Jurisprudência sobre
desistencia de recurso
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501 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Descabimento.
«Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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502 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Descabimento.
«Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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503 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Descabimento.
«Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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504 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Descabimento.
«Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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505 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operadora de teleatendimento/-telemarketing. Utilização de fone de ouvido.
«Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria 3.214/78, cujo Anexo 13 da NR-15 classifica as atividades consideradas «insalubres, não bastando a mera constatação por meio de laudo pericial da existência da insalubridade, nos termos do CLT, art. 190. ... ()
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506 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência judiciária pelo sindicato profissional.
«A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula 219/TST, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o Verbete Sumular 329/TST. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula 219/TST, o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Dessa feita, não se encontrando a Reclamante assistida por seu sindicato profissional, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»... ()
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507 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ação acidentária ajuizada por obreira em face do INSS. Admissibilidade da empregadora no feito, como assistente simples. Possibilidade. Existência de interesse jurídico reflexo no desfecho da demanda. Recurso da empresa parcialmente provido.
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508 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA INVOLUNTÁRIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO MEIO CUREL. PROVA INDICIÁRIA QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃOI DEFENSIVA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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509 - TST. Recurso de revista. 1. Conab. Plano de cargos e salários. Promoção horizontal por merecimento.
«1.1. A SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR 51-16.2011.56.24.0007, decidiu, por maioria, que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento é requisito essencial para o seu deferimento o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a existência de recursos financeiros, a deliberação da diretoria da empresa e a existência de avaliação funcional satisfatória do empregado. 1.2. Na hipótese, a CONAB estabeleceu em suas normas internas que para a concessão das promoções por merecimento é necessária a submissão do empregado a avaliações de desempenho e a observância ao limite de 1% da folha salarial. Assim, mesmo que o empregador seja omisso, não se presumem implementadas as condições previstas nas normas internas da empresa. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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510 - TJSP. Ação de cobrança - consórcio - desistência - restituição de parcelas após o encerramento do grupo - prescrição quinquenal - art. 32, §2º da Lei 11.795/2008 - cabimento da condenação do beneficiário da assistência judiciária ao pagamento de honorários advocatícios - exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º do CPC - ação julgada extinta, com resolução de mérito - sentença mantida - recurso improvido
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511 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Expurgos Inflacionários. Acordo entre as partes - Desistência do recurso - Homologação do acordo. Recurso prejudicado
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512 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Expurgos Inflacionários. Acordo entre as partes - Desistência do recurso - Homologação do acordo. Recurso prejudicado
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513 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ausência. Existência de documentos que infirmam a condição de hipossuficiência. Recurso não provido.
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514 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Duplicação da estrada de ferro carajás. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Denunciação da lide. Desistência. Retratação antes da homologação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 158, parágrafo único. CPC/2015, art. 129. CPC/2015, art. 200, parágrafo único. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 06/01/2015, da qual foi interposto o presente recurso especial interposto em 12/04/2023 e concluso ao gabinete em 14/07/2023. ... ()
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515 - TST. Recurso de revista. Rio grande energia. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.
«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum e pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente sua culpa in vigilando observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. No caso em tela, todavia, o Regional não analisou o recurso ordinário à luz do entendimento exarado pelo STF, ou seja, não se manifestou quanto à configuração da culpa in vigilando por parte da RIO GRANDE ENERGIA. ... ()
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516 - TST. Ntegração das horas extras em licença prêmio e apip (violação ao art. 114, do cc/2002, Súmulas nº264 do TST, e divergência jurisprudencial). Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a e «c, pela decisão que mantém a integração das horas extras em licença-prêmio e apip em decorrência da existência de norma interna amparando tal procedimento. Recurso de revista não conhecido.
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517 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Check list. Decisão de turma que não conhece do recurso de revista com fulcro no óbice da Súmula 126 desta corte. Inviabilidade do recurso de embargos. Ausência de tese a ser confrontada.
«A nova redação do CLT, art. 894, II atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista. A indicação da Súmula 126/TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista se traduz em ausência de tese de mérito a ser confrontada. A função uniformizadora da SBDI-1 restringe-se a ser exercitada quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de Lei ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração de existência de decisões conflitantes e específicas, assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. Desse modo, inexistindo tese jurídica a ser confrontada na decisão embargada, resta inviabilizado o dissenso jurisprudencial exigido pelo item II do CLT, art. 894. ... ()
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518 - TJSP. Acidente do trabalho. Trainee de produção. Lesão no ombro direito e perda auditiva. Incapacidade não revelada. Nexo com o labor não demonstrado. Benefício acidentário indevido.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Desistência do recurso pelo INSS. Possibilidade. Desnecessidade de concordância da parte contrária. homologação. Pedido de desistência do recurso autárquico homologado. Recurso do autor improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Roberto Carlos Alves Ferreira foi pronunciado por tentativa de homicídio qualificado, após tentar matar Danilo Antônio da Silva com golpes de estilete, motivado por discussão de trânsito. A defesa recorreu, buscando desclassificação para lesão corporal, reconhecimento da legítima defesa ou reconhecimento de desistência voluntária. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) se o réu agiu com animus necandi ao desferir golpes de estilete contra a vítima, (ii) se apenas teve o intuito de lesioná-la, (iii) se agiu em legítima defesa, e (iv) se houve desistência voluntária. III. Razões de Decidir. Materialidade do fato demonstrada, tendo a vítima sido atingida por golpe de estilete desferido pelo acusado. Indícios de autoria presentes nos depoimentos colhidos e nas provas produzidas até o momento. Ausência de prova inequívoca de que o acusado teria agido em legítima defesa, lesionando a vítima, porém, sem intenção de matá-la. Indícios de animus necandi que não foram afastados de plano pela defesa. Inviável a desclassificação do delito para o de lesão corporal. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, II; art. 14, II. CPP, art. 413, 414, 415. Jurisprudência Citada: TJSP, RESE 1500703-85.2019.8.26.0228, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 20/07/202; RESE 0004334-53.2018.8.26.0291, Rel. Sérgio Mazina Martins, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/05/2021; RESE 0012086-20.2021.8.26.0405, Rel. Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/06/2022; RESE 0006290-11.2018.8.26.0322, Rel. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/06/2022... ()
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520 - TJSP. Recurso Inominado. Rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Rematrícula antecipada para reserva de vaga. Desistência imotivada do contratante antes do início das aulas. Retenção da taxa de matricula pela parte requerida. Ausência de abusividade. Valor contratualmente estabelecido entre as partes. Perda do valor do sinal que visa ressarcir a requerida pelos custos Ementa: Recurso Inominado. Rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Rematrícula antecipada para reserva de vaga. Desistência imotivada do contratante antes do início das aulas. Retenção da taxa de matricula pela parte requerida. Ausência de abusividade. Valor contratualmente estabelecido entre as partes. Perda do valor do sinal que visa ressarcir a requerida pelos custos administrativos da matricula e reserva de vaga. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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521 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário da reclamada. Existência de mandato expresso válido. Impossibilidade de caracterização de mandato tácito.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que, «de fato, não consta da procuração de fl. 129 o nome do advogado subscritor do recurso de fl. 129. Ocorre, no entanto que há registro do comparecimento do referido causídico na audiência de instrução de fls. 311/312, o que configura o mandato tácito e afasta a hipótese de irregularidade de representação-. ... ()
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522 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Estelionatos contra habeas corpus idosos. Associação criminosa. Comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Periculum libertatis presente. Contemporaneidade constatada. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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523 - TJSP. Recurso Inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor público aposentado portador de paralisia irreversível incapacitante - pretensão ao reconhecimento de isenção e consequente repetição de imposto de renda, nos termos da lei 7.713/1988 - desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa - existência de laudo pericial oficial, atestando ser o recorrido portador de Ementa: Recurso Inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor público aposentado portador de paralisia irreversível incapacitante - pretensão ao reconhecimento de isenção e consequente repetição de imposto de renda, nos termos da lei 7.713/1988 - desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa - existência de laudo pericial oficial, atestando ser o recorrido portador de paralisia irreversível e incapacitante - preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício fiscal - resistência injustificável da recorrente - sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação.
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524 - TST. Recurso de revista. Cumulação de ações declaratória e condenatória. Prescrição.
