Jurisprudência sobre
desistencia de recurso
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101 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desistência. Programa de recuperação fiscal. Honorários advocatícios. Direito local. Reexame. Inviabilidade.
1 - «Proferida sentença com fundamento na desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (CPC/2015, art. 90). ... ()
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102 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Desistência do recurso. Não conhecimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, dentre outras determinações, indeferiu o pedido de remoção de inventariante. Posteriormente, a parte recorrente apresentou pedido de desistência do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de desistência do recurso pela parte recorrente, conforme permitido pelo CPC, art. 998. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 998, a parte recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, sendo tal pedido um ato de vontade que independe de homologação para produzir efeitos jurídicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece o recurso. Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso é unilateral da parte recorrente e independente de homologação para produzir efeitos. 2. O pedido de resistência implica não conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 998(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação declaratória de união estável e partilha de bens. União estável. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Valoração da prova. Comprovação da união estável. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Assistência judiciária gratuita. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
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104 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Concurso público. Aprovação fora das vagas editalícias. Desistência posterior de aprovados. Validade do certame expirada. Omissão verificada.
1 - Desde a apelação, o recorrente sustenta a tese de que a candidata aprovada fora das vagas previstas no edital do concurso público não teria direito líquido e certo à nomeação mesmo com a desistência posterior de aprovados, uma vez que a renúncia desses candidatos ocorreu quando o certame já estava inválido, ou seja, fora do prazo editalício (fls. 277-278, e/STJ). ... ()
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105 - STJ. Administrativo. Constitucional. Concurso público. Cirurgião-Dentista. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Expectativa de direito à nomeação. Posterior contratação temporária. Existência de vagas no prazo de validade do concurso. Ausência. Recurso não provido.
1 - Busca-se no mandamus o reconhecimento do direito à nomeação no cargo de Cirurgião-Dentista, em virtude da aprovação em concurso público realizado pela Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba. O recorrente foi classificado na décima-primeira colocação em certame público que oferecia o preenchimento de sete vagas.... ()
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106 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Reconsideração da decisão atacada. Ausência de interesse de recorrer com o desaparecimento do gravame. Existência de expresso pedido de desistência formulado pela agravante. Recurso não conhecido, sendo o pedido de desistência homologado.
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107 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Tráfico de drogas e resistência (art. 33, caput, c.c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, e art. 329, na forma do art. 69, ambos do CP). Recurso da acusação. Pedido de decretação de prisão preventiva. ... ()
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108 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Honorários advocatícios. Súmula 296, I, do TST.
«1. Nos termos da Súmula 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, o acórdão turmário limitou-se a decidir a controvérsia pelo prisma da ausência de assistência sindical, de modo a resultar na ausência do direito aos honorários advocatícios, nos exatos moldes elencados pelo item I da Súmula 219. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, na medida em que os arestos transcritos no apelo tratam acerca de questões não tangenciadas pela Turma, quais sejam, não admissão do jus postulandi nos recursos interpostos perante o TST ou dirigidos a esta Corte Superior e direito aos honorários advocatícios nas ações ajuizadas na Justiça Comum e remetidas a esta Especializada em face da alteração da competência em razão da matéria. Ademais, a presente reclamatória trabalhista, na verdade, foi ajuizada na Justiça do Trabalho e não na Justiça Estadual nos moldes dos arestos paradigmas. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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109 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio tentado. Desistência voluntária. Agente que, ao ser interpelado pela polícia, que atirou para o chão, desiste de seu propósito criminoso e larga a arma e a vítima. Desistência voluntária da tentativa de homicídio. Configuração. Recurso improvido.
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110 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Desistência da ação antes de apresentada a contestação. Sentença homologatória da desistência e afastamento do pagamento de honorários à ré. Interposição de recurso com insistência no recebimento de honorários. Negativa de seguimento ao recurso. Aplicação de sanção por litigância de má-fé. Recurso não provido.
