(DOC. VP 210.7010.9924.0812)

STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Provimento de cargos. Aprovação dentro do cadastro de reserva. Desistências que não atingem as vagas ofertadas no edital. Nomeação. Ausência de direito líquido e certo.

1 - A parte agravante concorreu a uma das 55 (cinquenta e cinco) vagas para o cargo de Analista Técnico Administrativo — Palmas, sendo 38 (trinta e oito) para provimento imediato e 17 (dezessete) para formação do cadastro de reservas, consoante Anexo III do Edital 001/QUADRO-GERAL/2012, tendo-se classificado na 57ª posição. 2 - A parte agravante sustenta que, antes da anulação do ato que revogou a restrição do edital de 55 vagas (38 para nomeação imediata e 17 de cadastro de rese

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