Jurisprudência sobre
desistencia de recurso
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301 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração. Ônus da recurso conhecido em parte e desprovido. Prova.
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302 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração. Ônus da recurso conhecido em parte e desprovido. Prova.
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303 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração. Ônus da recurso conhecido em parte e desprovido. Prova.
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304 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração. Ônus da recurso conhecido em parte e desprovido. Prova.
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305 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração. Ônus da recurso conhecido em parte e desprovido. Prova.
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306 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração. Ônus da recurso conhecido em parte e desprovido. Prova.
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307 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Sucumbência. Resistência à pretensão. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que, mesmo quando a parte não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão ocasiona a sua efetiva sucumbência, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. ... ()
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência judiciária gratuita em favor de fundação instituída pelo Poder Público, quando comprovada a carência de recursos financeiros daquela pessoa juridica. Aplicação da Súmula 481/STJ. Existência de precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhecem a viabilidade da concessão do beneficio da gratuidade em favor da agravada. RECURSO NÃO PROVIDO.
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309 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação por interesse social. Desistência da ação. Indeferimento do pedido de homologação, diante da discordância da ré/expropriada (art. 485, §4º, do CPC). Pretensão de reforma. Não cabimento.
I. Preliminar arguida em contraminuta, relativa à inadmissibilidade do recurso, afastada. II. Demonstração, pela parte agravada, da existência de fato impeditivo do direito de desistência, consistente na impossibilidade de o imóvel ser devolvido como recebido. III. Compromisso assumido pela Municipalidade, nos autos da ação civil pública (processo 1000178-20.2018.8.26.0286), de manter a «Chácara Santana para a moradia das famílias ali residentes. IV. Litigância de má-fé não configurada. V. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TRT3. Advogado. Relação de emprego. Advogado empregado. Subordinação jurídica.
«Embora a profissão de advogado seja exercida, via de regra, em caráter autônomo, a própria Lei 8.906/1994 admite a possibilidade de existência do advogado empregado, contando inclusive com capítulo exclusivo no referido diploma legal. Portanto, evidenciada que a assistência jurídica prestada por este profissional para determinado escritório de advocacia preenche todos os pressupostos consubstanciados nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício. É importante enfatizar que a caracterização da subordinação jurídica envolvendo este profissional não pode ser analisada com o mesmo rigor em relação aos contratos de trabalho em geral, tendo em vista a natureza eminentemente intelectual que envolve o exercício da profissão em relevo, sendo que nem mesmo o vínculo laboral poderá retirar a isenção técnica e reduzir a independência funcional inerentes à advocacia (Lei 8.906/1994, art. 18), bastando que haja a participação integrativa do advogado na dinâmica das atividades de sua empregadora.... ()
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311 - TJSP. Ação declaratória de prescrição c/c indenização. Extinção da petição inicial, ante o pedido de desistência ofertado. Condenação do autor ao recolhimento da taxa judiciária. Descabimento, ante os elementos de prova que levam ao acolhimento do pedido de assistência judiciária. Recurso provido
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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Plano de saúde. Recusa de cobertura em situação de urgência. Cumprimento de carência. Caráter abusivo. Dano moral. Existência. Entendimento da corte a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Emergência ou urgência. Situação analisada pelo tribunal de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - É abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. Precedentes. ... ()
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313 - TST. Recurso de revista. Multa convencional. Coisa julgada.
«Noticiada pelo TRT a existência de acordo judicial envolvendo as multas convencionais, comprovar o argumento do autor de que as multas pleiteadas na presente ação são diversas daquelas postuladas pelo sindicato demandaria o revolvimento de fatos e provas. É que, segundo o Tribunal Regional, o sindicato ajuizou ação pleiteando o pagamento de multa convencional. A incidência da Súmula 126/TST afasta a violação direta e literal do CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido.... ()
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314 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Descabimento.
«Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, notadamente pelas provas documentais e orais colhidas, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência.... ()
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316 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público, Súmula 331, V, do TST.
