Jurisprudência sobre
desistencia de recurso
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551 - TJSP. Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciário. Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública estadual afastada. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Impossibilidade de a verba DEJEP de compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.274/2014, art. 3º. Precedentes. Sentença mantida. Ementa: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciário. Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública estadual afastada. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Impossibilidade de a verba DEJEP de compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.274/2014, art. 3º. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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552 - TST. Recurso de revista. Interesse processual. Prestação de serviço. Ônus da prova (alegação de violação aos arts. 333, II, do CPC/1973, 818 da CLT e 4º da Lei 4.860/1965 e à Lei 8.630/1993 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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553 - TST. Embargos em recurso de revista da empresa. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Dano moral. Trabalho rural. Instalações sanitárias inadequadas. Norma regulamentadora 31 do mte. Inobservância. Arestos paradigmas inespecíficos. Incidência da Súmula 296/TST.
«Não se conhece do recurso de embargos quando os arestos paradigmas colacionados não retratam a mesma hipótese fática do acórdão recorrido, mostrando-se inespecíficos. Os precedentes colacionados nos embargos tratam de hipóteses em que não restou demonstrada a existência de dano moral, por ausência de culpa da reclamada, enquanto que no presente caso a Turma concluiu com base na prova dos autos a existência de culpa da reclamada ao deixar de fornecer instalações sanitárias e para refeição adequadas para seus empregados. Incide, assim, o óbice da Súmula 296/TST. ... ()
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554 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA ALUNA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos visando à extinção da execução de contrato de prestação de serviços educacionais. ... ()
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555 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC
«A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que todas as matérias debatidas no processo são devolvidas ao Tribunal Regional pelo Recurso Ordinário, excetuados, tão-somente, os pedidos não apreciados pela sentença. Inteligência da Súmula 393. ... ()
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556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação de indenização. Violação ao CPC/2015, art. 120. Tribunal a quo concluiu pela existência de interesse jurídico. Deferimento de assistência simples. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela existência de interesse jurídico a justificar o ingresso da agravada como assistente simples na ação de indenização proposta pelo agravante em face da ora interessada. ... ()
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557 - TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219 DESTA CORTE UNIFORMIZADORA.
«A jurisprudência desta colenda SBDI-I vem-se firmando no sentido da possibilidade de se constatar nos autos a presença concomitante dos requisitos alusivos ao empregado encontrar-se assistido pelo sindicato da categoria, bem como da sua insuficiência econômica para demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, com o intuito de se verificar a existência, ou não, do direito à condenação em honorários advocatícios, consoante entendimento consagrado nas Súmulas de n.os 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-I, todas do TST. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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558 - TST. Recurso de revista. Divisor. Negociação coletiva (alegação de violação aos CLT, art. 58 e CLT, art. 64, contrariedade à Súmula/TST 431 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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559 - TJSP. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DJEP. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º, que trata sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, veda os descontos para assistência médica. 2. Sendo Ementa: DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DJEP. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º, que trata sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, veda os descontos para assistência médica. 2. Sendo norma especial, deve prevalecer sobre o alteração operada no Decreta Lei 257/70, conforme critério da especialidade previsto no art. 2º, § 2º, da LINDB. Sentença mantida. Recurso improvido.
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560 - TST. Embargos em recurso de revista. Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Orientação Jurisprudencial 416-sbdi-1.
«A controvérsia acerca da existência ou não de imunidade absoluta de jurisdição de organismos internacionais já se encontra pacificada por esta e. Subseção, que por meio da Orientação Jurisprudencial 416-SBDI-1, adotou o entendimento de que os organismos internacionais gozam de imunidade absoluta. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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561 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Homicídio tentado qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa do ofendido. Desclassificação indevida. Elementos que indicam a existência do animus necandi, a ser apreciado pelo conselho de sentença. Indícios mínimos quanto à existência de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima que justificam a manutenção das qualificadoras nesta sede. Recurso desprovido
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562 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ASSOCIAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES POR CULPA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE RIGOR. Sentença confirmada por seus Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ASSOCIAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES POR CULPA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE RIGOR. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.
