Jurisprudência sobre
desistencia de recurso
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851 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Promoção por merecimento.
«Adoção do entendimento perfilhado por esta Subseção, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, no sentido de que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, deve ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a deliberação da diretoria da empresa e a existência de lucro, não bastando a existência de avaliação funcional satisfatória do reclamante para o deferimento do benefício. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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852 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Agravo contra despacho que a indeferiu. Existência de prova segura de dela os autores não necessitarem. Indeferimento corretamente prolatado. Recurso improvido.
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853 - TST. Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios
«Os honorários de Assistência Judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/70, o que não ocorre neste caso, uma vez que a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST. ... ()
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854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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859 - TST. Recurso de revista. Admissibilidade. Horas extras. Trabalho externo.
«A condição relativa ao exercício de trabalho externo foi afastada diante da análise do contexto fático-probatório constante dos autos (prova oral e documental), sendo que o TRT ressaltou que a reclamada não produziu prova apta a infirmar o depoimento da testemunha do autor quanto à existência de labor em sobrejornada. ... ()
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860 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Honorários advocatícios.
«1. A alegação de violação legal não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais ... ()
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861 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. PREPARO NÃO REALIZADO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.
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862 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio tentado duplamente qualificado (recurso que impossibilitou a defesa da vítima e motivo fútil). Insurgência da Defesa. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Recorrente que desferiu uma paulada na cabeça do ofendido, causando-lhe lesões de natureza grave. Indicativos da existência do animus necandi, que não pode ser afastado, de plano. Qualificadora do motivo fútil mantida. Qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima afastada. Ofendido foi avisado de que o recorrente muniu-se de um pedaço de pau para agredi-lo e o viu se aproximando. Ausência de surpresa ou dissimulação. Recurso parcialmente provido.
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863 - STJ. Agravo interno no edcl no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interp osição do recurso. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.
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864 - TST. Ii. Recurso de revista. Custas processuais. Deserção do recurso ordinário. Benefícios da justiça gratuita. Declaração de miserabilidade jurídica apresentada pela reclamante.
«I. O CF/88, art. 5º, LXXIV estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, o único requisito legal para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é a comprovação do estado de miserabilidade jurídica do demandante, assim presumida em relação àqueles que «declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CLT, art. 790, § 3º). ... ()
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865 - TST. Recurso de revista. Empresa em recuperação judicial. Competência da justiça do trabalho. Processo de conhecimento (alegação de violação ao CPC/1973, art. 113, § 2º e Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, e Lei 11.101/2005, art. 60 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»... ()
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866 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Relação de emprego. Requisitos. Assistência sindical. Ausência. Indevidos.
«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que «A indenização por perdas e danos repara os prejuízos da autora, advindos do dispêndio com os honorários do causídico contratado, com suporte no caput do art. 404 do CC. Afastou a aplicação do Lei 5.584/1970, art. 14, ao fundamento de que - (...) embora não se trate aqui de aplicar a sucumbência, afasta-se o argumento (equivocado, diga-se) de que no âmbito trabalhista, há lei própria regulando estritamente a incidência de honorários (Lei 5.584/70) . Em verdade, constata-se que houve revogação do art. 14 dessa Lei, com a edição da Lei 10.288/01, por sua vez revogada pela Lei 10.537/02, que passou a regulamentar o disposto nos CLT, art. 789 e CLT, art. 790, não havendo em nosso ordenamento jurídico o efeito repristinatório tácito. 2. O § 10 do CLT, art. 789, incluído pela Lei 10.288/2001 e posteriormente revogado pela Lei 10.537/2002 apenas estendeu a assistência jurídica prestada pelo Sindicato aos trabalhadores que percebessem cinco salários mínimos, sendo essa disposição legal que deixou de existir e não a própria assistência sindical estabelecida na Lei 5.584/1970 aos que percebem menos de dois salários mínimos ou que declarem sua miserabilidade jurídica. Havendo, portanto, previsão expressa na Lei 5.584/1970 quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em indenização a título de honorários advocatícios com base no CCB/2002, art. 404, caput. Precedentes. 3. Por sua vez, a teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, «na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, e, nos moldes do item I da Súmula 219/TST, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. 4. No caso, o MM. ... ()
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867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Quarta e quinta-feira da «semana santa». Impossibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno não provido.
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868 - TJSP. Recurso inominado. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Impossibilidade de a verba DEJEP de compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.274/2014, art. 3º. Precedentes. O desconto obrigatório da contribuição do IAMSPE equivale a um indébito tributário, incidindo os juros de mora apenas Ementa: Recurso inominado. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Impossibilidade de a verba DEJEP de compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.274/2014, art. 3º. Precedentes. O desconto obrigatório da contribuição do IAMSPE equivale a um indébito tributário, incidindo os juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). Recurso parcialmente provido para determinar a correção pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir de então, da incidência apenas da taxa Selic.