«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi totalmente afastada pela Suprema Corte a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente sua culpa in vigilando observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. Contudo, in casu, o Regional não traduziu elementos concretos a respeito da existência de culpa in vigilando, limitando-se a confirmar os fundamentos jurídicos aplicáveis à hipótese de terceirização de serviços. Dessa forma, torna-se necessário que o Tribunal Regional aprecie a pretensão objeto da ação, levando em consideração a existência dos elementos que norteiam a responsabilidade da entidade pública. Logo, modificando-se o paradigma jurídico da responsabilidade estatal e, portanto, não estando madura a causa para apreciação do pedido, o provimento do recurso de revista deve ser parcial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que examine o pedido sob o enfoque da existência de culpa in vigilando, de forma específica quanto ao caso dos autos, em respeito ao comando que se extrai do julgamento do ADC 16 do STF, devendo o Regional explicitar se o ente estatal reclamado, ao contratar serviços, observou a obrigação contida na Lei 8.666/1993 de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, cuidando do adimplemento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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317 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.317/STF. Afetação acolhida. Processual civil. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos à execução fiscal. Desistência ou renúncia para adesão a programa de parcelamento. Honorários advocatícios. Descabimento. Afetação. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.317/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, à luz do CPC/2015, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/3/2025 e finalizada em 18/3/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 591/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspender o processamento de recursos especiais ou de agravos em recursos especiais, em segunda instância e/ou no STJ, fundados em idêntica questão de direito, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... ()
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318 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.317/STF. Afetação acolhida. Processual civil. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos à execução fiscal. Desistência ou renúncia para adesão a programa de parcelamento. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/2015, art. 98. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.317/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, à luz do CPC/2015, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/3/2025 e finalizada em 18/3/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 591/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspender o processamento de recursos especiais ou de agravos em recursos especiais, em segunda instância e/ou no STJ, fundados em idêntica questão de direito, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... ()
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319 - TST. Honorários advocatícios. Concessão. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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320 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, decorrente da desistência de outros candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Impetrante que sequer logrou aprovação no certame público. Existência de cláusula de barreira. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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321 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, que passa a ser considerado como classificado dentro do número de vagas aberto. Agravo interno do estado da paraíba desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público.
1 - O entendimento desta Corte é o de que o candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação ante a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto, que permita a inclusão do candidato excedente seguinte nesse rol. Precedentes: RMS 53.506/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.9.2017 e AgRg no RMS 48.266/TO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.8.2015. ... ()
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322 - TST. Recurso de revista. Doença degenerativa. Agravamento. Concausa. Dano moral.
«Quando as atividades desenvolvidas em razão do contrato de emprego contribuem para o surgimento ou agravamento da moléstia degenerativa, atuando como concausa, não há como negar a existência de nexo de causalidade capaz de ensejar a responsabilidade civil do empregador (arts. 21, I, da Lei 8.213/1990 e 7º, XXVIII, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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323 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE IDOSOS EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DEVER DO ESTADO. RELATÓRIO SOCIAL FAVORÁVEL À INSTITUCIONALIZAÇÃO. GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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324 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência das Súmulas nºs 219, I, e 329 deste Tribunal Superior. ... ()
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325 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Comprovação da conduta de miserabilidade. Existência de provas da precariedade da situação financeira. Benefício concedido. Recurso provido.
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326 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária requerida pelo advogado-exequente. Indeferimento. Modificação. Ausência de elementos que indiquem existência de patrimônio ou rendimentos relevantes. Documentação apresentada pelo postulante compatível com o requerimento de assistência judiciária, havendo presunção de sinceridade. Benesse concedida. Recurso provido.
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327 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios.
«Mantém-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, pois o Reclamado não impugnou o fato de a Reclamante não estar assistida pelo sindicato de sua categoria. Além disso, preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do reclamante ou do seu advogado de estar configurada sua hipossuficiência econômica, sendo desnecessária a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal.... ()
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328 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de existência de vagas e de preterição. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Recurso improvido.
I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela ora recorrente, objetivando sua nomeação para o cargo de Analista em Saúde/Enfermeiro Assistencial Plantonista, Região de Saúde XII/Goiana-PE, tendo sido classificada, no certame, na 25ª (vigésima quinta) posição para a Região de Saúde XII/Goiana-PE, fora do número de vagas previsto no edital (quatorze vagas). A segurança foi denegada, ensejando a interposição do presente recurso, pela impetrante. ... ()
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329 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Supressão de instância. Óbice da Súmula nº 296, I, do TST.