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563 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Princípio da causalidade. Resistência do fisco à extinção da execução. Constatação de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. Agravo em recurso especial provido.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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564 - TJSP. Agravo de instrumento - Medidas protetivas de urgência concedidas por alegação de violência doméstica - Pretensão à revogação - Possibilidade - Inexistência de informações acerca da persistência do estado de vulnerabilidade da vítima - Decorridos mais de seis meses desde a fixação das medidas protetivas - Decurso in albis do prazo para a apresentação de resposta a este recurso - Circunstâncias que autorizam a revogação das medidas, que demandam a existência de urgência e de risco à integridade da ofendida - Recurso provido
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565 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Intervenção de terceiro. Assistência. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Corpus Christi. Precedentes. Suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.
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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento prescrito pelo médico assistente. Limitação das sessões de fisioterapia e terapia ocupacional. Abusividade. Cobrança de coparticipação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Caráter exemplificativo do rol da ans. Jurisprudência da terceira turma.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «à luz do CDC, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes (AgInt no REsp 1.349.647/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 23/11/2018)" ... ()
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568 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial julgado deserto. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Precedentes da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.
1 - «A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016). ... ()
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569 - TST. Adicional de insalubridade. Recurso de embargos interposto pela reclamada.
«A Turma afirmou que a controvérsia não dizia respeito à existência da insalubridade pelo simples fato de a reclamante ter prestado serviços a céu aberto e que não ficou claro no acórdão regional se o calor a que a reclamante estava exposta decorria apenas da incidência dos raios solares. Dessa forma, somente mediante o reexame dos fatos e das provas seria possível aferir a veracidade da assertiva da reclamada de que o calor a que a reclamante estava exposta era gerado pelos raios solares, procedimento vedado em sede de recurso de embargos (Súmula 126/TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Aplicação do CPP, art. 319. Suspensão de atividade econômica. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Este STJ entende que «a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação (PExt no HC 390.292/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 14/6/2017).... ()
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571 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação no ato de interposição. Ausência.
1 - A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão do expediente forense «por meio de documento idôneo (cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado) (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 10/09/2013), não servindo para tanto a mera menção de existência de ato administrativo. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação no ato de interposição. Ausência.
1 - A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão do expediente forense «por meio de documento idôneo (cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado)» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 10/09/2013), não servindo para tanto a mera menção de existência de ato administrativo. ... ()
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573 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ação acidentária ajuizada em face do INSS. Empregadora. Possibilidade. Existência de interesse jurídico. Recurso provido.
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574 - TST. Reajustes previstos em cláusula do acordo coletivo de 2004/2006. Extensão às funções gratificadas (por violação do CF/88, art. 5º, I e divergência dos arestos transcritos). Não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.
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575 - TJSP. Recurso Inominado - Caixa Beneficente da Polícia Militar/CBPM e Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Descontos a título de Contribuição de Assistência Médica devida para a CBPM inclui a «Bonificação por Resultado instituída pela Lei Complementar de 1.245, de 27 de junho de 2014, dado o seu caráter remuneratório e a ampla base de cálculo descrita no § 3º, do art. 31, da da Lei 452, de Ementa: Recurso Inominado - Caixa Beneficente da Polícia Militar/CBPM e Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Descontos a título de Contribuição de Assistência Médica devida para a CBPM inclui a «Bonificação por Resultado instituída pela Lei Complementar de 1.245, de 27 de junho de 2014, dado o seu caráter remuneratório e a ampla base de cálculo descrita no § 3º, do art. 31, da da Lei 452, de 02 de outubro de 1974 - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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576 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Inexigibilidade do título executivo. Responsabilidade subidiária de ente público. Coisa julgada.
