Jurisprudência sobre
desistencia de recurso
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701 - TJSP. RECURSO INOMINADO - APONTAMENTO ILÍCITO - EXISTÊNCIA DE OUTRA NEGATIVAÇÃO - SÚMULA 385, STJ - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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702 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios
«Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST.... ()
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703 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios.
«Os honorários de Assistência Judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/70, o que não ocorre neste caso, uma vez que a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST.... ()
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704 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios.
«Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 16, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST.... ()
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705 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios
«Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST.... ()
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706 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Homicídio tentado. Desistência voluntária. Súmula 7/STJ. Não incidência. Contexto fático probatório delineado pelas instâncias de origem. Dúvidas acerca da desistência voluntária. Competência do tribunal do Júri para decidir sobre o tema de forma definitiva. Provimento do recurso especial do mp para pronunciar o réu. Descabimento de embargos de divergência para questionar a aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial. Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados comparados.. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.
1 - «Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como pretende o embargante ao apresentar a controvérsia relativa à necessidade ou não de revolvimento de provas para o julgamento do recurso especial, o que levaria ou não à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2019). Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 14/3/2022; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 18/12/2020; AgRg nos Documento eletrônico VDA41972148 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 13/06/2024 18:51:06Publicação no DJe/STJ 3887 de 17/06/2024. Código de Controle do Documento: 30a96305-5b7f-4c0c-aba9-94db9bab0ba1... ()
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707 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AFASTADA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IAMSPE) - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO Lei Complementar 1.274/2014, art. 3º - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AFASTADA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IAMSPE) - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO Lei Complementar 1.274/2014, art. 3º - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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708 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Trabalhador portuário avulso. Férias dobradas.
«A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, prevista no CF/88, art. 7º, XXXIV, restringe-se à existência dos mesmos direitos - no caso dos autos, das férias -, mas não à forma de sua concessão. Portanto, não há como conferir ao trabalhador avulso portuário, cujo trabalho não se realiza de forma uniforme, o mesmo direito que o trabalhador com vínculo de emprego com relação à dobra de férias prevista no CLT, art. 137. ... ()
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709 - TST. Agravo regimental interposto pela segunda reclamada em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Irregularidade da representação processual não caracterizada. Existência de substabelecimento.
«Demonstrada a regularidade da representação processual da reclamada, dá-se provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido.... ()
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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Cabimento de agravo de instrumento contra despacho que determina a comprovação da condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Não demonstração da divergência jurisprudencial. Ausentes os requisitos dos art. 266 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043. Agravo interno desprovido.
1 - Não tendo a parte comprovado a existência de dissídio jurisprudencial no âmbito desta Corte, não se admitem os Embargos de Divergência. Não estão preenchidos os requisitos estabelecidos nos art. 266 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043. ... ()
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711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Quinta feira da «semana santa». Precedentes. Decisão da presidência mantida.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... ()
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712 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA FORMULADA EM FACE DO ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 121, §2º, VII, N/F DO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, ANTES DE RECEBER A DENÚNCIA, DECLAROU-SE INCOMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO, POR ENTENDER QUE O RÉU EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA OS POLICIAIS MILITARES, A FIM DE GARANTIR A SUA FUGA E NÃO COM DOLO DE MATAR. RECURSO MINISTERIAL, VISANDO A REFORMA DO DECISUM, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
Segundo relata a peça acusatória, no dia 5 de março de 2017, policiais em patrulhamento no bairro Lins de Vasconcelos, quando deram ordem de parada a uma motocicleta, cujo condutor reduziu a velocidade para parar. O denunciado Helder desembarcou da garupa, sacou uma arma de fogo e efetuou disparos contra os agentes militares. Os crimes de homicídio não se consumaram, por erro de pontaria, não logrando, o réu, atingir as vítimas. ... ()
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713 - TJSP. Ação de cobrança - contratação de prestação de serviços de Buffet - festa de casamento - desistência do consumidor - multa contratual constante do contrato, além de formulação de instrumento de confissão de dívida (objeto da cobrança) - diversos foram os argumentos lançados pela requerida, em sede de contestação/pedido contraposto e recurso inominado, em peças extensas e com termos que beiram a Ementa: Ação de cobrança - contratação de prestação de serviços de Buffet - festa de casamento - desistência do consumidor - multa contratual constante do contrato, além de formulação de instrumento de confissão de dívida (objeto da cobrança) - diversos foram os argumentos lançados pela requerida, em sede de contestação/pedido contraposto e recurso inominado, em peças extensas e com termos que beiram a ofensa contra o prolator da r. Sentença - argumentos refutados na r. Sentença, naquilo que de fato importa ao deslinde do feito - Entendimento sedimentado no STJ no sentido de que «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida - fundamentação e dispositivo que devem ser mantidos pelos seus próprios fundamentos - medida viável às Turmas do Colégio Recursal em sede recursal - UMA RESSALVA, CONTUDO - arguição, pela recorrente, de abusividade na imposição de multa, invocando o CDC - diploma que incide no caso em exame - possibilidade da imposição de multa pela desistência do negócio jurídico, mas em valor a menor, tendo por abusivo, de fato, o que extrapola os 15% do contrato primitivo - desistência da prestação de serviços em tempo inferior a 30 dias da celebração do contrato - ausência de razoabilidade em se cobrar mais de 6 mil reais por contrato cuja prestação de serviço não se iniciou e para o qual ainda demoraria mais de 10 meses para se iniciar - PROCEDÊNCIA EM PARTE AO RECURSO para reduzir a condenação contra a ré para 15% do primitivo contrato, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pela tabela do TJSP, desde a propositura da ação.