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869 - STJ. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Cooperativa de crédito. Liquidação pelo banco central do Brasil. Submissão ao processo de falência. Cabimento. Especialidade da Lei 6.024/1974 ante a Lei 11.101/2005. Inviabilidade de revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da insolvência da cooperativa e da existência de indícios de crime falimentar. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Controvérsia acerca da submissão de uma cooperativa de crédito rural ao processo de falência. ... ()
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870 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.intempestividade do recurso especial. Ausência decomprovação da existência de feriado local e desuspensão de expediente forense no ato deinterposição do recurso. Vício insanável. Decisão deadmissibilidade do tribunal local. Não vinculação dostj. Duplo juízo de admissibilidade. Decisão dapresidência mantida.agravo interno desprovido.
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871 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.intempestividade do recurso especial. Ausência decomprovação da existência de feriado local no atode interposição do recurso. Corpus christi.precedentes. Comprovação posterior.impossibilidade. Vício insanável. Decisão dapresidência mantida. Pedido de condenação aopagamento de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.desprovido.agravo interno desprovido.
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872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação posterior. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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878 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho. Orientação jurisprudencial 361 da sbdi-1 do tst.
«O fato de o reclamante ter continuado a prestar serviços após a sua aposentadoria espontânea (23.12.2005) e o reclamado ter registrado no termo de rescisão como causa do afastamento a aposentadoria por tempo de serviço (7.3.2006), e não o pedido de demissão formulado pelo reclamante, o qual teria que ser submetido à assistência do sindicato, revela que a decisão da Turma foi proferida em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1, segundo a qual a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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879 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela de urgência. Reexame dos requisitos. Impossibilidade.
1 - É firme a orientação jurisprudencial do STJ acerca da impossibilidade de rever em recurso especial a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, bem assim da Súmula 735/STF.... ()
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880 - TJPE. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria. Desclassificação para lesão corporal. Tese não acolhida. Recurso em sentido estrito desprovido.
«1. A pronúncia está fundamentada aos limites da indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, em que o juiz declarou o dispositivo legal em que julgou incurso o acusado e especificou as circunstâncias qualificadoras, sem aprofundar qualquer juízo de condenação. ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação no ato de interposição. Ausência.
1 - A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão do expediente forense «por meio de documento idôneo (cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado) (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 10/09/2013), não servindo para tanto a mera menção de existência de ato administrativo. ... ()
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882 - TST. Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo e de publicação de editais em jornais de grande circulação.
«A jurisprudência desta Corte, considerando a natureza tributária da contribuição sindical rural, bem como a dificuldade do contribuinte que reside no campo de ter acesso a jornais, considera imprescindível para a constituição do respectivo crédito a existência de regular lançamento, inclusive no que tange à notificação pessoal do sujeito passivo, sendo insuficiente a mera publicação de editais em jornais de grande circulação. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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883 - TST. Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo e de publicação de editais em jornais de grande circulação.
«A jurisprudência desta Corte, considerando a natureza tributária da contribuição sindical rural, bem como a dificuldade do contribuinte que reside no campo de ter acesso a jornais, considera imprescindível para a constituição do respectivo crédito a existência de regular lançamento, inclusive no que tange à notificação pessoal do sujeito passivo, sendo insuficiente a mera publicação de editais em jornais de grande circulação. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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884 - TST. Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo e de publicação de editais em jornais de grande circulação.
«A jurisprudência desta Corte, considerando a natureza tributária da contribuição sindical rural, bem como a dificuldade do contribuinte que reside no campo de ter acesso a jornais, considera imprescindível para a constituição do respectivo crédito a existência de regular lançamento, inclusive no que tange à notificação pessoal do sujeito passivo, sendo insuficiente a mera publicação de editais em jornais de grande circulação. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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885 - TST. Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de assistência judiciária pelo sindicato profissional. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.
«A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o Verbete Sumular 329, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula 219/TST, o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Dessa feita, embora o Reclamante tenha juntado a sua declaração de pobreza, ele não se encontra assistido por seu sindicato profissional, razão pela qual indevida a condenação a honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.... ()
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886 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação proposta com o objetivo de compelir o réu à formalização do negócio definitivo. Pedido julgado improcedente em razão de cláusula expressa autorizando a desisência. Conenação do réu à devolução em dobro do sinal. Honorários advocatícios. Fixação em favor do autor. Base de cálculo correspondente ao valor da condenação. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em sede de recurso especial, discutir o grau de decaimento das partes litigantes, bem como a existência ou inexistência de sucumbência mínima para efeito da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, porque essas questões demandam o revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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887 - TJSP. Recurso Inominado. Agente de segurança penitenciária. Contribuição de assistência médica (IAMSPE) incidente sobre valores recebidos a título de DEJEP. Inadmissibilidade. Verba de natureza remuneratória. Vedação estabelecida na LCE 1.247/2014. Não incidência de imposto de renda sobre auxílio-transporte, de natureza indenizatória. Restituição de indébito tributário deve observar a Súmula 188/STJ. Ementa: Recurso Inominado. Agente de segurança penitenciária. Contribuição de assistência médica (IAMSPE) incidente sobre valores recebidos a título de DEJEP. Inadmissibilidade. Verba de natureza remuneratória. Vedação estabelecida na LCE 1.247/2014. Não incidência de imposto de renda sobre auxílio-transporte, de natureza indenizatória. Restituição de indébito tributário deve observar a Súmula 188/STJ. Recurso provido em parte.