«Não prevalece a tese de inexigibilidade de título executivo de ente público frente à existência de coisa julgada já formada antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. Não demonstrada a existência de qualquer situação legal a justificar, no caso, a relativização da coisa julgada. Logo, mantida a responsabilidade subsidiária imputada à Recorrente, nos termos da Súmula 331/TST. ... ()
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577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interp osição do recurso. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.
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578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interp osição do recurso. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.
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579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interp osição do recurso. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.
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580 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. DECURSO DA PARTE SEM PAGAMENTO OU MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.
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581 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais.
«Para o deferimento de indenização por danos moral e material, necessária a existência de evidências processuais que caracterizem o dano sofrido, o nexo de causalidade e a configuração da culpa do empregador. No caso dos autos, o Regional, após a análise das provas, consignou não só o dano sofrido pelo reclamante, como também a configuração de culpa por parte da reclamada. Logo, analisar as alegações da reclamada em sentido contrário demandaria o revolvimento das provas dos autos. Óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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582 - TST. Recurso de embargos. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Protocolo do recurso de revista ilegível.
«1) Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, à luz da Súmula/TST 337, I, e da Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1. 2) A decisão embargada não contrariou a Orientação Jurisprudencial Transitória 18, segundo a qual «A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista. Isto porque, além de não se discutir na presente hipótese o traslado da certidão de publicação do acórdão regional, mas sim o traslado de protocolo ilegível da petição de recurso de revista, não há qualquer tese na decisão embargada a respeito da existência de eventual elemento apto a suprir a mencionada deficiência. Incidência da Súmula/TST 296, I. ... ()
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583 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.agravo em recurso especial intempestivo. Ausência decomprovação da existência de suspensão dos prazosno ato de interposição do recurso. Adequação dadecisão agravada.agravo interno não provido.
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584 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.agravo em recurso especial intempestivo. Ausência decomprovação da existência de suspensão dos prazosno ato de interposição do recurso. Adequação dadecisão agravada.agravo interno não provido.
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585 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.agravo em recurso especial intempestivo. Ausência decomprovação da existência de suspensão dos prazosno ato de interposição do recurso. Adequação dadecisão agravada.agravo interno não provido.
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586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido em ação de repetição de indébito. Desistência pelo recorrente. Recurso adesivo. Subordinação ao recurso principal (art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 ). Não conhecimento. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da pena por litigância de má-fé e da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC/2015. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A lei processual faculta ao recorrente desistir do recurso, independentemente da anuência da parte contrária. Logo, havendo a desistência, fica sem objeto o recurso adesivo. Precedentes. ... ()
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587 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Horas extraordinárias. Integração. Decisão de turma que não conhece do recurso de revista com fulcro no óbice da Súmula 126 desta corte. Inviabilidade do recurso de embargos. Ausência de tese a ser confrontada.
«A nova redação do CLT, art. 894, II atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista. A indicação da Súmula 126/TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista se traduz em ausência de tese de mérito a ser confrontada. A função uniformizadora da SBDI-1 restringe-se a ser exercitada quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de Lei ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração de existência de decisões conflitantes e específicas, assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. Assim, inexistindo tese jurídica a ser confrontada na decisão embargada, resta inviabilizado o dissenso jurisprudencial exigido pelo item II do CLT, art. 894. ... ()
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588 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança.
«Apesar de não descrever as atividades do autor e sequer mencionar o cargo que ele exercia, consta na decisão recorrida que ele comprovou não exercer função de confiança. Dessa forma, não procedem as alegações da CEF de que o autor, como técnico de operações de retaguarda, exercia cargo de confiança, nos moldes do CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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589 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - PROVIMENTO - A
existência de prova da materialidade e a presença de indícios da prática do delito de furto pelo recorrido são suficientes para o recebimento da denúncia. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau e receber a denúncia, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito... ()
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590 - TJSP. "Recurso inominado- Servidor público estadual ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem - Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais das verbas recebidas a título de Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade e Gratificação pelo Desempenho de Apoio a Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) - