(DOC. VP 160.7361.3000.8400)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratuidade judiciária. Cerne da controvérsia. Razões recursais genéricas. Desistência homologada. Pretensão de obter a concessão da ordem. Inoportunidade.

«1. A desistência do recurso é ato que se insere no âmbito de liberalidade do recorrente e se consuma com a própria formulação do pedido, sendo irrelevante o que o motivou a assim proceder. 2. Se o recurso ordinário foi desprovido e, depois, o pedido de desistência foi homologado, descabe pronunciamento acerca do mérito da controvérsia - assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental desprovido.»

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