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Jurisprudência sobre
desistencia de recurso

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Doc. VP 142.5854.9005.8500

751 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que o autor não está assistido pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula 219/TST. ... ()

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Doc. VP 142.5855.7013.9500

752 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução mediante acordo coletivo. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego.

«Conquanto o intervalo intrajornada constitua medida de higiene, saúde e segurança do empregado, bem como esta Corte, nos termos da Súmula 437, II, tenha firmado o entendimento de que não é válida a cláusula coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada, o CLT, art. 71, § 3.º dispõe ser possível a redução do intervalo mediante autorização do Ministério do Trabalho. No caso, o Regional registra a existência da referida autorização; assim, conclui-se pela validade, no caso, da redução do intervalo intrajornada. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 142.5855.7013.9600

753 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução mediante acordo coletivo. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego.

«Conquanto o intervalo intrajornada constitua medida de higiene, saúde e segurança do empregado, bem como esta Corte, nos termos da Súmula 437, II, tenha firmado o entendimento de que não é válida a cláusula coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada, o CLT, art. 71, § 3.º dispõe ser possível a redução do intervalo mediante autorização do Ministério do Trabalho. No caso, o Regional registra a existência da referida autorização; assim, conclui-se pela validade, no caso, da redução do intervalo intrajornada. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 245.9094.1342.8926

754 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de nomeação e posse no cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde (Assistência Social) conforme Edital CCP 008/2018 da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Autor classificado em 2º lugar na lista PCD. A candidata aprovada em 1º lugar na lista PCD também foi aprovada em 2º lugar na lista de ampla concorrência, motivo pelo qual esta Ementa: Recurso inominado. Pretensão de nomeação e posse no cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde (Assistência Social) conforme Edital CCP 008/2018 da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Autor classificado em 2º lugar na lista PCD. A candidata aprovada em 1º lugar na lista PCD também foi aprovada em 2º lugar na lista de ampla concorrência, motivo pelo qual esta candidata deveria ser nomeada para o cargo conforme lista geral, liberando a vaga de PCD para o próximo candidato (na hipótese, o autor da ação). Candidatos com PCD aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não devem ser computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a pessoas com PCD. Invalidade da regra do art. 7º §2º do Decreto 59.591/13, com a redação dada pelo art. 46 do Decreto Estadual 60.449/2014, a qual enseja limitação do número de vagas destinadas a pessoas com deficiência, em verdadeiro preconceito inverso. Recurso do autor provido para determinar ao Estado que proceda a sua nomeação e posse para o cargo de Assistente Social.

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Doc. VP 241.0260.7281.4890

755 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição ou omissão. Inexistência ( tributário. Refis. Pedido de inclusão. Deferimento. Verificação posterior de recurso administrativo pendente. Crédito fiscal suspenso. Exclusão pela autoridade fiscal. Impossibilidade). Tema julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC (REsp 1143216/rs).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()

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Doc. VP 137.8130.2000.5300

756 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Acordo individual de compensação de jornada.

«1. Nos termos do item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, apontado como contrariado pela reclamante, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. 2. In casu, não há como se divisar contrariedade ao referido verbete sumulado, haja vista que o acórdão turmário não expendeu tese acerca da existência de prestação de horas extras habituais nos moldes elencados pela referida súmula. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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Doc. VP 211.1101.0181.1433

757 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Erro no preenchimento da guia de recolhimento. Deserção. Assistência judiciária. Deferimento. Efeitos retroativos. Inexistência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()

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Doc. VP 1688.3877.4445.8300

758 - TJSP. Recurso inominado - leilão de automóvel com avarias de grande monta, mas com descritivo de média monta - desistência da arrematação pelo arrematante por tal discrepância - imposição de taxa de cancelamento (multa) pela empresa leiloeira - pretensão de cancelamento da multa e imposição de indenização por danos morais - sentença de parcial procedência para: a) declarar inexigível o débito de R$ Ementa: Recurso inominado - leilão de automóvel com avarias de grande monta, mas com descritivo de média monta - desistência da arrematação pelo arrematante por tal discrepância - imposição de taxa de cancelamento (multa) pela empresa leiloeira - pretensão de cancelamento da multa e imposição de indenização por danos morais - sentença de parcial procedência para: a) declarar inexigível o débito de R$ 6.870,00; b) exclusão dos dados do recorrido dos cadastros de proteção ao crédito; c) condenação em R$ 2.000,00 por danos morais - EM RECURSO - alegação de que a responsabilidade pelo descritivo é da proprietária vendedora do bem e não da leiloeira, que atuaria como mera mandatária - sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - revelia regularmente decretada pelo não comparecimento da recorrente em audiência - escusa de atuação como mera mandatária que não se aplica ao caso, em que pese não ser tese de todo refutável - assim porque, aqui, houve responsabilidade direta da leiloeira, na medida em que não se está pedindo qualquer indenização pelo estado do bem, descrito com total equivoco, mas sim por causa da penalidade imposta e pela inclusão dos dados nos cadastros de proteção ao crédito, atos, todos, de única e integral responsabilidade da recorrente - Deveria a recorrente, no caso, ter verificado que a desistência da arrematação era legítima e, assim, simplesmente desfazer o negócio, sem imposição de multa e sem encaminhar os dados do arrematante desistente aos cadastros de proteção ao crédito, mas fez o contrário, agindo de forma ilícita - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 20% sobre o valor do proveito econômico do recorrido.

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Doc. VP 483.8275.1369.5780

759 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A FINAL - RECURSO QUE ALEGA QUE JÁ HOUVE A DEVOLUÇÃO - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE A FASE DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO E DE SATISFAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 656.8040.2218.5288

760 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Descontos para custeio do IAMSPE. Inviabilidade de realização de descontos obrigatórios nos vencimentos do servidor estadual para o custeio do IAMSPE. Impossibilidade de os Estados instituírem contribuição obrigatória para manutenção de sistema de assistência médica. Regra do art. 149 § 1º da CF. Entendimento firmado no julgamento do RE Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Descontos para custeio do IAMSPE. Inviabilidade de realização de descontos obrigatórios nos vencimentos do servidor estadual para o custeio do IAMSPE. Impossibilidade de os Estados instituírem contribuição obrigatória para manutenção de sistema de assistência médica. Regra do art. 149 § 1º da CF. Entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF (Tema 55). Restituição dos valores descontados a partir da data da opção formal do servidor pela não incidência do IAMSPE. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 210.8131.1586.9757

761 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. ... ()

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Doc. VP 220.2181.1328.8943

762 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Honorários. Arbitramento. Descabimento.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 210.6091.0522.7159

763 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Alienação fiduciária em garantia. Desistência do comprador. Restituição de parcelas pagas nos termos da Súmula 543/STJ. Descabimento. Necessidade de leilão extrajudicial do bem. Prevalência da Lei 9.514/1997 ante o CDC. Critério da especialidade. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Pedido de restituição julgado improcedente. Vício de fundamentação na decisão ora agravada. Inocorrência. Prequestionamento. Requisito atendido. Óbice da Súmula 7/STJ. Descabimento. Matéria exclusivamente de direito. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

1 - Controvérsia acerca do confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária (Súmula 543/STJ), de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária. ... ()

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Doc. VP 143.2294.2037.8000

764 - TST. Recurso de revista. Dispensa sem justa causa. Nulidade. Reversão.

«Recurso de revista fundamentado em violação de dispositivo de lei. O e. Tribunal Regional, pautado no conjunto fático-probatório existente nos autos, decidiu pela manutenção da sentença que declarara nula a despedida por justa causa e a revertera para despedida sem justa causa, por concluir que a empresa não logrou êxito em comprovar o alegado mau procedimento do trabalhador consubstanciado na falsificação da assinatura de clientes. Nesse contexto, inviável cogitar-se de admissão do recurso de revista porque, para examinar-se uma possível violação do CLT, art. 482, «b, necessário seria proceder-se à reanálise dos fatos e provas alusivos à existência de justa causa, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho na presente fase recursal. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 143.2294.2017.3800

765 - TST. Recurso de revista. Dispensa sem justa causa. Nulidade. Reversão.

«Recurso de revista fundamentado em violação de dispositivo de lei. O e. Tribunal Regional, pautado no conjunto fático-probatório existente nos autos, decidiu pela manutenção da sentença que declarara nula a despedida por justa causa e a revertera para despedida sem justa causa, por concluir que a empresa não logrou êxito em comprovar o alegado mau procedimento do trabalhador consubstanciado na falsificação da assinatura de clientes. Nesse contexto, inviável cogitar-se de admissão do recurso de revista porque, para examinar-se uma possível violação do CLT, art. 482, «b, necessário seria proceder-se à reanálise dos fatos e provas alusivos à existência de justa causa, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho na presente fase recursal. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 143.2294.2061.5600

766 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de assistência judiciária pelo sindicato profissional. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.

«A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o verbete sumular 329, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula 219/TST, o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Dessa feita, não se encontrando o Reclamante assistido por seu sindicato profissional, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 142.5853.8007.7000

767 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de assistência judiciária pelo sindicato profissional. Súmulas n.os 219 e 329 do TST.

