Jurisprudência sobre
desistencia de recurso
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951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Litispendência. Configuração. Manutenção do acórdão.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º, vigente à época, a existência de ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, induz a litispendência. ... ()
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952 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Depreende-se do acórdão regional que, embora a reclamante não se encontre assistida por sindicato da categoria, os honorários advocatícios foram deferidos, o que contraria o disposto na Súmula 219/TST, I, que determina como requisito indispensável para a concessão desse benefício a assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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953 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito processualcivil. Expurgos inflacionários. Demonstração deexistência de repercussão geral da matéria suscitada emsede de recurso especial. Desnecessidade. Cumprimentoindividual de sentença proferida em ação civil pública.acp 1998.01.1.016798-9. Imprescindibilidade de prévialiquidação da sentença . Aresto atacado em confrontocom a jurisprudência desta corte superior, no ponto.manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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954 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Responsabilidade solidária da tap. Divergência de teses. Configuração. Inespecificidade dos arestos paradigmas.
«De acordo com a nova redação do inciso II do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Além disso, para a configuração da divergência jurisprudencial é imprescindível. a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram-, conforme dispõe o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. No presente caso, a Turma de origem não analisou a matéria sob o prisma alegado nas razões dos embargos e constante dos arestos paradigmas trazidos a confronto, de que a responsabilidade solidária da TAP decorreu da formação de grupo econômico, não estando relacionada com o plano de recuperação judicial da VARIG. Ao contrário, o fundamento da decisão turmária, inclusive com relação à TAP, foi no sentido de que o Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único afasta a sucessão trabalhista e, consequentemente, a responsabilidade solidária em caso de alienação de empresa em processo de recuperação judicial. Incide, assim, o óbice da Súmula 296/TST. ... ()
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955 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Limites. Alegada nulidade em face de excesso de linguagem do magistrado. Desacolhimento. Apreciação do conjunto probatório acostado aos autos, tão somente para aferir a existência de indícios suficientes da autoria delitiva imputada aos agentes, sem qualquer argumentação quanto ao mérito da causa, nos termos do CPP, art. 413. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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956 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Honorários advocatícios.
«Depreende-se do acórdão regional que, embora o reclamante não se encontre assistido por sindicato da categoria, os honorários advocatícios foram deferidos, o que contraria o disposto na Súmula 219/TST, I, a qual determina como requisito indispensável para a concessão desse benefício a assistência por sindicato da categoria. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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957 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Vícios inexistentes. Intuito protelatório. Embargos rejeitados.
1 - Não há indicação de omissão ou contradição no aresto hostilizado, apenas insistência quanto à análise do mérito do recurso especial. No entanto, os julgados anteriores estão pautados na existência de óbice processual (Súmula 182/STJ), que impediu o adentramento das alegações dispostas no apelo. ... ()
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958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência da alegada hipossuficiência da parte recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Pedido de desistência. Recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.
1 - Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária.... ()
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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da existência de suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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962 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da existência de suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Recurso improvido.
1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes.... ()
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965 - TST. Recurso de embargos da caixa de previdência complementar do banco da amazônia S/A. Regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Pedido de devolução dos descontos efetuados à capaf.
«3.1 - Imprópria a alegação de ofensa a dispositivo de lei, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 3.2 - Não há de se falar em contrariedade à Súmula 326/TST, em virtude desta Seção Especializada, defrontando-se com idêntica matéria e em processos que figuram como partes o Banco da Amazônia S.A. e a Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia - Capaf, já ter definido pela aplicação da Súmula 327/TST. ... ()
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966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de corretagem. Negócio jurídico. Desistência. Resultado útil reconhecido pela origem diante das peculiaridades do caso concreto. Hipótese em que houve a concretização posterior da venda . Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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967 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«O deferimento de honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 219, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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968 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Art. 404 do cc. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que a reclamante não se encontra assistida por sindicato de sua categoria, dá-se provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte. Acrescente-se que os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil não se aplicam na seara trabalhista, uma vez que há norma específica quanto à questão dos honorários advocatícios no direito do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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969 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de locação. Distribuidora de combustível.
«A jurisprudência desta corte firmou entendimento no sentido de que é inviável a condenação subsidiária quando evidenciada a existência de contrato mercantil entre as partes, em que a locatária fique obrigada a vender, com exclusividade, os produtos derivados de petróleo da locadora. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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970 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Parcela decorrente do contrato de trabalho. Integração à remuneração.
«Deve ser reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação pago em razão do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 241/TST, cuja condição não é afastada pelo pagamento parcial do benefício pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência - FAEPA. ... ()
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971 - TST. Recurso de embargos do banco da amazônia S/A. Regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Pedido de devolução dos descontos efetuados à capaf. Súmula 327/TST.