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888 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«O deferimento de honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada nas Súmulas 219, I, e 329 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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889 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Pccs. Progressões por mérito.
«Adoção do entendimento perfilhado por esta Subseção, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, no sentido de que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, deve ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a deliberação da diretoria da empresa e a existência de lucro, não bastando a existência de avaliação funcional satisfatória do reclamante para o deferimento do benefício. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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890 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Ausência de previsão do critério de promoção por antiguidade. Invalidade. (alegação de violação aos arts. 7º, XXVI, 8º, III, VI e VII, da CF/88, 8º, 461, § 2º, da CLT e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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891 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura. Validade.
«Caracterizada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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892 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. Provimento.
«Embora entenda que os honorários advocatícios convencionais, decorrentes da necessidade de contratação pelo reclamante de advogado particular, em face do descumprimento da reclamada de suas obrigações legais e contratuais, não se confundem com honorários sucumbenciais, sendo, assim, passível de concessão, independentemente dos requisitos previstos na Súmula 219, curvo-me ao entendimento majoritário desta 5ª Turma que, em caso similar, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos 389 e 404 do CC na seara trabalhista, limitando a concessão da verba honorária às hipóteses de insuficiência econômica do autor acrescida da respectiva assistência sindical. Precedente: RR-167200-52.2005.5.02.0462, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT de 03/06/2011. ... ()
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893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Intimação para comprovar a tempestividade do recurso não atendida no prazo assinalado. Preclusão. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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894 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública estadual - Despesas médico-hospitalares com cirurgia plástica suportadas pela servidora - Pretensão de reembolso - Inocorrência de urgência ou emergência - Recorrente que não se recusou a fornecer o tratamento - Inexistência de pretensão de prestação de assistência à saúde - Ausência de responsabilidade do recorrente por dívida pessoal privada - Falta de Ementa: Recurso inominado - Servidora pública estadual - Despesas médico-hospitalares com cirurgia plástica suportadas pela servidora - Pretensão de reembolso - Inocorrência de urgência ou emergência - Recorrente que não se recusou a fornecer o tratamento - Inexistência de pretensão de prestação de assistência à saúde - Ausência de responsabilidade do recorrente por dívida pessoal privada - Falta de amparo legal - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.
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895 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Honorários advocatícios.
«Depreende-se do acórdão regional que, embora o reclamante não se encontre assistido por sindicato da categoria, os honorários advocatícios foram deferidos, o que contraria o disposto na Súmula 219/TST, I, a qual determina como requisito indispensável para a concessão desse benefício a assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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896 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Honorários advocatícios.
«Depreende-se do acórdão regional que, embora o reclamante não se encontre assistido por sindicato da categoria, os honorários advocatícios foram deferidos, o que contraria o disposto na Súmula 219/TST, I, que determina como requisito indispensável para a concessão desse benefício a assistência por sindicato da categoria. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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897 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Depreende-se do acórdão regional que, embora a reclamante não se encontre assistida por sindicato da categoria, os honorários advocatícios foram deferidos, o que contraria o disposto na Súmula 219, I, do TST, que determina como requisito indispensável para a concessão desse benefício a assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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898 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Honorários advocatícios.
«Depreende-se do acórdão regional que, embora o reclamante não se encontre assistido por sindicato da categoria, os honorários advocatícios foram deferidos, o que contraria o disposto na Súmula 219/TST, I, a qual determina como requisito indispensável para a concessão desse benefício a assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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899 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Honorários advocatícios.
«Depreende-se do acórdão regional que, embora o reclamante não se encontre assistido por sindicato da categoria, os honorários advocatícios foram deferidos, o que contraria o disposto na Súmula 219/TST, I, que determina como requisito indispensável para a concessão desse benefício a assistência por sindicato da categoria. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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900 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Existência de transação penal e de duas ocorrências policiais sem desdobramentos. Eliminação. Ilegalidade.
1 - É firme a jurisprudência do STF, bem como desta Corte, no sentido de que, como regra, em respeito ao princípio da presunção de inocência, «a existência de inquérito, ação penal, ou registro em cadastro de serviço de proteção ao crédito não são capazes de provocar a eliminação de candidato na fase de investigação social do concurso. Respeito ao princípio da presunção de inocência (AgRg no RMS 24.283/RO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/6/2012). ... ()
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