(DOC. VP 210.8131.1586.9757)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. 2 - Aplica-se a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios. 3 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.

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