«A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o verbete sumular 329, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula 219/TST, o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Dessa feita, não se encontrando a Reclamante assistida por seu sindicato profissional, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 220.3221.1435.5540

768 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, formação de quadrilha armada e resistência. Dosimetria. Análise desfavorável da conduta social. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam não ser favorável o proceder do acusado em sua comunidade, tendo em vista a existência de grande quantidade de informações acerca de seu envolvimento com tráfico de drogas e com outros crimes, e não com base nas anotações criminais de sua folha de antecedentes. Tais fundamentos são considerados aptos pelo STJ a ensejar a análise negativa da conduta social. ... ()

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Doc. VP 220.6171.2518.7107

769 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.intempestividade do agravo em recurso especial.ausência de comprovação da existência de feriadolocal no ato de interposição dorecurso. Impossibilidade de comprovação posterior.precedentes. Decisão da presidência mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. VP 220.3030.5429.3621

770 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação de usucapião. Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Honorários periciais. Adiantamento determinado à fazenda do estado de São Paulo. Utilização das verbas oriundas do fundo de assistência judiciária (faj). Descabimento.

1 - A partir da interpretação sistemática da Lei Complementar Estadual 988/2006, art. 8º e Lei Complementar Estadual 988/2006, art. 236, tem-se que, independentemente da função originalmente estabelecida para o Fundo de Assistência Judiciária, este passou a integrar, de forma indistinta, o custeio da Defensoria Pública Estadual, motivo pelo qual não pode ser destacado das demais fontes para fins de afastamento da regra contida no CPC/2015, art. 95, § 5º, que veda sua utilização para o pagamento de perícia quando esta for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça. ... ()

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Doc. VP 210.9230.9734.1218

771 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Necessidade de manutenção de cobertura enquanto o segurado estiver em tratamento médico. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Desistência parcial de pedidos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 142.5854.9012.3100

772 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada «a&c centro de contatos s.a.-. Terceirização. Reconhecimento da relação de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Apelo interposto pela empresa prestadora de serviços. Ausência de interesse recursal.

«Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a Recorrente, empresa prestadora de serviços, não detém interesse jurídico para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma coletiva da qual não fez parte no momento da celebração. Ressalva da Relatora. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 210.8140.9866.6388

773 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação fora das vagas ofertadas. Desistência do concorrente mais bem classificado. Suposta reclassificação. Falta de prova pré-constituída.

1 - O mandado de segurança é via processual angusta, em que não há fase de dilação probatória, razão pela qual o impetrante deve fazer prova pré-constituída das alegações que justificam a sua pretensão mandamental, pena de rejeição. ... ()

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Doc. VP 142.5854.9023.6700

774 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Incompetência absoluta da justiça do trabalho (por alegação de violação dos CF/88, art. 114 e CF/88, art. 125, Lei estadual 4.819/58 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 143.4722.2007.4600

775 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Inconformismo. Alegação de existência de decisão anterior que deferia os benefícios da gratuidade. Necessidade de intimação prévia da parte antes da revogação da benesse. Inocorrência. Caso de se restabelecer a gratuidade anteriormente concedida ao recorrente. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 142.5853.8024.4200

776 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Tempo à disposição do empregador. Vigilância. Curso de reciclagem.

«Conquanto o curso de aperfeiçoamento profissional beneficie o trabalhador, inegável que a atividade empresarial de serviço organizado de vigilância, de forma preponderante, beneficia-se com a qualificação de seus empregados, pois disso depende a empresa para sua própria existência e funcionamento, nos termos da Lei 7.102/83, alterada pela Lei 8.863/94, regulamentada pelo Decreto 1.592/95. Se realizado o curso fora da jornada normal de trabalho, o período destinado ao treinamento de seus empregados deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, segundo reza o CLT, art. 4º, e, consequentemente, remunerado como horas extras. Nesse sentido segue a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 495.4631.5848.5387

777 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - Banco Santos (Sociedade Falida) que pretende integrar a lide como assistente litisconsorcial e não como mero assistente simples da Massa Falida - descabimento - existência de mero interesse econômico que não se confunde com o interesse jurídico exigido para a admissão da recorrente como assistente litisconsorcial - arts. 119 do CPC e 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) - oposição expressa, também, da Massa Falida à pretendida assistência litisconsorcial - caso de mera assistência simples - recurso não provido

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Doc. VP 315.2677.7161.3655

778 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Empresa de Transporte de Passageiros - Atraso injustificado no trajeto, decorrente de problemas mecânicos dos veículos - Relação de Consumo - Empresa ré que não comprovou, de forma escorreita, o alegado - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos decorrentes do atraso e ausência de regular assistência aos passageiros - Dano mora que Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Empresa de Transporte de Passageiros - Atraso injustificado no trajeto, decorrente de problemas mecânicos dos veículos - Relação de Consumo - Empresa ré que não comprovou, de forma escorreita, o alegado - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos decorrentes do atraso e ausência de regular assistência aos passageiros - Dano mora que decorre da lesão ao direito da personalidade - Valor arbitrado com parcimônia - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. VP 137.9861.9000.1300

779 - TST. Recurso de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista da reclamada. Irregularidade de representação processual.

