegação de óbice financeiro. Descumprimento de condicionantes. Re 598.099/MS. Falta de impugnação aos fundamentos decisórios.
1 - A reclassificação do candidato originalmente posicionado em cadastro de reserva, mas que passa a figurar no rol de vagas oferecidas em edital em virtude da desistência de concorrentes, confere-lhe o direito público subjetivo à nomeação. Precedentes. ... ()
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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC. Inexistência. Distribuição da sucumbência. Honorários advocatícios. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com o CPC, art. 998, caput, homologa-se a desistência dos embargos de declaração anteriormente opostos.... ()
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605 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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606 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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607 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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608 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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609 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória de registro de desenho industrial. Homologação judicial de acordo firmado entre as partes. Assistente simples. Ausência de interesse recursal do assistente para impugnar a homologação. Caráter secundário da assistência.
1 - A eficácia da sentença homologatória de acordo firmado entre as partes da demanda não depende da intervenção de assistente simples, uma vez que é nítido o caráter secundário da assistência por ele prestada, que não propõe nova demanda, tampouco modifica o objeto do litígio.... ()
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610 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Discussão sobre o mérito da causa e honorários advocatícios. Tema 1.255 do STJ. Devolução dos autos. Inadequação, no caso. Irresignação recursal. Limites. Observância.
1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre «a possiblidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255 do STF).... ()
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611 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ICMS. Creditamento. Regularidade. Reexame de prova. Princípio da legalidade. Matéria constitucional. Ação anulatória. Desistência. Parcelamento. Honorários advocatícios. Direito local. Exame. Inadequação.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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612 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Auxílio-alimentação. Reflexos sobre o FGTS (alegação de violação aos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 269, IV, do CPC/1973, contrariedade às Súmulas 206 e 362 desta corte e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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613 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Instauração com base em delações anônimas. Admissibilidade. Existência, na hipótese, de indícios suficientes da prática de infração penal. Presença de justa causa para o prosseguimento do procedimento preliminar. Recurso improvido.
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614 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. INADMISSIBILIDADE DE ADITAMENTO À DENÚNCIA SEM A EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.O aditamento da denúncia está condicionado à existência de novos fatos surgidos ao longo da instrução, nos termos do art. 384, CPP, não podendo se fundamentar na mera revaloração de provas já apresentadas no Inquérito Policial (STJ. REsp. Acórdão/STJ; HC 35.955/SE. TJMG. 1.0317.17.010117-2/001. TJRJ. 0020552-64.2012.8.19.0000). Diante disso, deve-se dar seguimento ao processamento do recorrente como incurso no art. 121, «caput, CP, nos moldes originalmente denunciados pelo Ministério Público, afastando-se a imputação das qualificadoras previstas no § 2º, I e IV, do mesmo dispositivo. ... ()
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615 - TST. Recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Nulidade. Ausência de assistência sindical.
«O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o CLT, art. 477, §1º, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação jurídica vigeu por mais de um ano, à homologação perante o Sindicato. Nesse sentido, a formalidade determinada pela norma, se não cumprida, torna nulo o ato. Incumbe ao empregador o cumprimento da formalidade prevista no CLT, art. 477, §1º, sob pena de não se convalidar o pedido de demissão, quando não houver a homologação, nos termos previstos na norma. Precedentes da c. SDI. ... ()
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616 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, COM INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. 1. Preliminar de prescrição. Falha na prestação dos serviços de assistência domiciliar. Prazo de prescrição que não é Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, COM INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. 1. Preliminar de prescrição. Falha na prestação dos serviços de assistência domiciliar. Prazo de prescrição que não é ânuo, mas quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Preliminar afastada. 2. Assistência residencial diferenciada. Serviços de reparo em telhado. Cobertura de assistência 24 horas referente à mão de obra do serviço. Material e peças para reparo por conta do segurado, após prévia autorização. Alegação de existência de cláusula de exclusão de risco. Ausência de comprovação da informação clara e adequada prestada ao recorrido acerca da referida cláusula. Ré que não se desincumbiu de comprovar que prestou os serviços de maneira adequada ao consumidor. Descumprimento do contrato de seguro, que autoriza a restituição do respectivo prêmio. Valor dos prêmios pagos está comprovada documentalmente e é inferior ao montante assinalado na sentença. Sentença reformada para reduzir o valor da restituição do prêmio. Recurso parcialmente provido".
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617 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. CPC, art. 290. Desistência. Pedido de baixa na distribuição. Intimação realizada após a juntada da petição extintiva. Falha imputada ao judiciário. Súmula 106/STJ, por analogia. Condenação em honorários sucumbenciais. Inviabilidade. Omissão verificada. Embargos acolhidos.
1 - Diante da existência de omissão no julgamento do recurso anterior, devem ser acolhidos os embargos opostos, com excepcionais efeitos infringentes.... ()
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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.