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111 - TJSP. Apelação Cível - Anulatória - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo da municipalidade - Informação de desistência do recurso - Desistência recursal homologada - CPC, art. 998 - Existência de reexame necessário - Informação do próprio Município quanto à regularização de toda a área objeto da ação de reintegração de posse de 0000303-55.2000.8.26.0053 - Recurso voluntário prejudicado e reexame necessário não provido
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112 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Homologação de desistência parcial. Anuência da parte ex adversa. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação coletiva. Trânsito em julgado. Concomitância com ação individual. Coisa julgada. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
1 - A homologação do pedido de desistência, ocorrido após a juntada da contestação, está condicionada a anuência da parte ex adversa ou, a critério do juiz se a resistência ocorrer sem justo motivo.... ()
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113 - TST. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita
«A existência de declaração de miserabilidade é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial 304 da C. SBDI-1. ... ()
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114 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Ato judicial recorrível. Não cabimento. Não constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que revogou a concessão de assistência judiciária gratuita ao impetrante, ora agravante, sob o fundamento de que não houve comprovação da condição de hipossuficiente. O Tribunal de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que não é viável o manejo da ação mandamental contra ato judicial em face do qual caiba recurso com efeito suspensivo, além de não estar caracterizada a situação de teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Prisão domiciliar. Irmão com capacidade intelectual reduzida. Imprescindibilidade da assistência pelo recorrente não demonstrada. Constrangimento ilegal inocorrente. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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116 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Desistência da ação antes de apresentada a contestação. Sentença homologatória da desistência e afastamento do pagamento de honorários à ré. Interposição de recurso com insistência no recebimento de honorários. Negativa de seguimento ao recurso. Aplicação de sanção por litigância de má-fé. Recurso não provido.
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117 - TST. Assistência judiciária gratuita.
«A divergência jurisprudencial colacionada não viabiliza o conhecimento do apelo porquanto inespecífica no tocante à existência de credencial sindical. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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118 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINITRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA RECORRENTE. 1. Possibilidade. 2. CPC/2015, art. 998. 3. Homologada a desistência. 4. Recurso prejudicado.
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Condenação do exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade. Princípio da cauasalidade. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência do STJ.
1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar o EAREsp. Acórdão/STJ, ratificou recentemente a orientação de que «A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor".... ()
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120 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Ação indenizatória por danos materiais. Oposição, pelo réu, de resistência ao pedido de desistência formulado pelo autor sem, entretanto, apresentar os fundamentos da discordância. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.
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122 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Audiência de custódia. Assistência por defensor na fase inquisitiva. Superveniência de sentença condenatória. Análise prejudicada. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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123 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de cobrança de honorários de êxito convencionados de forma verbal - Desistência da cliente - Estipulação unilateral de honorários pro labore pela advogada, após a desistência, que não se justifica - Sentença reformada - Recurso provido.
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124 - TJSP. Recurso inominado - Regular processamento, com oferecimento de contrarrazões - Posterior desistência pelo recorrente - Desnecessidade da anuência do recorrido - Desistência homologada, restando prejudicado o recurso - Ausência de sucumbência.
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125 - TJSP. Agravo de Instrumento - Concessão do benefício da assistência judiciária - Desistência do recurso - Homologação.
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126 - TJSP. Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Desistência do recurso. Homologação.
