Jurisprudência sobre
desistencia de recurso
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251 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão por meio de norma coletiva. Impossibilidade.
«Importa considerar que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por força do que dispõe o CF/88, art. 7º, XXVI, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos referidos instrumentos, deve evidenciar-se a existência de concessões recíprocas pelos seus signatários. Por esta razão, inconcebível que se estabeleça, via acordo coletivo de trabalho, mera renúncia do reclamante ao pagamento da rubrica, garantida por lei, concernente aos trajetos casa-trabalho e vice-versa, beneficiando apenas o empregador, razão por que a negociação coletiva não pode prevalecer após a existência da Lei 10.243/2001, que passou a regular, de forma cogente, a jornada in itinere. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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252 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1.Pretensão deduzida pela autora visando à condenação da parte ré ao reembolso do exame consistente PET-SCAN, solicitado pelo médico que a acompanha para identificar e avaliar a evolução do tratamento, cujo desembolso deu-se em razão da recusa do Plano de Saúde na liberação do procedimento. Cumulou o pedido com indenização pelos danos morais. ... ()
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253 - TST. Recurso de revista. Justiça gratuita.
«A reclamante declarou na exordial a hipossuficiência processual, ato suficiente para a concessão da assistência da justiça gratuita. Incidência da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()
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254 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência de patrono credenciado pelo sindicato.
«A decisão regional está em dissonância das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... ()
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255 - TST. Recurso de embargos. Multa do CLT, art. 477. Diferenças de verbas rescisórias.
«A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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256 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas oriundas da desistência de candidatos classificados em melhor posição. Direito à nomeação configurado. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se transforma em direito líquido e certo, garantindo o direito à nomeação. Precedentes.... ()
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257 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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258 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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259 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária - Servidora Pública Municipal Inativa - Bônus de Desempenho Educacional (LCM 374/2022) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Pedido de desistência (fl. 126) - Homologação - RECURSO PREJUDICADO.
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260 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento prescrito pelo médico assistente. Limitação das sessões de fisioterapia e terapia ocupacional. Abusividade. Cobrança de coparticipação. Caráter exemplificativo do rol da ANS. Jurisprudência da terceira turma.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «à luz do CDC, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 23/11/2018)" ... ()
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261 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DA PETROBRAS.
«Ante o conhecimento e desprovimento do recurso de embargos da PETROS, mediante o qual concluiu-se pela aplicação à hipótese do entendimento contido na OJT 62 da SBDI-1, resta prejudicada a análise do presente recurso, por meio do qual a PETROBRAS alega a existência de contrariedade ao mesmo verbete e divergência jurisprudencial.... ()
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262 - TRT3. Cerceamento de defesa. Desistência do autor de oitiva de testemunha por ele arrolada. Ausência de prejuízo à defesa do ex-adverso. Cerceamento afastado.
«Não há que se cogitar de cerceio de defesa quando o próprio autor, maior interessado na oitiva de testemunha por ele arrolada, formula requerimento de desistência, porquanto, a teor do preceito insculpido no CPC/1973, art. 130: «Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Como bem ponderou o julgador primevo, «entendesse o reclamado relevante o depoimento da testemunha arrolada pelo autor, deveria também tê-la arrolado. Alegação de cerceamento de defesa afastada.... ()
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263 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Desvio de função. Diferenças salariais. Existência de quadro de carreira. Desnecessidade.
«O entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior é de que a existência de quadro de carreira não é pressuposto para o deferimento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, mas, somente é exigido quando tratar-se de pedido de reenquadramento. Portanto, irrelevante para a configuração do desvio de função a existência de quadro de carreira organizado. Frise-se que os artigos 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da Constituição Federal consagram o princípio da isonomia e repelem o tratamento discriminatório. O princípio da isonomia visa a evitar tratamento salarial diferenciado àqueles trabalhadores que exerçam trabalho igual para um mesmo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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264 - TST. Recurso de embargos. Multa do CLT, art. 477. Diferenças de verbas rescisórias.
«A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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265 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Configuração (alegação de divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «a do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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266 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Existência de indícios de configuração de crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento do instituto da desistência voluntária. Impossibilidade, ante o conjunto probatório aduzido. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.