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619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.
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620 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.
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621 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.
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622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interp osição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interp osição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interp osição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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625 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Desistência do direito de recorrer manifestada com a assistência do defensor constituído. Retratação posterior. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 593.
«Quando a parte expressa, com a assistência de seu defensor, desistência do direito de recorrer, não lhe é possível, posteriormente, retratar-se de tal desistência, para porfiar pelo recebimento de recurso contra a decisão.... ()
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626 - TJSP. Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciário. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Impossibilidade da verba DEJEP em compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.274/2014, art. 3º. Precedentes. Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado. Sentença mantida Ementa: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciário. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Impossibilidade da verba DEJEP em compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.274/2014, art. 3º. Precedentes. Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado. Sentença mantida quanto à restituição do IAMSPE. Recurso parcialmente provido em relação aos consectários legais.
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627 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Desistência. Abatimento. Taxa de adesão. Seguro prestamista. Cláusula penal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A c. Corte de origem, ao examinar o direito ao abatimento dos valores pagos a título de taxa de adesão, seguro e cláusula penal, respaldou-se na interpretação de cláusulas contratuais e do suporte probatório dos autos, o que impede a análise do tema na via estreita do recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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628 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista não conhecido com apoio na Súmula 126 desta corte. Ausência de tese de mérito. Recurso de natureza extraordinária-inviabilidade.
«Nos moldes da nova redação do inciso II do CLT, art. 894, revela-se impertinente o exame das violações legais invocadas no recurso. A nova redação dos termos do referido art. 894, II, atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista e esta restringe-se a ser exercitada quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de Lei ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração de existência de decisões conflitantes e específicas - assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas o que não se verifica no caso dos autos em que o não conhecimento do recurso de revista se deu com apoio na Súmula 126. ... ()
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629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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630 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de I. L. F. do contra decisão que o pronunciou por tentativa de feminicídio com a qualificadora do motivo torpe, com base no art. 121, § 2º, I e VI, c/c CP, art. 14, II. A defesa busca a desclassificação para lesões corporais, alegando ausência de animus necandi e desistência voluntária, além de pleitear liberdade provisória ou prisão domiciliar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença de animus necandi para manter a pronúncia por tentativa de homicídio feminicídio. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeiro grau está em conformidade com os princípios do julgamento escalonado, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria. 2. Os pleitos de desclassificação para delito de competência diversa e de reconhecimento de desistência voluntária devem ser apreciados pelo Tribunal do Juri, que possui a competência para tanto. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, I e VI; art. 14, II. CPP, art. 312, art. 413. Jurisprudência Citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/10/2021. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 16/5/2023. AgRg no HC 821.734/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19/6/2023. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30/9/2024. ARE 1304605 ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 12/05/2021... ()
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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Corpus Christi. Precedentes. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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639 - TRT2. Assistência judiciária empregador recurso ordinário. Pedido de justiça gratuita pela reclamada. Pessoa física. Embora o CLT, art. 790 e a Lei 5.584/1970 se reportem à isenção das custas para o empregado e não ao empregador, o CF/88, art. 5º, LXXiv, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, não fez a distinção ao assegurar que «o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Todavia, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, deve ser robustamente comprovada, não se podendo inferir pela presunção de miserabilidade por mera declaração.
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640 - TST. A) agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Caracterizada a existência de violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/1973, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. ... ()
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641 - TST. Recurso de embargos. Danos morais coletivos. Caracterização. Arestos inespecíficos.
«Os arestos paradigmas não abordam a caracterização do dano moral à coletividade quando a empresa não registra, tampouco remunera as horas extras prestadas pelos seus empregados, hipótese dos autos. Isto porque, conforme se verifica das transcrições das respectivas ementas, ambos são demasiadamente genéricos, sendo que o primeiro rejeita a possibilidade de se presumir a existência de dano moral coletivo em razão da. mera ampliação do conceito de dano moral-, enquanto que o segundo afasta a possibilidade de condenação decorrente da presunção de dano, exigindo, para tanto, a comprovação da lesão à imagem e à honra dos empregados, com constrangimento perante terceiros. Incidência da Súmula/TST 296, I. ... ()
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642 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Ausência de localização de bens penhoráveis. Ônus sucumbenciais. Responsabilidade do devedor. Princípio da causalidade. Jurisprudência da Segunda Seção do STJ. Decisão mantida.
1 - O entendimento da SEGUNDA SEÇÃO do STJ é de que «a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020), entendimento aplicado pela decisão agravada. 1.1. Além disso, em recente julgamento, a CORTE ESPECIAL do STJ ratificou tal conclusão, assentando que «a causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. ... ()
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643 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. 1. Nos termos do disposto na Súmula 6, VI, desta corte superior, «presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de corte superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. 2. Em atenção ao entendimento consagrado no referido verbete sumular, a jurisprudência desta colenda SDI-I firmou-se no sentido de que cabe ao reclamante comprovar o preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação ao paradigma imediato, incumbindo ao reclamado, quando alegar em sua defesa a existência de cadeia equiparatória, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro à equiparação, considerando situação particularizada do paradigma remoto. Precedentes. 3. Comprovada a identidade de funções pelo reclamante e não se desincumbindo a reclamada do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, afigura-se devida a equiparação salarial. 4. Recurso de embargos conhecido e provido.
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644 - TST. Recurso de revista. Análise conjunta. Negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade subsidiária. Entidade pública (petrobras). Adc 16 do STF. Matéria jurídico-processual.
«Preliminar de negativa de prestação jurisdicional que se confunde com o próprio mérito, análise conjunta. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada em 24/11/2010) não foi totalmente afastada pela Excelsa Corte a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. No caso em tela, todavia, o Regional não analisou o recurso ordinário do autor à luz do entendimento exarado pelo STF, ou seja, não se manifestou quanto ao aspecto factual essencial ao desate da controvérsia (à configuração ou não de culpa in vigilando por parte da tomadora dos serviços. Petrobras). Dessa forma, torna-se necessário que o Tribunal Regional aprecie a pretensão objeto da ação, levando em consideração a existência dos elementos que norteiam a responsabilidade da entidade pública. O retorno dos autos ao Regional é medida que se impõe, para que examine o pedido sob o enfoque da existência de culpa in vigilando, em respeito ao comando extraído do julgamento do ADC 16 do STF. ... ()
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645 - TST. Recurso ordinário. Deserção. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Pedido. Concessão. Isenção do pagamento das custas processuais.
«Com o advento da Constituição da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também de meios assecuratórios da sua efetividade. Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Lei Magna, e a garantia constitucional da ampla defesa, erigida no inciso LV do mesmo dispositivo constitucional. Objetivando assegurar acesso universal e máxima efetividade aos direitos fundamentais antes enunciados, consagrou o texto constitucional, em seu inciso LXXIV, o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Encontra-se a assistência jurídica, dessa forma, ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que a fruição de tais direitos reste plenamente assegurada ao cidadão hipossuficiente, em sede de processo judicial, impõe-se garantir-lhe o direito de produzir todas as provas admitidas na defesa de seus interesses, sem embargo de sua condição econômico-financeira. A concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe apenas o reconhecimento do estado de insuficiência econômica da parte, a partir da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou mediante declaração do autor de que não é capaz de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. É sólida a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de afirmar que os benefícios da justiça gratuita podem ser requeridos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja requerido no prazo alusivo ao recurso. Incidência da Orientação Jurisprudencial 269 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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646 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Terceirização. Reconhecimento da relação de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Apelo interposto pela empresa prestadora de serviços. Ausência de interesse recursal.
«Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a Agravante, empresa prestadora de serviços, não detém interesse jurídico para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma coletiva da qual não fez parte no momento da celebração. Ressalva da Relatora. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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647 - TRT2. Assistência judiciária. Cabimento assistência judiciária gratuita. A oj-sdi1-269 autoriza o requerimento do benefício da justiça gratuita em qualquer tempo ou grau de jurisdição e o art. 790 § 3º da CLT permite aos juízes do trabalho concederem o benefício até mesmo «de ofício. Gratuidade deferida. Com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não há que se falar em recolhimento das custas processuais. Recurso parcialmente provido.
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648 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Desistência de adoção depois de longo período de convivência. Ruptura abrupta do vínculo afetivo. Dano moral configurado. Revisão do «quantum compensatório. Impossibilidade. Valor que não é exorbitante. Súmula 7/STJ.
1 - Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes que desistiram da adoção no curso do estágio de convivência pelo dano moral causado ao adotando. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Existência de equívoco no
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650 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Responsabilidade civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Alagamento de imóvel. Alegação de vício construtivo de drenagem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Alegação de responsabilidade exclusiva do poder público. Descabimento. Responsabilidade solidária entre os ofensores. CCB/2002, art. 942. Existência de coisa julgada no juizado especial. Necessidade de reexame dos autos daquela demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Juntada de documentos após a contestação. Alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Alegação de inexistência de nexo causal e inocorrência de dano moral. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de excesso no valor da indenização e das astreintes. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação da taxa Selic. Acórdão recorrido fundamentado nos índices contratuais. Jurisprudência desta turma nesse sentido. Exegese do contrato. Óbice da Súmula 5/STJ. Recurso infundado. Aplicação de multa.
1 - Controvérsia de fundo pertinente à reparação de danos decorrentes de alagamento causado por supostos vícios na drenagem de imóvel integrante de um conjunto habitacional. ... ()
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