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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à autora deferido em parte pela decisão agravada - Insurgência recursal - Acolhimento - Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente - Postulante desempregada, isenta de declaração de imposto de renda e beneficiária de programa governamental destinado à assistência das famílias em situação de pobreza - Extratos bancários com movimentações financeiras baixas e residência em local simples quando consultado o endereço no «google maps - Ausência de sinais de riqueza que pudessem apontar para a existência de recursos financeiros suficientes para suportar os custos da lide - Decisão reformada para conceder integralmente a benesse - Recurso provido.
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715 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de suspensão. Julgamento de recurso representativo da controvérsia. Recurso especial 1.816.482/SP. Inexistência de relação com o caso concreto. Julgamento. Pedido de suspensão prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem concluiu acertadamente que a questão debatida no Recurso Repetitivo 1.816.482/SP («condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31) é distinta da do caso concreto, tratando de pedido de manutenção de assistência médico-hospitalar pela agravante ou outra operadora, nos termos de seu estatuto e independente da existência da CASSI. ... ()
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716 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO REALIZADO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.
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717 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO REALIZADO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.
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718 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO REALIZADO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.
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719 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO REALIZADO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.
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720 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO REALIZADO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.
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721 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e tentativa. Duas vítimas. Pronúncia. Alegação de ausência de fundamentação da sentença de pronúncia e de inexistência de indícios suficientes e autoria e materialidade. Decisão fundamentada e mantida. Existência de indícios suficientes de autoria. Recurso improvido.
«I - Não se há falar em carência de fundamentação da sentença de pronúncia, tendo em vista que a togada monocrática registrou a existência de indícios da autoria e da materialidade do fato imputado ao recorrente e ao corréu, o que é suficiente para que sejam eles pronunciados. ... ()
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722 - TJSP. Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciário. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Impossibilidade de a verba DEJEP de compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.274/2014, art. 3º. Precedentes. Consectários legais corretamente fixados. Sentença mantida. Recurso improvido.
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723 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Existência.
1 - Há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem não se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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724 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Desistência de candidato melhor classificado, passando a impetrante a figurar dentro das vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Preterição configurada.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, «havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada» (RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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725 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Desistência de candidato melhor classificado, passando a impetrante a figurar dentro das vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Preterição configurada.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, «havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada (RMS 55.667/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). ... ()
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726 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/2016. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital. Prazo de validade em vigor. Provimento. Oportunidade e conveniência da administração. Contratação temporária. Ausência de comprovação de preterição. Recurso não provido.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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727 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Desistência voluntária e desclassificação. Reconhecida dúvida pelo tribunal de origem. Teses que devem ser analisadas pelo tribunal do Júri. Mera irresignação recursal. Impossibilidade de oposição de embargos de declaração. Aclaratórios rejeitados.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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728 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Estado de Goiás. Enquadramento. Entidades paraestatais. Particular. Juntada de documentos. Atraso. Consequência. Desistência tácita. Impossibilidade. Previsão legal. Inexistência.
1 - A Administração deve observar, na prática dos seus atos, os princípios da confiança legítima e boa-fé. ... ()
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729 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de abusividade em relação à taxa de juros e à cobrança de IOF, Tarifa de Cadastro e Seguro. Existência de ilegalidade em relação à cobrança da Assistência 24h. Sentença reformada em parte. Recurso do autor improvido. Recurso do réu parcialmente provido.
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730 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Bancário (alegação de violação aos arts. 5º, «caput, e II, da CF/88 e 2º, 224, § 2º, e 461 da CLT e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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731 - TST. Recurso de revista. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Litispendência com ação individual. Ausência.
«A existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto (pedido) das referidas ações, visto que tal situação jurídica, nos termos do CDC, art. 104, não induz litispendência, na medida em que os efeitos dessa decisão, na eventual procedência da ação coletiva, não se estenderão ao autor da ação individual que, inequivocamente cientificado do ajuizamento da ação coletiva, não houver optado, anteriormente, pela suspensão do curso da sua ação individual, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 104. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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733 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito da Defesa - Pronúncia - Homicídio tentado qualificado por razões da condição de sexo feminino, caracterizada em razão do contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e Resistência - Materialidade e indícios de autoria, requisitos imprescindíveis à pronúncia - Consistentes declarações das testemunhas - Teses defensivas que deverão ser analisadas pelo Conselho de Sentença - Alcançado o «standard probatório mínimo a ensejar a submissão do caso ao Tribunal do Júri - Precedentes das Cortes Superiores - Recurso em sentido estrito desprovido.
Recurso em Sentido Estrito da Justiça Pública - Pleito de reconhecimento da qualificadora - Necessidade - Qualificadora que guarda pertinência com o conjunto probatório e não se mostra manifestamente impertinente - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TST. Ii. Recurso de revista. Honorários advocatícios
«Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST.... ()
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735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. ARespintempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interp osição do recurso. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.
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736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Respintempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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737 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil - Recurso defensivo objetivando absolvição sumária por legítima defesa - Descabimento - Legitima defesa não cabalmente demonstrada - Elementos que não permitem excluir de plano a existência do «animus necandi por parte do recorrente - Prevalência do «in dubio pro societate nesta fase processual - Questões que devem ser dirimidas pelo Corpo de Jurados - Recurso improvido.
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738 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios.
«Na Justiça do Trabalho, em controvérsias que decorrem da relação de emprego, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Na hipótese, não tendo sido preenchido o requisito da assistência sindical são indevidos os honorários advocatícios, conforme entendimento da Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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739 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios
«Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/70, o que não ocorre neste caso, uma vez que a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST. ... ()
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740 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios
«Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/70, o que não ocorre neste caso, uma vez que a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST. ... ()
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741 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios
«Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST. ... ()
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742 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios
«Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST. ... ()
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743 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Réu pronunciado por tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 14, II). Preliminar. Alegação de nulidade na produção de prova e cerceamento de defesa. Inocorrência. Depoimento na qualidade de informante. Solicitação tardia de produção de provas, daí seu indeferimento. Inexistência de nulidade. Fundo. Pronúncia mantida. Requisitos de materialidade e indícios de autoria caracterizados. Evidências mais do que suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Legítima defesa e desistência voluntária. Impossibilidade de reconhecimento, a esta altura. Prova até aqui fraca para tanto. Possibilidade futura eventual de, em Tribunal Popular, buscar impor e provar sua tese, não nesse momento, sem prova inconcussa da situação. Recurso improvido, repelida a preliminar
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744 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Colelitíase. Indicativo de necessidade de tratamento prioritário. Autora que aguarda há mais de 180 dias por cirurgia. Ausência de comprovação da existência de fila de espera, tampouco da efetiva inserção da autora na referida fila. Sentença de procedência mantida, em consonância com precedentes deste E. TJ. Recurso não provido.
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745 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Ect. Promoção por merecimento.
«Adoção do entendimento perfilhado por esta Subseção, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, no sentido de que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, deve ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a deliberação da diretoria da empresa e a existência de lucro, não bastando a existência de avaliação funcional satisfatória da reclamante para o deferimento do benefício. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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746 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Ect. Promoção por merecimento.
«Adoção do entendimento perfilhado por esta Subseção, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, no sentido de que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, deve ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a deliberação da diretoria da empresa e a existência de lucro, não bastando a existência de avaliação funcional satisfatória da reclamante para o deferimento do benefício. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Quinta-feira da «semana santa». Precedentes. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
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749 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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750 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros - Prática abusiva da empresa ao negar reembolso ao consumidor que solicita o cancelamento da passagem - Sentença de parcial procedência, a qual reconheceu o direito do consumidor à restituição do valor desembolsado, descontada a multa de 5% - Pedido de desistência que Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros - Prática abusiva da empresa ao negar reembolso ao consumidor que solicita o cancelamento da passagem - Sentença de parcial procedência, a qual reconheceu o direito do consumidor à restituição do valor desembolsado, descontada a multa de 5% - Pedido de desistência que ocorreu com antecedência suficiente à comercialização dos bilhetes, não tendo sido a requerida pega de surpresa - Recurso da parte ré pugnando pela observância do contrato objeto do litígio, e consequente descabimento da condenação, que estaria em desacordo com a obrigação havida entre as partes, insurgindo-se, no mais, contra o valor do débito - Hipótese que se amolda ao art. 740 «caput e parágrafo 3º do Código Civil - Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.
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