«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos das testemunhas e da vítima. ... ()
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267 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Inflamáveis.
«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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268 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Homologação da desistência da arrematação - A existência de usufruto constou expressamente no edital - Inexistência de fato novo - Inteligência do art. 903, §5º, I, do CPC - Dá-se provimento ao recurso
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269 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. 1. Sindicato-autor. Substituto processual. Requerimento de assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação de insuficiência de recursos.
«1.1. O art. 514, alínea. b-, da CLT atribui ao sindicato o dever de. manter serviços de assistência judiciária para os associados-, encargo reafirmado pelo Lei 5.584/1970, art. 14 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe. a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas- (art. 8º, III). Para fazer face a tais despesas, os sindicatos contam com a contribuição sindical obrigatória (CF, art. 8º, IV; CLT, arts. 578 a 670), com as mensalidades de seus associados e, eventualmente, com contribuições assistenciais. 1.2. A mesma CLT, no art. 790, § 1º, afirma que o sindicato, naqueles casos em que. houver intervindo-, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. 1.3. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei 5.584/1970 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. 1.4. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. 1.5. A concessão de assistência judiciária a sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico: dependeria, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal. 1.6. Ausente a comprovação de insuficiência de recursos, é desmerecida a gratuidade de justiça. Recurso embargos conhecido e provido. ... ()
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270 - TRT3. Desistência. Mandado de segurança. Desistência. Possibilidade.
«A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Impetrante do Mandado de Segurança pode requerer a desistência da medida antes de proferida sentença, independentemente da aquiescência da parte contrária, não sendo aplicável o disposto no CPC/1973, art. 267, § 4º. Com efeito, diferentemente do que ordinariamente acontece nas demais ações, no Mandado de Segurança, não se discute a existência de interesses tuteláveis das duas partes processuais, mas apenas eventual abuso de direito ou ilegalidade praticada em face da impetrante pela autoridade dita coatora.... ()
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271 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Classificação. Candidato aprovado dentro do número de vagas que renuncia à classificação, passando a constar no final da lista dos aprovados. Existência de vaga não preenchida. Candidato classificado imediatamente após o número de vagas previsto no edital. Direito líquido e certo à nomeação.
1 - Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário para conceder o mandado de segurança, assegurando o direito da impetrante de ser convocada para a nomeação no cargo de professor de matemática. ... ()
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272 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - ART. 4º § 5º III DA LEI 6.932/81 - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE JUSTIFICA POIS HOUVE DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE GRATUIDADE - FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO Ementa: RECURSO INOMINADO - AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - ART. 4º § 5º III DA LEI 6.932/81 - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE JUSTIFICA POIS HOUVE DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE GRATUIDADE - FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - APLICABILIDADE AO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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273 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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274 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Omissão.
«Constatada a existência de omissão no acórdão proferido por esta Turma, cumpre dar-lhe efeito modificativo para dar provimento ao Agravo de Instrumento e determinar o processamento do Recurso de Revista. Embargos de Declaração providos, com efeito modificativo.... ()
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275 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Seguro de vida em grupo. Prescrição ânua da pretensão de restabelecimento de apólice extinta. Falta de interesse recursal. Reajuste para a faixa etária a partir de 59 anos de idade. Analogia com Lei dos planos de saúde. Descabimento. Caráter meramente patrimonial do seguro de vida. Distinção com o contrato de assistência à saúde. Reajuste do prêmio por faixa etária. Cabimento. Revisão do entendimento desta turma.
1 - Controvérsia acerca da validade de cláusula de reajuste do prêmio por faixa etária em contrato de seguro de vida em grupo. ... ()
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276 - STJ. Recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Rito sumário. Litisconsórcio. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desistência da ação pelo autor em relação ao co-Réu não citado. Não comparecimento da ré-Recorrente à audiência. Revelia. Ocorrência. Prolação imediata de sentença. Possibilidade. Inaplicabilidade da norma prevista no art. 298, parágrafo único, do CPC, ao procedimento sumário. Recurso especial improvido.