«1. Dispõe a Orientação Jurisprudencial 318/TST-SDI-I que. Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representada pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos-. Esta Subseção, analisando idênticas hipóteses à dos autos, reconhece a impossibilidade de conhecimento do recurso de embargos por contrariedade ao referido verbete jurisprudencial por meio de analogia, eis que este se limita aos casos em que o Estado ou Município recorre em nome de entidade que detém personalidade jurídica própria. Na hipótese, o recurso de revista foi interposto pela própria fundação reclamada, e não pelo município. ... ()

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Doc. VP 210.5250.9276.7738

780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. VP 144.9064.1014.4700

781 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação em recurso de apelação, julgando-o deserto em razão do não recolhimento das custas de preparo. Desistência do pedido em sede de embargos de declaração. Imposição de multa ao décuplo das custas. Inconformismo. Necessidade de abertura de prazo para recolhimento das custas após o indeferimento do pedido de gratuidade. Não cabimento da multa. Litigância de má-fé ou dolo processual não demonstrados. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 220.5041.2446.6545

782 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução extrajudicial. Processo suspenso por dilargados anos. Desistência. Honorários de advogado. Fixação sob a égide do CPC/1973. Completa ausência de complexidade. Fixação por equidade. Insindicabilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

... ()

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Doc. VP 202.5966.8925.0317

783 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. OPOSIÇÃO MINISTERIAL. PROVIMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 220.6021.2556.1793

784 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.intempestividade do agravo em recurso especial.ausência de comprovação da existência de feriadolocal (dias que antecedem a sexta-feira da paixão) noato de interposição do recurso. Prova apresentadatardiamente e por meio de documento inidôneo.decisão da presidência mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. VP 211.2101.1450.5859

785 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Juízo de admissibilidade realizado com base nas normas do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 241.0260.7601.1520

786 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Homologação de desistência.

1 - Nos termos do CPC, art. 501, a desistência do recurso independe da concordância do recorrido e pode ser formulado até o julgamento do recurso. Nesse caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios.... ()

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Doc. VP 143.2294.2053.0300

787 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo.

«Esta Corte Superior possui entendimento de que a existência do sistema de tacógrafo, por si só, não é suficiente para o controle de jornada do trabalhador que exerce jornada externa, conforme Orientação Jurisprudencial 332 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Contudo, é importante verificar que a dicção do CLT, art. 62, I exclui o pagamento das horas extras para aqueles trabalhadores cuja jornada externa é incompatível com o controle de horários. Vale dizer, a exclusão do regime de jornada se dá somente nos casos em que se verifica a impossibilidade de controle dos horários de trabalho. Não é o que se observa no caso em tela, visto a existência do sistema de tacógrafo, aliado ao estabelecimento de rotas de entrega, além dos horários de início e término das viagens. Assim, uma vez constatada a possibilidade de controle de jornada do reclamante, verifica-se que a decisão regional foi proferida em violação do CLT, art. 62, I, motivo pelo qual merece reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()

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Doc. VP 142.5853.8019.4600

788 - TST. Recurso de revista da reclamada. Incompetência da justiça do trabalho. Matéria previdenciária (violação aos arts. 5º, LIII 114 e 202, § 2º, da CF/88 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 442.2387.0016.9007

789 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Pedido ministerial objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exordial acusatória. Possibilidade. Existência de fundada suspeita apta a ensejar a revista pessoal no recorrido. Aproximação de policiais militares que deu causa, além de nervosismo do réu, dispensa de entorpecentes em via pública. Caracterização da fundada suspeita acerca do tráfico de drogas, calcada na posterior apreensão de entorpecentes tanto na posse direta do recorrido (7 porções de crack e uma porção de maconha) quanto em via pública, justamente no local onde o réu dispensara itens momentos antes (7 porções de cocaína). Fundada suspeita presente. Inteligência do CPP, art. 240, § 2º. Indícios suficientes de autoria e provas da materialidade delitiva para se autorizar a continuidade da persecução penal, sem vincular, contudo, o julgamento do mérito da demanda. Existência de justa causa para a ação penal. Recurso provido

