(DOC. VP 211.1101.0181.1433)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Erro no preenchimento da guia de recolhimento. Deserção. Assistência judiciária. Deferimento. Efeitos retroativos. Inexistência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento do CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista n

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