«1. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, tem-se que o único aresto colacionado nas razões dos embargos não serve ao fim colimado, em face de sua inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, tendo em vista que acolhe os embargos declaratórios com a impressão de efeito modificativo, admitindo a existência da omissão apontada pela reclamada no sentido da necessidade de os autos retornarem ao Tribunal Regional de origem para exame da outra tese da defesa declarada prejudicada pelo regional, alusiva à existência e à validade de normas coletivas, enquanto que na hipótese dos autos, o acórdão turmário é enfático ao consignar que a reclamada, por meio de embargos de declaração, postulou pronunciamento acerca de eventual validade das normas coletivas validando a extensão da jornada. 3. Como se observa, enquanto o aresto paradigma abraça a proposição da reclamada no sentido da configuração de supressão de instância, in casu, o acórdão turmário não esgrime tese acerca da mencionada supressão de instância. 4. Ademais, o paradigma registra que naquela hipótese o Regional acolheu a primeira tese defensiva, reputando prejudicada a segunda, premissa não registrada na hipótese dos autos, tendo em vista que a Turma não noticia que o Tribunal a quo teria, ou não, prejudicado a tese da defesa. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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330 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Inadmissível. Recurso especial não conhecido. Pedido de desistência parcial do recurso especial formulado após a análise do agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na dicção do art. 12 do RISTJ, falece competência a esta Corte Especial para processar e julgar a alegada divergência entre o acórdão embargado, oriundo da Terceira Turma, e os arestos proferidos pela Quarta Turma. ... ()
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331 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Pretendida a absolvição sumária. Impossibilidade. Ausência de prova inquestionável da legítima defesa. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática de crime doloso contra a vida. Conflito de versões deve ser dirimido pelo Tribunal do Júri. Desistência voluntária não caracterizada. Indícios suficientes de que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado. Qualificadora mantida. Recurso desprovido.
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332 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (CONSIGNADO) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Recurso do réu - Insubsistência manifesta - Relação de Consumo - Fornecedor que não comprovou a existência do negócio jurídico - Prova impossível Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (CONSIGNADO) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Recurso do réu - Insubsistência manifesta - Relação de Consumo - Fornecedor que não comprovou a existência do negócio jurídico - Prova impossível que não deve ser imputada ao consumidor - Falha na prestação do serviço bancário caracterizada - Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas - Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório majorado em valor proporcional e razoável no valor de R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Recurso da autora acolhido em parte - Recurso da parte ré desprovido.
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333 - TST. Recurso de revista do reclamante. Cominação prevista no CLT, art. 467. Controvérsia acerca da existência da relação de emprego.
«Nos termos do CLT, art. 467, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Porém, no caso vertente, a discussão gira em torno do próprio vínculo de emprego do qual decorre a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, não havendo de se falar, portanto, em parcelas incontroversas, porquanto a existência da relação de emprego era controvertida, razão pela qual se afigura descabida a condenação à referida multa. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratuidade judiciária. Cerne da controvérsia. Razões recursais genéricas. Desistência homologada. Pretensão de obter a concessão da ordem. Inoportunidade.
«1. A desistência do recurso é ato que se insere no âmbito de liberalidade do recorrente e se consuma com a própria formulação do pedido, sendo irrelevante o que o motivou a assim proceder. ... ()
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335 - TST. Recurso de revista. Menor. Pedido de demissão. Necessidade de assistência do responsável legal
«O Eg. Tribunal Regional não consignou a assistência da mãe do Reclamante quando da homologação da rescisão contratual. ... ()
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336 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Transação firmada entre as partes - Desistência pelos executados - Impossibilidade - Ausência de demonstração de vício do consentimento - Pessoas capazes e objeto lícito - Direito disponível de natureza meramente patrimonial - Desnecessária a assistência por advogado - Ausência de impedimento para a homologação do acordo - Recurso provido.
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337 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição do indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Existência de coisa julgada. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Os argumentos de que não foi constatada a alegada negativa de prestação jurisdicional e de não incidência da Súmula 7/STJ se mostram dissociados dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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338 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Requerimento. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
«Resta prejudicada a análise do presente pedido, eis que os benefícios da justiça gratuita já foram deferidos ao reclamante quando do exame de seu recurso de revista pela Turma.... ()
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339 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Novo plano de cargos e salários. Cef. Imposição regulamentar de desistência de ações judiciais. Princípio da inafastabilidade da jurisdição.
«Cinge-se a controvérsia à eficácia das Cláusulas 6.1, 6.2 e 6.3 do ato normativo interno CI VIPES/SURSE 005/08, que condicionaram a adesão ao novo PCS da CEF à exigência de renúncia aos direitos em que se fundam as ações judiciais que já estavam em tramitação e as que porventura fossem ajuizadas. Conquanto lícito à empresa exigir do empregado a opção integral por novo plano (Súmula 51/TST, II), a autorização para vincular a adesão ao plano de cargos e salários à desistência de ações judiciais trabalhistas em curso, tendo em vista direitos eventualmente lesados com base no plano anterior, abrange questão de natureza processual constitucional, isto é, afeta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, direito fundamental de ação, o qual, por se constituir em garantia individual, não pode ser restringido por diploma legal, muito menos norma interna da empresa, conforme se infere do disposto no CF/88, art. 60, § 4º. Nesse contexto, entende-se que norma interna exigindo a renúncia do direito de ação para reivindicar parcelas decorrentes do contrato do trabalho em face da adesão ao novo PCS da reclamada revela-se de cláusula abusiva que consubstancia obstáculo ao direito-garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpido no seu artigo 5º, inciso XXXV. ... ()
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340 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualficado. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Existência de indícios de configuração de crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento do instituto da desistência voluntária. Impossibilidade. Ante o conjunto probatório aduzido. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.
