(DOC. VP 137.9653.1002.0400)

TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Requerimento. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

«Resta prejudicada a análise do presente pedido, eis que os benefícios da justiça gratuita já foram deferidos ao reclamante quando do exame de seu recurso de revista pela Turma.»

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