(DOC. VP 143.1824.1060.1700)

TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Súmula 219, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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