(DOC. VP 940.5114.6561.7878) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE IDOSOS EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DEVER DO ESTADO. RELATÓRIO SOCIAL FAVORÁVEL À INSTITUCIONALIZAÇÃO. GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Tramandaí contra decisão interlocutória que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em favor de Jorge Santos Ferraro e Núncio Santos Ferraro, deferiu tutela provisória de urgência para determinar a internação dos beneficiários em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), em razão da necessidade de cuidados e tratamento médico contínuos.

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