(DOC. VP 504.9537.7314.0954)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Existência de elementos que comprovam a hipossuficiência alegada. Benefício concedido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Desistência da ação antes da citação do réu que não exime a autora do recolhimento das custas iniciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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