I - Não se olvida a existência de julgados desta Corte Superior no sentido de que a norma prevista no art. 298, parágrafo único, do CPC também é aplicável ao procedimento sumário, nos termos do art. 272, parágrafo único, do mesmo diploma legal; ... ()
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277 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ASSISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DIVERGÊNCIA NA PARTILHA. CONFLITO DE INTERESSES. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de inventário processada na forma de arrolamento comum, indeferiu pedido de exclusão na qualidade de assistente litisconsorcial. ... ()
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278 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação demarcatória. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Desistência do recurso de apelação principal. Pedido formulado antes do início do julgamento virtual. Possibilidade. Previsão expressa do CPC/2015, art. 998. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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279 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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280 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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281 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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282 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que a Reclamante esteja assistida pelo sindicato de classe. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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283 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que a Reclamante esteja assistida pelo sindicato de classe. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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284 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Empresa de grande porte. Meras dificuldades econômicas pontuais não fazem inferir a existência de pobreza jurídica. Recurso improvido neste aspecto.
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285 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Resistência. Lesão corporal. Recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp 1.809.965/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 5/4/2021). ... ()
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286 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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287 - TST. Honorários advocatícios. Ação de danos. Restituição integral.
«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a condenação em honorários advocatícios é cabível nas hipóteses de assistência sindical ou de hipossuficiência da parte, de forma que a verificação de uma ou outra condição é suficiente para a concessão da verba, sem assinalar a existência da assistência pelo sindicato da categoria do reclamante. Não obstante esta circunstância, esta 7.ª Turma, entende, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que, tratando-se de ação de reparação de danos, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios é cabível com fundamento no principio da restituição integral dos prejuízos causados pelo ofensor, nos termos do CPC/1973, art. 404. ... ()
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288 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos à execução hipotecária julgados improcedentes. Notícia de que as partes celebraram acordo relativo ao objeto da lide, bem como requerimento de desistência do recurso interposto pelos embargantes-apelantes. Existência de cláusula nula, nos termos do CDC, art. 51, inciso IV, cujas normas devem ser aplicadas de ofício. Presença de cláusula abusiva que não acarreta a invalidação do acordo como um todo (art. 51, § 2º, da Lei nº: 8.078/90). Desistência do recurso e acordo homologados, com decisão de ofício, sendo determinada a remessa dos autos à Vara de origem.
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289 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Pedido de desistência indeferido. Apresentação após prestação jurisdicional. Compreensão pela renúncia do prazo recursal. Agravo regimental não provido.
I - O pedido de desistência só tem cabimento antes da prestação jurisdicional. A apresentação posterior enseja compreensão pela renúncia ao prazo recursal. Precedentes. ... ()
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290 - STJ. administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado como excedente. Desistência de concorrentes. Reclassificação e inserção dentro do rol de vagas oferecidas. Direito público subjetivo à nomeação em cargo público. Impossibilidade de efeitos remuneratórios pretéritos.
1 - A exoneração e a desistência de concorrentes mais bem classificados, ocorridas durante o prazo de validade do concurso, que ensejarem a reclassificação do excedente (cadastro de reserva) para dentro do número de vagas oferecidas inicialmente, fazem surgir em seu favor o direito público subjetivo à nomeação no cargo, observado o teor do RE 598.099/MS, julgado com repercussão geral. Jurisprudência do STJ. ... ()
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291 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tentativa. Pronúncia. Reconhecimento de desistência voluntária. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Se as instâncias ordinárias concluíram, com base na análise das provas produzidas, que não ficou sobejamente caracterizada a desistência voluntária do agente de prosseguir na execução do crime de homicídio, a modificação desse entendimento depende do revolvimento do conjunto fático probatório delineado nos autos, providência vedada, em recurso especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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292 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP). NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE. RESTITUIÇÕES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Pretensão à cessação de descontos a título de assistência médica (IAMSPE) e de imposto de renda sobre a Diária Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP). NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE. RESTITUIÇÕES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Pretensão à cessação de descontos a título de assistência médica (IAMSPE) e de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Como, também, imposto de renda sobre auxílio transporte. Indébito de valores. Exclusão dos descontos de assistência médica sobre a verba por expressa previsão legal do LCE 1.247/2014, art. 3º, com redação dada LCE 1.308/2017. Não incidência de IRPF sobre o auxílio transporte. Natureza indenizatória desta verba. Precedentes. Condenação em repetição de indébito tributário. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.
