Jurisprudência sobre
desistencia de recurso

151 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Súmula 219, I, desta Corte. ... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Ação anulatória. Renúnci a para fins de parcelamento. Honorários advocatícios. Direito local. Exame. Inadequação.

1 - «Incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, sem especificar, todavia, quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Manoel Erhardt, desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/04/2021, DJe de 30/04/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/05/2022, DJe de 02/06/2022. ... (Continua)

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153 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Tempestividade. Alegação de doença do patrono. Existência de outros advogados habilitados. Ausência de justa causa.

1 - O julgado embargado acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de que a existência de outro(s) advogado(s) afasta a existência de justa causa para a devolução de prazo processual em razão da doença de um dos patronos. ... (Continua)

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154 - TST. Recurso de revista. Assistência judiciária gratuita. Cabimento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, «atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) -. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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155 - TST. Recurso de revista. Assistência judiciária gratuita. Cabimento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, «atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) -. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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156 - TST. Devolução de descontos. Seguro de vida em grupo. Exigência de apresentação da apólice no processo. Recurso de revista da 1ª reclamada não conhecido. Violação ao art. 896 consolidado configurada.

«A Corte de origem delineou aspectos suficientes a permitir a conclusão que o autor aderiu ao plano de seguro de vida e que inexistiu vício de consentimento capaz de torná-lo nulo. Nesse contexto, o TRT, ao manter o deferimento do pedido de devolução dos descontos de seguro de vida, ao entendimento de que, para o reconhecimento da licitude de tais descontos, além da autorização expressa do empregado, é imprescindível a apresentação no processo da apólice respectiva, decidiu em desacordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 342, que não faz tal exigência, in verbis: «Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no CLT, art. 462, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico". Precedentes do TST. ... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pedido de desistência do autor. Petição requerendo prosseguimento do feito. Possibilidade de retratação. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que houve retratação do pedido de desistência, antes da prolação da sentença homologatória e, diante da existência de petição superveniente manifestando interesse no prosseguimento do feito, havendo retratação àquele pedido de desistência, a sentença deve ser cassada. ... (Continua)

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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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159 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Decisão que pronunciou o réu pelo crime de homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa da vítima) tentado. Recurso da defesa. 1. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. Autoria demonstrada; existem de indícios de autoria. 2. A decisão de absolvição sumária postula uma prova nítida, estreme de dúvida sobre a ocorrência de alguma das situações listadas no CPP, art. 415. Não avulta, desde logo, um cenário de legítima defesa. 3. Inviabilidade da desclassificação. Há elementos de prova a sinalizar que o recorrente agiu com intenção de matar a vítima, num grau suficiente para emprestar plausibilidade à imputação, de molde a justificar seja o réu submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. Desistência voluntária que não se afigura evidenciada, desde logo. 4. Manutenção da qualificadora. Recurso desprovido