I. Caso em exame. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa do acusado contra decisão que rejeitou a indicação de novas testemunhas e a juntada de provas. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável o deferimento do pleito defensivo. III. Razões de decidir. 3. Recorrente apresentou petição noticiando a reconsideração de seu pedido pelo Juízo a quo e requerendo a desistência do presente recurso. Ausência de interesse recursal. Desistência homologada. IV. Dispositivo e tese. 4. Homologada a desistência, prejudicado o exame do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - TJSP. JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES. EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ÂNIMO HOMICIDA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RELATO DA VÍTIMA QUE O RÉU APENAS PAROU COM AS AGRESSÕES QUANDO ELA PAROU DE SE MEXER. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLAUSIBILIDADE DA SUA EXISTÊNCIA NO CURSO DO SUMÁRIO DE CULPA. PREVALÊNCIA DO EXAME DELA PELO JÚRI POPULAR. MEIO CRUEL. REITERAÇÃO DE GOLPES, POR SI SÓ NÃO CONFIGURA A QUALIFICADORA. PROVA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO O MEIO CRUEL. AFASTAMENTO POSSÍVEL SOMENTE ANTE PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA ELENCADA NA DENÚNCIA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROVIMENTO
1.Comprovada a materialidade do homicídio e presentes suficientes indícios da participação do réu no delito, deve ser mantida a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau e improvido o recurso da defesa que busca a impronúncia. ... ()
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128 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14, referentes à assistência sindical e à hipossuficiência econômica. Na espécie, não tendo sido preenchido o requisito da assistência sindical, impõe-se o provimento do apelo para se adequar a decisão recorrida à jurisprudência desta Corte, conforme entendimento das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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129 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso. Desistência. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Verifica-se que não constam dos autos os marcos temporais da desistência dos candidatos, o que impede a análise da argumentação da parte recorrente de que « todas as desistências ocorreram depois de expirado o prazo de validade do certame « por demandar o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Acórdão recorrido. Oposição de embargos de declaração pelo agravante. Posterior desistência. Interposição do recurso ordinário. Conhecimento do segundo recurso. Inviabilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Havendo a interposição de dois recursos contra o acórdão que denegou o mandado de segurança, o conhecimento do segundo recurso é obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa. O fato de que a interposição dos recursos não foi simultânea, mas sucessiva, tendo sido o segundo recurso protocolado após a desistência expressa do primeiro, não altera a conclusão. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Oposição. Duplicidade. Desistência dos primeiros. Preclusão consumativa. Reconhecimento.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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132 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Alienação fiduciária em garantia. Desistência do comprador. Restituição de parcelas pagas nos termos da Súmula 543/STJ. Descabimento. Necessidade de leilão extrajudicial do bem. Prevalência da Lei 9.514/1997 ante o CDC. Critério da especialidade. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Pedido de restituição julgado improcedente.
1 - Controvérsia pertinente ao confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com base na Súmula 543/STJ, de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária em garantia. ... ()
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133 - TJSP. "CONSÓRCIO - Desistência - Pedido de devolução das quantias pagas após a contemplação por sorteio da parte - Cláusulas penais abusivas - Nulidade corretamente reconhecida - Licitude da retenção da taxa de administração - Indenização por danos materiais corretamente fixada - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Ementa: «CONSÓRCIO - Desistência - Pedido de devolução das quantias pagas após a contemplação por sorteio da parte - Cláusulas penais abusivas - Nulidade corretamente reconhecida - Licitude da retenção da taxa de administração - Indenização por danos materiais corretamente fixada - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.