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293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Premissas assentadas pela corte de origem impedem o reconhecimento da desistência voluntária por esta corte. Tese defensiva deverá ser analisada pelo conselho de sentença. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão defensiva baseada na desistência voluntária se restringe à análise das premissas assentadas pela Corte de origem. Isso porque é vedada, em recurso especial, a incursão vertical no acervo fático probatório dos autos, como disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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294 - TST. Recurso de revista. Trabalho externo. Vendedor. Reconhecimento de vínculo empregatício.
«O e. Tribunal Regional, pautado no conjunto fático-probatório existente nos autos, decidiu pela existência de relação de emprego entre as partes, ao concluir que havia efetivo controle de jornada do autor e que a fiscalização de suas tarefas era realizada por um supervisor, caracterizando a subordinação do empregado. O acórdão ainda consignou expressamente, através da análise da prova oral produzida, que «o controle das atividades do autor restou demonstrado (fl. 485), uma vez que não tinha liberdade de escolha na ordem de visitas aos clientes em determinado dia. A empresa, por sua vez, alega que não controlava a jornada de trabalho do autor. Nesse contexto, inviável cogitar-se de admissão do recurso de revista porque, para examinar-se uma possível violação dos dispositivos vindicados, necessário seria proceder-se à reanálise dos fatos e provas alusivos à existência de controle de jornada, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho na presente fase recursal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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295 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Valor arbitrado à indenização por danos morais decorrentes de doenças ocupacionais (ler e depressão).
«1. É cediço que, nos termos da Súmula 296, I, deste Tribunal Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na presente hipótese, é evidente a inespecificidade dos arestos colacionados, nos termos do verbete supramencionado, tendo em vista a diversidade das premissas fáticas correlatas ao grau de culpa do empregador e à gravidade e à extensão do dano. 3. Conforme se depreende do acórdão impugnado, as atividades laborais atuaram como concausa das doenças físicas e psíquicas que acometeram a reclamante (LER e depressão), na medida em que contribuíram para o desenvolvimento e o agravamento do quadro clínico, ou seja, as enfermidades adquiridas não decorreram única e exclusivamente do trabalho desenvolvido no reclamado, especialmente considerando que a decisão regional transcrita no acórdão turmário consigna que a prova dos autos evidencia a contribuição de fatores externos, inclusive de ordem familiar. Além disso, os aludidos trechos do acórdão regional também demonstraram a preocupação do reclamado com a saúde dos empregados (elaboração e implementação do PCMSO e do PPRA e submissão da reclamante a constantes avaliações de saúde). 4. Por outro lado, os paradigmas transcritos são silentes sobre o fato de o trabalho ter atuado como concausa das doenças (inclusive a existência de fatores externos) e sobre a adoção das supracitadas medidas preventivas adotadas pelo reclamado. Ademais, o primeiro aresto aborda premissas ausentes no acórdão recorrido, tais como a aposentadoria por invalidez do trabalhador em decorrência da LER; a manutenção do exercício das mesmas atividades e em jornada prolongada, não obstante a existência de recomendações médicas de alteração da função; e a limitação das medidas preventivas adotadas pelo empregador, tendo em vista que apenas distribuíam informativos sobre LER/DORT. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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296 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de desistência do recurso não analisado.
I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que julgou agravo interno, para negar-lhe provimento. ... ()
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297 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Tese de desistência voluntária. Presença de materialidade e indícios de autoria. Teses que devem ser analisas pelo tribunal do Júri. Violação ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - O juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem reconheceram a existência da materialidade e de indícios de autoria, pronunciando o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado tentado. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de desistência no recurso especial. Desistência do mandado de segurança. Possibilidade. Existência de sentença denegatória ou concessiva da segurança. Irrelevante. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral - CPC/1973, art. 543-B- firmou entendimento de que a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o impetra, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito. (AgInt na DESIS no AREsp. Acórdão/STJ, desfavorável ou favorável ao impetrante relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em, DJe de 1/7/2019 7/8/2019.)... ()
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299 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração. Ônus da recurso conhecido em parte e desprovido. Prova.
I - CASO EM EXAME... ()
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300 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração. Ônus da recurso conhecido em parte e desprovido. Prova.
I - CASO EM EXAME... ()
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