«1. OCPC/1973, art. 4º estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. 2. Não fica, contudo, evidenciada a natureza puramente declaratória da ação quando se pretende a declaração da existência de contrato de emprego cumulada com a condenação ao pagamento da remuneração devida a partir dessa declaração, com o devido registro do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. 3. Uma vez evidenciado que a pretensão deduzida em juízo não se resume à declaração de relação jurídica, mas também se vincula a pedido de natureza indisfarçavelmente condenatória, não há falar na natureza apenas declaratória da ação. Assim se decide por considerar que é o pedido inicial que define a natureza da ação, e esta não pode ser modificada no decorrer do processo, mesmo diante da particularidade noticiada nos presentes autos de que, no tocante ao pedido cominatório, foi pronunciada a incompetência material da Justiça do Trabalho por alcançar período posterior a 12/12/1990. 3. Diante disso, tendo a presente reclamação natureza declaratória, constitutiva e condenatória, sujeita-se à prescrição, nos moldes do CF/88, art. 7º, XXIX. 4. Assim, considerando que a instituição do Regime Jurídico Único ocorreu em 12/12/1990 e a reclamação trabalhista visando o reconhecimento do contrato de emprego com a União - Secretaria da Receita Federal somente foi ajuizada em 8/4/2005, conclui-se encontrar-se a pretensão de direito material alcançada pela prescrição total, que deve ser pronunciada. 5. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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525 - STJ. processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licenciamento ambiental. Desistência do empreendimento. Perda de objeto. Não ocorrência. Existência de pedidos não afetados pela interrupção do processo de licenciamento. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Requalificação jurídica dos fatos fixados na origem.
1 - Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) se o julgado apenas requalifica os fatos conforme definidos no acórdão recorrido, dando-lhes consequências jurídicas diversas daquelas tomadas pela origem. ... ()
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526 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Perda do objeto em razão de homologação de pedido de desistência. Vício configurado. Acolhimento dos aclaratórios para reconhecer a perda do objeto da presente impetração.
1 - Em que pese a alegação de prejudicialidade do objeto do recurso ordinário, diante do pedido de desistência constante à fl. 198, homologado pelo Tribunal de origem, e parecer do MPF endossando as alegações, esta Corte não se manifestou quanto ao tema. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos intempestivos. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos intempestivos. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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529 - TST. Recurso de revista. Hemope. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando não analisada.
«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade pública tomadora de serviços, quando existente culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. No caso em tela, todavia, o Regional não analisou o recurso ordinário à luz do entendimento exarado pelo STF, ou seja, não se manifestou quanto à configuração da culpa in vigilando por parte do HEMOPE. ... ()
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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Agravo desprovido.
... ()
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531 - TST. Recurso de revista. 1. Honorários advocatícios. Descabimento.
«Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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532 - STJ. Recurso especial. Decisão interlocutória proferida em sentença. Agravo de instrumento e apelação. Interposição cumulativa. Existência de dúvida objetiva. Princípio da fungibilidade. Cabimento.
1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido.... ()
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533 - TST. Recurso de revista. Ajuda de custo (alegação de violação aos arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973, 884 do Código Civil e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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534 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. Caracterização.
«A decisão que confirmou o deferimento de horas extras ao trabalhador externo, por ter sido constatado o efetivo controle da jornada de trabalho do Autor (instalador e reparador de linhas telefônicas (IRLA)), coaduna-se com a jurisprudência atual do TST, incidindo na espécie o óbice do CLT, art. 896, § 4.º e da Súmula 333 desta Corte. De outra parte, a verificação da existência ou não de fiscalização/controle da jornada do Reclamante demandaria o vedado reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 126/TST). Recurso de Revista não conhecido.... ()
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535 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Recurso improvido.
1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes.... ()
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536 - TST. Recurso de revista. Contrato de estágio. Vínculo de emprego.
«O e. TRT da 3ª Região desconstituiu a relação de estágio e reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes. Consta do acórdão regional que a instituição bancária não cumpriu as formalidades para a configuração da relação de estágio. Logo, a afirmação do Banco de que cumpriu as tais formalidades reflete premissa diversa daquela registrada pelo Tribunal Regional, que só pode ser comprovada mediante o reexame de fatos e provas. Todavia, tal procedimento encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Os arestos transcritos não autorizam o processamento do recurso de revista. O quarto, o quinto e o sexto são inservíveis e inespecíficos para o confronto de teses porque não trazem a fonte de publicação, deixando de atender ao disposto na alínea «a do item I da Súmula n º 337 do TST. ... ()
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537 - TST. Recurso de revista. Inépcia da petição inicial (alegação de violação aos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 286 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... ()
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538 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de comissão de corretagem. Compra e venda de imóveis. Interesse de agir. Existência. Recurso especial provido para determinar o processamento da demanda em primeiro grau de jurisdição.