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Doc. VP 144.9584.1004.7700

790 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de que o acusado agiu em legítima defesa putativa. Ausência de provas incontestes. Desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. Impossibilidade. Existência de indícios de configuração de crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento do instituto da desistência voluntária. Impossibilidade. Ante o conjunto probatório aduzido. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos da vítima, do próprio acusado e das testemunhas de acusação inquiridas. ... ()

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Doc. VP 241.0260.7453.8972

791 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Locação de bens móveis. Súmula vinculante 31/STF. Contrato de locação conjugado com prestação de serviço de assistência técnica.

1 - Segundo a Súmula Vinculante 31/STJ, « é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis".... ()

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Doc. VP 905.8101.6547.4576

792 - TJSP. Recurso inominado. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Impossibilidade de a verba DEJEP de compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.274/2014, art. 3º. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido.  

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Doc. VP 113.6262.8188.2383

793 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. RECORRENTE NÃO REQUEREU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREPARO NÃO REALIZADO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.

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Doc. VP 142.5854.9024.1500

794 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Coisa julgada (violação aos arts. 5º, XXXVI, da CF; 471 do CPC/1973 e 836 da CLT)

«Não cabe a alegação de existência de coisa julgada, eis que esta apenas se verifica entre ações idênticas, valendo destacar que «uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, §2º), não ocorrendo essa tríplice identidade no presente caso. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 987.7418.5564.3043

795 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público municipal de Campinas - Pretensão de progressão vertical de Guarda Municipal Masculino da 1ª Classe Especial para Classe Especial, bem como pagamento das diferenças de vencimentos - Progressão Vertical que consiste na passagem de um Nível para outro imediatamente superior, mantido o Grau, mediante existência de vaga e aprovação em curso específico, conforme Ementa: Recurso inominado - Servidor público municipal de Campinas - Pretensão de progressão vertical de Guarda Municipal Masculino da 1ª Classe Especial para Classe Especial, bem como pagamento das diferenças de vencimentos - Progressão Vertical que consiste na passagem de um Nível para outro imediatamente superior, mantido o Grau, mediante existência de vaga e aprovação em curso específico, conforme definido no Anexo III da Lei 12.986 de 28 de junho de 2007 - Necessária a aprovação em curso específico organizado e realizado pela Academia da Guarda Municipal para cada graduação hierárquica - Inexistência de vaga - Pretensão que viola o princípio da isonomia com relação aos demais candidatos à progressão - R. sentença mantida - Recurso desprovido. 

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Doc. VP 221.2120.7518.9187

796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interp osição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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Doc. VP 230.7030.9462.8861

797 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa e venda de imóvel. Desistência do promissário comprador. Lote não edificado. Taxa de fruição. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível o arbitramento de taxa de fruição, na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de lote, desprovido de edificação. ... ()

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Doc. VP 495.7670.3396.6858

798 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. PRONÚNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão que pronunciou o recorrente pela prática de três tentativas de homicídio qualificado, pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa das vítimas. A defesa sustenta a ausência de provas suficientes para a pronúncia, alegando inexistência de animus necandi e desistência voluntária. Invoca a inconstitucionalidade do princípio in dubio pro societate e, subsidiariamente, postula o afastamento das qualificadoras. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e o prequestionamento da matéria. ... ()

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Doc. VP 392.4038.1736.8091

799 - TJSP. Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciário. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Impossibilidade de a verba DEJEP de compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.274/2014, art. 3º. Precedentes. Consectários legais corretamente fixados. Sentença mantida. Recurso improvido.  

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Doc. VP 461.8751.2855.8239

800 - TJSP. Processo penal - Desistência do recurso em sentido estrito - Pedidos de três acusados - Homologação;

Recurso em sentido estrito - Reconhecimento - CPP, art. 226 - Formalidades não observadas - Medidas a serem adotadas quando possível - Indícios de autoria também demonstrados por outros elementos - Nulidade - Inocorrência - Precedentes; Recurso em sentido estrito - Sentença - Nulidade por falta de fundamentação - Inocorrência - Convicção da Juíza que se fundou nos elementos colhidos na polícia e na prova em juízo - Preliminares rejeitadas; Associação criminosa, cárcere privado, tortura, homicídio qualificado e ocultação de cadáver - Pronúncia - Indícios suficientes de materialidade e autoria - Competência dos juízes leigos para decisão da causa - Qualificadoras do homicídio mantidas - Recurso improvid

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