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160 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução da indenização por dano moral. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Aplicam-se as Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução da indenização por dano moral. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Aplicam-se as regras consumeristas, pois se trata de relação de consumo na medida em que a parte autora, ora recorrida, é consumidora (art. 2º, CDC) e a parte ré, ora recorrente, é fornecedora de produtos e serviços (art. 3º, CDC), razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Inegável a existência de vício no produto e falha na prestação dos serviços. A parte recorrida demonstrou que seu celular apresentou vícios de funcionamento e foi levado para assistência técnica, ensejando a necessidade de inúmeros contatos telefônicos com a parte recorrente em busca de informações ante a demora na solução do problema, desincumbindo-se, portanto, de seu ônus da prova (art. 373, I, CPC). A parte recorrente, de seu turno, não demonstrou justo motivo para a demora na solução do problema, pelo que não se desincumbiu de seu ônus da prova (art. 373, II, CPC e art. 6º, VIII, CDC). Evidente o transtorno suportado pela parte recorrida, que viu frustrada a possibilidade de utilizar o aparelho celular recém adquirido em razão do vício apresentado, o qual não foi solucionado pela parte recorrente ou pela assistência técnica no prazo de 30 dias, tampouco providenciada a restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço. Nota-se que o aparelho foi deixado na assistência em 23.08.2022 (fls. 14/16), mas a entrega do novo aparelho somente ocorreu em 03.10.2022 (fls. 239), após muita insistência da parte recorrida e ingresso com a demanda judicial. Atenta-se ainda que o novo celular entregue também apresentou problema no funcionamento em 21.11.2022 (fls. 241). Ademais, é necessário considerar que, atualmente, o aparelho celular é um bem indispensável para comunicação, além de também ser utilizado como meio de trabalho e forma de entretenimento. Nesse sentido, a notória desídia da parte recorrente e as incansáveis tentativas de solucionar o problema por parte da consumidora recorrida lhe resultaram em perda inútil de tempo, gerando-lhe direito a indenização por danos morais com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor. Evidenciam-se, pois, o fato e a responsabilidade da parte recorrente por tal ocorrido. Por fim, correta a fixação da indenização por danos morais pelo juízo de piso, cujo valor arbitrado se mostra razoável e de acordo com a jurisprudência predominante. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório arbitrado em valor razoável. Jurisprudência dos Colégios Recursais do E. TJ-SP. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: «Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e danos morais. Aparelho celular que apresentou problemas 15 dias após a compra. Objeto remetido três vezes à assistência técnica para reparos de defeitos. Sentença de parcial procedência condenando as rés ao ressarcimento do valor pago pelo produto. Recurso do autor pretendendo a condenação das rés ao pagamento danos morais. Cabimento. Justa expectativa de uso de aparelho celular novo que foi frustrada pela desídia da parte ré em reparar os defeitos do objeto. Perda de tempo útil pelo consumidor para solução de imbrolio ao qual não deu causa. Falha na prestação dos serviços que ultrapassa o mero descumprimento contratual e gerou danos que extrapolam o razoável. Danos morais estimados em R$5.000,00. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000073-38.2022.8.26.0695; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022); e CONSUMIDOR - Aparelho de celular SONY XPERIA C DUAL C2304 SMART que apresentou vício - Produto encaminhado à ré e, posteriormente, à assistência técnica, e passados mais de 30 dias, até o ajuizamento da ação, o produto não havia sido retornado do reparo - Perda do tempo, que poderia ser empregado no lazer, trabalho, estudos, aperfeiçoamento cultural, convivência com a família - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Dano moral configurado - Indenização, em R$ 6 mil, que atende aos parâmetros da razoabilidade, com a dupla função de compensar a vítima e punir o ofensor - Respeitável sentença parcialmente reformada - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000152-26.2015.8.26.0060; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/01/2017; Data de Registro: 31/01/2017)". Sentença de parcial procedência mantida nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.

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161 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Alteração de regime de bens no casamento. Desistência unilateral. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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162 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. CPC, art. 998 e CPC art. 999. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA. 

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163 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. CPC, art. 998 e CPC art. 999. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA. 

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164 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. CPC, art. 998 e CPC art. 999. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA. 

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165 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. CPC, art. 998 e CPC art. 999. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA. 

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166 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. CPC, art. 998 e CPC art. 999. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA. 

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167 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. ... (Continua)

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168 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. ... (Continua)

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169 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Condições de deferimento.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao trabalhador, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.... (Continua)

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170 - STJ. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação do pedido. Processual civil. Pedido de desistência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação. CPC/1973, art. 267, § 4º. CF/88, art. 5º, caput, LIV e LIV. Lei 12.016/2009.

É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, desde que antes do trânsito em julgado, ainda que lhe seja desfavorável. ... (Continua)

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171 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Indenização por dano moral coletivo. Ofensa à ordem jurídica. Prejuízos de ordem moral difusa. Não caracterização.

«O Ministério Público do Trabalho se insurge contra a improcedência do pedido de reparação de danos morais coletivos, alegando que a conduta da reclamada ofendeu a ordem jurídica com prejuízos de ordem moral difusa. O mero descumprimento da lei só atrai a aplicação da sanção nela prevista para a hipótese da resistência ao acatamento do seu comando. O interesse jurídico difuso não se confunde com o interesse jurídico coletivo, caso contrário, não constituiriam duas espécies distintas do gênero interesse jurídico. Embora seja possível conceber a existência de uma moral coletiva, que se denomina «ética, tal não ocorre com a pretensa moral difusa, que se dilui no imenso caldal das relações interindividuais existentes na vida social. Sendo a deficiência uma condição humana, não constitui um interesse jurídico coletivo e nem difuso, mesmo porque existem muitas formas e graus distintos de deficiência, o que impede a instituição de uma metodologia científica capaz de reduzi-las e aglutiná-las numa categoria única, movida por um interesse comum. Por isso também encontramos pessoas portadoras de deficiência entre os empresários, os trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, só se ocupando o artigo 93 da Lei 8.213, de 1991, por força do mandamento do CF/88, art. 203, caput e inciso III, daquelas que necessitam da assistência social para serem habilitadas ou reabilitadas para a integração à vida comunitária. Não basta, portanto, a mera deficiência, pois, o amparo jurídico carece de necessidade. Vistos os autos.... (Continua)