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134 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO NÃO APRECIADO. JULGAMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL DESCONSTITUÍDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação da recorrente acerca do interesse no prosseguimento do recurso. Ausência de manifestação. Desistência tácita. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, «A parte recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. [...] (AgInt nos EDcl na DESIS no REsp. 1.344.251, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 14/2/2017).... ()
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136 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Desistência do agravo interno. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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137 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Homologação do plano de soerguimento pelo juízo a quo. Insurgência de apenas um credor quirografário. Posterior desistência do recurso de agravo de instrumento em razão da cessão do crédito. Possibilidade. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso especial desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível não aceitar o pedido de desistência do agravo de instrumento interposto por credor contra a sentença que homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Abril, considerando a suposta existência de matéria de interesse público suscitada pelo Ministério Público Estadual.... ()
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138 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Desistências de candidatos melhor classificados após o prazo de validade do certame. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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139 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Obrigação de fazer. Seguro de assistência à saúde. Manutenção do contrato de plano de saúde após o falecimento do titular. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Transferência da titularidade. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Devolução em dobro de quantias cobradas a maior. Imprescindibilidade de que reste inequívoca a má-fé para que seja aplicada a sanção prevista no CDC. Distribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
... ()
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141 - STJ. Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Tratamentos multidisciplinares. Cobertura de tratamento. Exemplificativo do rol da ans. Jurisprudência da terceira turma.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, «à luz do CDC, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 23/11/2018)" ... ()
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142 - TJSP. PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSÃO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. 1. A imposição da sanção por litigância de má-fé deve ser fundamentada nas hipóteses do CPC/2015, art. 80, estando presente quando a parte age com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 2. Com arguição quanto a existência de coisa julgada na Ementa: PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSÃO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. 1. A imposição da sanção por litigância de má-fé deve ser fundamentada nas hipóteses do CPC/2015, art. 80, estando presente quando a parte age com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 2. Com arguição quanto a existência de coisa julgada na contestação, houve a imediata desistência da ação pela parte autora, de sorte que não se fundamenta, neste caso, a condenação deste por litigância de má-fé, por ausência de prejuízo processual. RECURSO NÃO PROVIDO.
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143 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamentos multidisciplinares. Cobertura de tratamento. Exemplificativo do rol da ans. Jurisprudência da terceira turma.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, «à luz do CDC, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 23/11/2018)" ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Desistência de concorrentes mais bem classificados. Reposicionamento na lista. Existência do direito à nomeação. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor da omissão supostamente praticada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consistente na ausência de nomeação e posse da autora para ocupar cargo de Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo, nos termos do Edital 01/2014-TJGO, de 4 de agosto de 2014. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. Nesta Corte, foi dado parcial provimento ao recurso ordinário para declarar o direito líquido e certo da impetrante. ... ()
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145 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos que pleiteia a gratuidade da justiça. Pedido de desistência manifestado pela agravante. Desistência homologada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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146 - TST. Honorários advocatícios pelo inadimplemento de parcelas salariais.
«Na Justiça do Trabalho, o pagamento de honorários advocatícios está condicionado concomitantemente à assistência sindical e à existência de declaração de hipossuficiência econômica da reclamante, visto que continua regido pelas disposições específicas da Lei 5.584/70, interpretadas pelas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, com as quais revela consonância a decisão regional, ante a ausência de requisito necessário para o deferimento da verba em apreço. Óbice dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. ... ()
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147 - STJ. Agr avo regimental no recurso especial. Lesão corporal e resistência. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Possibilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos arts. 33 e 59, do CP, bem como os enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.... ()
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148 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso ordinário. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, que passa a ser considerado como classificado dentro do número de vagas abertas. Ausência dos vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios do estado do espírito santo rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... ()
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149 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - Direito do consumidor - Atraso de voo de mais de 17 horas em razão de mau tempo - Entendimento majoritário da existência de fortuito externo - Ausência de assistência material suprida pela aquisição de refeição pelo consumidor, que será ressarcida - DANO MATERIAL - Prova suficiente do desembolso dos valores de refeição - Devolução de valores mantida - Ementa: RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - Direito do consumidor - Atraso de voo de mais de 17 horas em razão de mau tempo - Entendimento majoritário da existência de fortuito externo - Ausência de assistência material suprida pela aquisição de refeição pelo consumidor, que será ressarcida - DANO MATERIAL - Prova suficiente do desembolso dos valores de refeição - Devolução de valores mantida - DANO MORAL - Pedido de afastamento da indenização fixada em R$ 5.000,00- Acolhimento, em razão da força maior - Recurso parcialmente provido.
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150 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 467. Cabimento. Controvérsia relativa à existência de relação de emprego.
«O CLT, art. 467 dispõe que o empregador é obrigado a pagar ao empregado, na data da realização da audiência na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. In casu, o. e TRT registrou a controvérsia sobre a existência do vínculo empregatício, bem como das verbas decorrentes do mencionado vínculo, circunstância capaz de afastar a incidência da referida multa. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido.... ()
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