1 - Assim como a legitimidade processual, o interesse de agir também deve ser aferido, ou seja, pelas alegações constantes da inicial da in status assertionis ação, sem inferir sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão.... ()
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539 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia de recolhimento das custas. Ausência. Deserção. Cadeia de procurações. Inexistência. 1.existindo pedido de desistência protocolado antes do julgamento do agravo interno, deve o requerimento ser apreciado com primazia (desis no agint no aresp 1.335.139/rj, relator Ministro benedito gonçalves, primeira turma, julgado em, DJE de). 18/10/2022 27/10/2022
2 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual.... ()
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540 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Admissibilidade apenas em caráter excepcional. Ocorrência. Balanço patrimonial que indica prejuízo elevado. Situação econômica precária comprovada. Existência de inúmeras dívidas perante várias instituições. Benefício deferido. Recurso provido.
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541 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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542 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios.
«-Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. Hipótese de incidência da Súmula 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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543 - TST. Recurso de revista. Perdas e danos em razão da contratação de advogado.
«Segundo o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, a concessão de honorários advocatícios nesta Especializada pressupõe a constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Assim, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula 219/TST, o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Sendo incontroverso que o Reclamante não se encontra assistido por seu sindicato profissional, mostra-se indevida a condenação em honorários advocatícios, na esteira do entendimento pacificado por esta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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544 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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545 - STJ. Processual civil e administrativo. Não comparecimento dos convocados para a posse. Cargo vago. Candidata aprovada e não nomeada. Direito subjetivo à nomeação.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidata aprovada na 6ª colocação para o cargo de ATB - Assistente Técnico de Educação Básica na localidade de Mirabela, para o qual foram disponibilizadas 2 (duas) vagas. Os 3 (três) primeiros candidatos que lograram êxito no concurso foram nomeados, sendo que apenas um tomou posse. Acrescente-se que os aprovados na 4ª e na5º posição requereram a desistência do concurso, informação confirmada pela Administração, como comprovado nos autos. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Desistência. Homologação. Prazo. Resposta. Consentimento do réu. CPC, art. 267, § 4º. Renúncia. Direito. Funda. Ação. Art. 5º da Lei estadual 16.670/03. Reprodução da Lei 9.469/97, art. 3º.
1 - A resistência ao pedido de desistência da ação constitui motivo razoável quando fundada na exigência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, consoante previsto em legislação estadual, a qual reproduz no seu art. 5º idêntica exigência aplicável à Administração Federal, a Lei 9.469/97, art. 3º: «As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com o pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores, desde que o autor renuncie expressamente ao direito em que se funda a ação". Precedentes. ... ()
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547 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado pela agravante, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que a postulante não demonstrou sua incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Consideração, por fim, de que eventual homologação da desistência recursal não se prestaria a exonerar a agravante do recolhimento do preparo recursal, porque já materializado o fato gerador de aludida taxa. Agravo interno desprovido. ... ()
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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência. Resistência à pretensão. Condenação em honorários advocatícios. Configuração. Revisão do decaimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Mesmo quando a parte não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão ocasiona a sua efetiva sucumbência, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. ... ()
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549 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Entidade pública. Culpa «in vigilando. Configuração. Princípio da aptidão para a prova.
«O Regional concluiu pela existência de culpa da CEMIG, pelo descumprimento das obrigações trabalhistas, considerando que ela não demonstrou a efetiva fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira Reclamada, ônus que lhe incumbia em decorrência do princípio da aptidão para a prova. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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550 - TJSP. Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciário. Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública estadual afastada. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Impossibilidade de a verba DEJEP de compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.274/2014, art. 3º. Precedentes. Sentença mantida. Ementa: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciário. Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública estadual afastada. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Impossibilidade de a verba DEJEP de compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.274/2014, art. 3º. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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