«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos da vítima, das testemunhas de acusação inquiridas e do interrogatório do réu. ... ()
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341 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária.
«Uma vez que não se trata, ao menos de forma típica, da situação perfilhada na Súmula 331/TST, não cabe o retorno dos autos à origem, para que o TRT se manifeste acerca do dever de fiscalização, que juridicamente decorre do contrato administrativo de terceirização de serviços, cuja existência não está suficientemente caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Discussão nos autos que não versa acerca de desistência. Extinção do feito por abandono da causa. Não-Configuração. Ausência de intimação pessoal da parte autora. Impossibilidade de outorga ao patrono do poder de abandonar a causa.
1 - Discussão nos autos que não versa acerca da extinção do feito por desistência, mas, sim, por abandono da causa, nos termos do, III do CPC, art. 267.... ()
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343 - TST. Recurso de embargos. Justiça gratuita. Sindicato. Substituição processual. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da fragilidade econômica.
«A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, para tanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, é inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1. que admite a simples declaração de pobreza. , sendo exigida a comprovação da fragilidade econômica. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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344 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Forma de comprovação da assistência sindical. Utilização de papel timbrado do sindicato na petição inicial.
«Exegese extraída da Lei 5.584/70, norma regente da espécie, leva à ilação de que o legislador não especificou a forma de credenciamento do advogado que presta assistência judiciária em nome da entidade sindical. Nem mesmo da jurisprudência firmada nas Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST, fruto da interpretação da lei, extrai-se tal exigência. Se a norma legal apenas arrola os requisitos necessários para o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não trazendo em seu bojo a forma pela qual devem ser comprovados tais requisitos, presumem-se credenciados os advogados que firmaram a petição inicial em papel timbrado do sindicato. ... ()
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345 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operador de «telemarketing.
«Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria 3.214/78, cujo Anexo 13 da NR-15 classifica as atividades consideradas insalubres, não bastando a mera constatação, por meio de laudo pericial, da existência da insalubridade, nos termos do CLT, art. 190. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de desistência formulado antes do início do julgamento. Omissão. Existência. Possibilidade. Homologação. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - Em 22/9/2020, a ora embargante apresentou pedido de desistência do agravo interno (fls. 297/298). No entanto, o referido recurso foi julgado na sessão do dia 28/9/2020 (fls. 309/310), não tendo havido pronunciamento a respeito do pleito de desistência, impondo-se a manifestação deste Colegiado sobre o tema. ... ()
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347 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Resistência. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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348 - TJSP. RECURSO -
Agravo de instrumento - Pressupostos de admissibilidade - Existência de fato de fato impeditivo do poder de recorrer, dada a desistência do recurso, por parte do agravante - Superveniente ausência de interesse em recorrer, dado que o recurso restou prejudicado, pela perda de objeto, ante a prolação de sentença, durante sua tramitação, que ratificou a tutela provisória de urgência deferida «ab initio - Agravo de instrumento não conhecido... ()
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349 - TST. Recurso de revista. Estorno das comissões.
«A Lei 3.207/1957 restringe a possibilidade de estorno de comissões apenas à hipótese de «insolvência do comprador. A admissão de tese contrária possibilitaria a transferência ao empregado do risco da atividade econômica e supressão do direito à retribuição pelo seu trabalho em decorrência de descumprimento, pelo comprador, de obrigações relacionadas ao contrato de compra e venda, o qual até o momento de sua intermediação, ou seja, apresentação ao empregador, não revelou qualquer vício, mesmo porque aceito pela empresa contratada. O fato de haver desistência posterior em relação à transação ou a inadimplência do comprador em relação ao pagamento do contrato firmado com a pessoa jurídica está diretamente relacionado ao risco sujeito a qualquer atividade empresarial, e que não pode ser transferida ou suportada pelo empregado que despendeu seus esforços na obtenção do cliente e apresentação deste àquele que explora economicamente determinado seguimento. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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350 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado como excedente. Desistência e exoneração de concorrentes dentro do prazo de validade do certame. Reclassificação do excedente. Inserção dentro do rol de vagas oferecidas. Direito público subjetivo à nomeação em cargo público. Jurisprudência do STJ.
1 - A exoneração e a desistência de concorrentes mais bem classificados, ocorridas durante o prazo de validade do concurso, que ensejarem a reclassificação do excedente (cadastro de reserva) para dentro do número de vagas oferecidas inicialmente, fazem surgir em seu favor o direito público subjetivo à nomeação no cargo, observado o teor do RE 598.099/MS, julgado com repercussão geral. Jurisprudência do STJ. ... ()
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