(DOC. VP 143.1824.1064.5200)

TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de locação. Distribuidora de combustível.

«A jurisprudência desta corte firmou entendimento no sentido de que é inviável a condenação subsidiária quando evidenciada a existência de contrato mercantil entre as partes, em que a locatária fique obrigada a vender, com exclusividade, os produtos derivados de petróleo da locadora. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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