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172 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Existência de elementos que comprovam a hipossuficiência alegada. Benefício concedido. ... (Continua)

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173 - STJ. Honorários advocatícios. Prazo prescricional. Processual civil. Ônus da sucumbência na execução extinta por prescrição intercorrente. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Custas. Honorários advocatícios. Reconhecimento da prescrição intercorrente, precedido de resistência do exequente. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Prevalência do princípio da causalidade. Tema 421/STJ. Inaplicabilidade. Embargos de divergência providos. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 921, §5º (redação da Lei 14.195/2021) . Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. ... (Continua)

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174 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR SERVIDOR APOSENTADO. EXISTÊNCIA E INTERESSE PROCESSUAL ANTE A RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA POR DOCUMENTOS MÉDICOS NÃO IMPUGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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175 - TJSP. DIREITO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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176 - TST. Recurso de revista da reclamada. Sumaríssimo. Honorários advocatícios. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência das Súmulas nos 219, I e 329, deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA NA QUAL OS EXEQUENTES OFERTARAM A DESISTÊNCIA DA MULTA, SOB CONDIÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Pretensão de extinção do cumprimento de sentença que busca a satisfação de astreintes, em razão de existência de manifestação do exequente, em incidente diverso, pela desistência da cobrança da multa. ... (Continua)

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178 - TST. Recurso de embargos. Nulidade de cláusula do termo de adesão ao novo plano de cargos e salários que condiciona tal opção à desistência de direito de ação.

«A hipótese dos autos não se refere, singelamente, à implementação de um novo PCS, supostamente contendo melhores condições e garantias. O que se discute é a coincidência, ou não, da norma interna com a garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. O CF/88, art. 5º, XXXV contém o princípio fundamental da garantia do cidadão de acesso à Justiça, restando maximamente salvaguardado o direito ao Devido Processo Legal e seus corolários. O trabalhador não pode ser tolhido em seu direito constitucional de acesso ao judiciário mediante norma interna que contém cláusula abusiva, no atendimento exclusivo aos interesses da empresa. Tem-se que a Caixa Econômica, por via oblíqua, revelou inegavelmente a intenção de inibir o direito à jurisdição, mediante imposição de cláusula do termo de adesão ao novo plano de cargos e salários que condiciona a nova opção à desistência de direito de ação, afrontando, assim, o CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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179 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Credencial sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao empregado, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.... (Continua)

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180 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Credencial sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical à empregada, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.... (Continua)

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181 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998.

É cabível pedido de desistência do recurso por ato unilateral da parte, a qualquer tempo, prescindindo anuência da parte contrária. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes.... (Continua)

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183 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamentos multidisciplinares. Cobertura de tratamento. Exemplificativo do rol da ANS. Jurisprudência da terceira turma.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «à luz do CDC, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 23/11/2018)" ... (Continua)

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184 - TST. Recurso de revista. Assistência justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade elidida por evidências em contrário.

«A prestação de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça do Trabalho (Lei 5.584/70) , beneficia apenas o trabalhador hipossuficiente, liberando-o do pagamento das custas processuais, traslados, instrumentos e honorários periciais (CLT, arts. 789, 790, § 3º e 790-B). No entanto, esta Corte vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, bem como às pessoas físicas, enquanto empregadoras empresárias, desde que comprovada a incapacidade financeira. O CF/88, art. 5º, LXXIV, evocado pela recorrente, preceitua que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, ressaltando-se que tal assistência abrange todas as despesas relacionadas ao processo, a fim de efetivar o direito ao amplo acesso à Justiça garantido constitucionalmente aos cidadãos. A Lei 1.060/1950 consagra em seu artigo 4º que, para obtenção da assistência judiciária, basta simples afirmação do interessado de que não tem condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares. Já o § 1º do referido artigo, modificado pela Lei 7.510/86, estabelece que: «presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Por sua vez, a Lei 7.115/83, ao estabelecer acerca da prova documental de pobreza, expressamente dispõe que: «quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. A partir da exegese dos dispositivos citados, conclui-se que a prova da insuficiência de meios para o pagamento das despesas processuais poderá ser feita mediante simples declaração, cuja veracidade é presumida. Na hipótese, com evidências documentais que desmintam a declaração de pobreza, impossível deferir a gratuidade de justiça, ainda que a sua concessão possa ocorrer em qualquer instância, ao teor do disposto no CLT, art. 790, § 3º. ... (Continua)

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185 - TST. Recurso de revista. Assistência justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade elidida por evidências em contrário.