«2.1 - Imprópria a alegação de ofensa a dispositivo de lei, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Não há de se falar em contrariedade à Súmula 294/TST, em virtude desta Seção Especializada, defrontando-se com idêntica matéria e em processos que figuram como partes o Banco da Amazônia S.A. e a Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia - Capaf, já ter definido pela aplicação da Súmula 327/TST. ... ()
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972 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TELEFONE CELULAR APPLE IPHONE XS ADQUIRIDO EM 2018. NECESSIDADE DE TROCA DE PEÇA NA PARTE EXTERNA E TRASEIRA DO APARELHO. ORÇAMENTO AUTORIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS CAUSADOS NA PLACA LÓGICA DO APARELHO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NORMAL PELA PROPRIETÁRIA. PERDA DE ARQUIVOS. BACKUP E SALVAMENTO NA NUVEM NÃO REALIZADOS PELA USUÁRIA. ADVERTÊNCIA REALIZADA PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. OMISSÃO DA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À CONTA MANTIDA JUNTO AO FABRICANTE. NEXO CAUSAL ROMPIDO. DANOS MORAIS AFASTADOS. ENTREGA DE APARELHO DO MESMO MODELO, SEMINOVO E REVISADO. GARANTIA PRESTADA. RECEBIMENTO PELA CONSUMIDORA. UTILIZAÇÃO DO APARELHO RECEBIDO PARA AQUISIÇÃO DE SMARTPHONE MAIS MODERNO, MODELO IPHONE 12. INDEVIDO O RESSARCIMENTO DO GASTO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEVIDA A ENTREGA DO APARELHO DANIFICADO. RESTITUIÇÃO DA PEÇA TROCADA. INDEVIDO O PAGAMENTO DO SERVIÇO DEFEITUOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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973 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmma. Candidato classificado para além das vagas inicialmente ofertadas. Inexistência de direito à nomeação. Alegação de desistência de concorrentes. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente participou do concurso público destinado ao provimento de 211 (duzentos e onze) postos de ingresso na Polícia Militar do Estado do Maranhão, concorrendo às vagas destinadas às pessoas autodeclaradas negras ou pardas. Porém, classificado na 372ª (tricentésima septuagésima segunda) colocação, não se achou entre aqueles que, segundo a jurisprudência pátria, têm direito líquido e certo à nomeação. ... ()
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974 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.298/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa. Desistência. Honorários sucumbenciais. Observância dos limites percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 85, § 8º. CPC/2015, art. 1.030, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.298/STJ - Questão submetida a julgamento: Definir se os limites percentuais previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, devem ser observados no arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa.
Tese jurídica firmada: - Aplicam-se os percentuais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do CPC/2015, art. 85, § 8º.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/11/2024 e finalizada em 3/12/2024 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 645/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.» ... ()
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975 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.298/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa. Desistência. Honorários sucumbenciais. Observância dos limites percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 85, § 8º. CPC/2015, art. 1.030, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.298/STJ - Questão submetida a julgamento: Definir se os limites percentuais previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, devem ser observados no arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa.
Tese jurídica firmada: - Aplicam-se os percentuais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do CPC/2015, art. 85, § 8º.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/11/2024 e finalizada em 3/12/2024 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 645/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.» ... ()
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976 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Integração de prêmios ao salário. Participação nos lucros e resultados. Interpretação de norma coletiva. Conhecimento do recurso de revista. CLT, art. 896, b.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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977 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressão horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.
«Adoção do entendimento perfilhado por esta Subseção, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, no sentido de que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, deve ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a deliberação da diretoria da empresa e a existência de lucro, não bastando a existência de avaliação funcional satisfatória do reclamante para o deferimento do benefício. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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978 - TJPE. Processual penal. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado. Materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria. Desclassificação para lesão corporal leve. Tese não acolhida. Não conhecida. Recurso em sentido estrito improvido.
«1. A pronúncia está fundamentada aos limites da indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, em que o juiz declarou o dispositivo legal em que julgou incurso o acusado e especificou as circunstâncias qualificadoras, sem aprofundar qualquer juízo de condenação. ... ()
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979 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicidio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria delitiva. Despronúncia. Descabimento. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença.
«I - A existência do fato restou demonstrada e existem elementos probatórios suficientes de autoria. Nesta primeira fase processual, vigora o in dubio pro societate, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade. ... ()
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980 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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981 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DELEGADA DE POLÍCIA. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO (GAT) PARA O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE). ADMISSIBILIDADE. 1.
Natureza remuneratória. 2. O art. 3º da Lei Complementar Estadual 1020/2007 prevê expressamente que a referida gratificação não será incorporada para qualquer fim e sobre ela não incidirão descontos relativos à assistência médica. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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982 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Configuração.
«3.1 - Imprópria a alegação de ofensa a dispositivos de lei em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. ... ()
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983 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Deserção do recurso ordinário. Gfip. Existência de elementos que permitem a constatação da vinculação do depósito recursal com a demanda.
«Constatada violação do CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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984 - TJSP. Agravo de instrumento - Notificação - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Indeferimento - Pessoa jurídica - Concessão - Hipossuficiência comprovada, em observância ao teor da Súmula 481, do C. STJ - Ausência de sinais de riqueza que pudessem apontar para a existência de recursos financeiros suficientes para suportar os custos da lide - Decisão reformada - Recurso provido
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985 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado considerando não comprovado feriado local no ato de interposição do recurso e não vinculação do STJ ao juízo de prelibação e a certidões constantes dos autos. Acórdão paradigma tratando da presunção de veracidade das certidões lavradas por servidores da justiça sobre ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Inexistência de similitude fática. Agravo interno desprovido.