«A prestação de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça do Trabalho (Lei 5.584/70) , beneficia apenas o trabalhador hipossuficiente, liberando-o do pagamento das custas processuais, traslados, instrumentos e honorários periciais (CLT, art. 789, CLT, art. 790, § 3º e CLT, art. 790-B). No entanto, esta Corte vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, bem como às pessoas físicas, enquanto empregadoras empresárias, desde que comprovada a incapacidade financeira. O CF/88, art. 5º, LXXIV, evocado pela recorrente, preceitua que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, ressaltando-se que tal assistência abrange todas as despesas relacionadas ao processo, a fim de efetivar o direito ao amplo acesso à Justiça garantido constitucionalmente aos cidadãos. A Lei 1.060/1950 consagra em seu artigo 4º que, para obtenção da assistência judiciária, basta simples afirmação do interessado de que não tem condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares. Já o § 1º do referido artigo, modificado pela Lei 7.510/86, estabelece que: «presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Por sua vez, a Lei 7.115/83, ao estabelecer acerca da prova documental de pobreza, expressamente dispõe que: «quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. A partir da exegese dos dispositivos citados, conclui-se que a prova da insuficiência de meios para o pagamento das despesas processuais poderá ser feita mediante simples declaração, cuja veracidade é presumida. Na hipótese, com evidências documentais que desmintam a declaração de pobreza, impossível deferir a gratuidade de justiça, ainda que a sua concessão possa ocorrer em qualquer instância, ao teor do disposto no CLT, art. 790, § 3º. ... (Continua)

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186 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Incidem as Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. ... (Continua)

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187 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes na situação. Incide a Súmula no 219, I, do TST. ... (Continua)

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188 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Incidem as Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. ... (Continua)

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189 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes na situação. Incide a Súmula no 219, I, do TST. ... (Continua)

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190 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Incidem as Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. ... (Continua)

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191 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes na situação. Incide a Súmula no 219, I, do TST. ... (Continua)

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192 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes na situação. Incide a Súmula no 219, I, do TST. ... (Continua)

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193 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Incidem as Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. ... (Continua)

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194 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Incidem as Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. ... (Continua)

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195 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cláusula de barreira. Legalidade. Desistência de candidatos. Desinfluência. Preterição. Não ocorrência.

1 - Esta Corte se alinha ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, pelo regime da repercussão geral, quando se entendeu válida a chamada cláusula de barreira. ... (Continua)

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196 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Provimento de cargos. Aprovação dentro do cadastro de reserva. Desistências que não atingem as vagas ofertadas no edital. Nomeação. Ausência de direito líquido e certo.

1 - A parte agravante concorreu a uma das 55 (cinquenta e cinco) vagas para o cargo de Analista Técnico Administrativo — Palmas, sendo 38 (trinta e oito) para provimento imediato e 17 (dezessete) para formação do cadastro de reservas, consoante Anexo III do Edital 001/QUADRO-GERAL/2012, tendo-se classificado na 57ª posição. ... (Continua)

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197 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Existência de transporte público regular.

«Não configurada contrariedade à Súmula 90/TST, porquanto, no acórdão regional, ficou consignado ser incontroversa nos autos a existência de serviço público regular de transporte que servia os trabalhadores da reclamada. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional dependeria de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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198 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição no corpo da ementa. Correção sem efeitos modificativos. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)

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199 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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200 - TST. Recurso de embargos. Dano moral. Dispensa com justa causa fundada em ato de improbidade. Desconstituição em juízo. Dano presumível.

«O dano moral pode ser definido como lesão à «esfera personalíssima da pessoa ou, para citar o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, pode ser conceituado como «violação do direito à dignidade humana. Há possibilidade de que ele se evidencie no «desprestígio, «na desconsideração social, «no descrédito à reputação e «na humilhação pública do indivíduo. Mas a existência do dano moral fica configurada quando ele é presumível, ou seja, quando, em face da ocorrência de determinado fato ofensivo, o sofrimento íntimo (dano/prejuízo moral) é esperado, provável, razoavelmente deduzido. Sendo assim, sua existência decorre de uma presunção hominis, é fruto da intuição de qualquer um que, exercitando a capacidade de empatia e munido de certa imaginação, tenta colocar-se no lugar daquele que foi ofendido em sua dignidade, para assim concluir pela possibilidade de sofrimento psíquico. Essa presunção acerca da existência (ou não) do dano moral, em razão de algum acontecimento danoso, somente é possível, porque os indivíduos, a par de todas as suas particularidades e idiossincrasias (que é o que os tornam indivíduos), partilham da mesma condição humana e, em última análise, quase sempre sofrem (em maior ou menor grau) pelos mesmos motivos. A «prova do dano moral, portanto, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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