1 - Para que se caracterize o dissenso interpretativo, é mister a existência de similitude fática entre os arestos confrontados.... ()
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986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de despejo por falta de pagamento. Embargos de declaração não conhecidos. Não interrupção do prazo para interposição de recurso. Intempestividade do recurso. Análise do mérito dos embargos. Intempestividade afastada. Despejo. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
... ()
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987 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração noagravo em recurso especial. Intempestividade doagravo em recurso especial. Ausência decomprovação da existência de feriado local (corpuschristi) e de suspensão de expediente forense no atode interposição do recurso por meio de documentoinidôneo. Decisão da presidência mantida.agravo interno desprovido.
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988 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Eventual recurso administrativo. Prequestionamento. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição. Não ocorrência.
1 - Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia não foi objeto de prequestionamento e cujos embargos de declaração apresentados não cumpriram com a finalidade de suprir essa omissão, circunstância que atrai a incidência dos enunciados da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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989 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Redução do intervalo intrajornada. Autorização prevista no CLT, art. 71, § 3.º.
«O Regional consignou em sua decisão a existência de autorização legal para a redução do intervalo intrajornada. Dessa forma, prevalente tal entendimento, em razão da aplicação da Súmula 126/TST, não há de se falar na aplicação da Súmula 437. Os artigos constitucionais invocados pela Recorrente nada dispõem sobre a possibilidade de redução do intervalo intrajornada por meio de autorização, visto que a matéria encontra-se regulada por norma de natureza infraconstitucional (CLT, art. 71, § 3.º). Pelo exposto, as razões recursais não evidenciam a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896,§ 6.º, da CLT. ... ()
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990 - TST. Recurso de embargos. Empresa concessionária de energia elétrica. Leitura e medição de consumo elétrico. Terceirização de atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora.
«Constatado que o autor prestava serviços exclusivamente à reclamada, com exercício de atividade fim desta, inerente à leitura e medição de equipamentos de consumo elétrico, de responsabilidade da empresa concessionária de serviços de energia elétrica, há de se reconhecer a ilicitude da terceirização e a existência de vínculo diretamente com a tomadora de serviços. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso por documento idôneo. Impossibilidade de comprovação posterior. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso por documento idôneo. Impossibilidade de comprovação posterior. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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993 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ilegitimidade passiva.
«Não se define divergência jurisprudencial, porque se referem à questão jurídica de fundo. A Turma, no entanto, ao não conhecer do recurso de revista sobre o tema em debate, não adotou tese de mérito acerca da matéria de modo a possibilitar a demonstração da existência de decisões conflitantes e específicas, assim entendidas as que, partindo de premissas fáticas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, emitam teses jurídicas diversas. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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994 - TJSP. Cumprimento de sentença - Escrivão de Polícia - Adicional de Insalubridade - Incidência de contribuição previdenciária e de assistência médica (IAMSPE) devidas - Incorporação aos proventos da aposentadoria - Recurso provido.
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995 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento em recurso de revista. Alteração da denominação social. Irregularidade de representação processual.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. Por conseguinte, afasta-se a alegada violação do artigo 5º, LV, da CF. 2. Por outro lado, a OJ 255 da SDI-1 do TST dispõe apenas sobre a desnecessidade de juntada do contrato social como condição de validade do instrumento de mandato, não abordando especificamente a questão relativa à comprovação da alteração da razão social da reclamada. Por conseguinte, não há como se concluir pela sua contrariedade. 3. Por fim, permanece intacta a Súmula 164/TST, tendo em vista que a existência de mandato tácito se configura pela presença do advogado acompanhando a parte em audiência, o que não ocorreu em relação à empresa Servicash Promotora de Negócios Ltda. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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996 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. 3. Existindo previsão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua resistência jurídica, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J, no sentido de ser acrescida, de forma automática, a multa de dez por cento sobre o valor da condenação, implica contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal, com ofensa ao CF/88, art. 5º, II e LIV, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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997 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Ocorrência.
1 - Havendo omissão, há de se acolher os embargos de declaração, a fim de integrar o julgado embargado. ... ()
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998 - TJSP. Ação de declaratória. Pretensão à isenção de imposto de renda com fundamento na existência de doença elencada na Lei 7.713/98, art. 6º, XIV. Laudo médico, ainda que particular, suficiente para verificação da existência da enfermidade. Desnecessidade de laudo médico oficial. Precedentes. Negado provimento ao recurso.
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999 - TJSP. Ação de declaratória. Pretensão à isenção de imposto de renda com fundamento na existência de doença elencada na Lei 7.713/98, art. 6º, XIV. Laudo médico, ainda que particular, suficiente para verificação da existência da enfermidade. Desnecessidade de laudo médico oficial. Precedentes. Negado provimento ao recurso.
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1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de admissibilidade realizado com base nas normas do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local (dia 28 de outubro) no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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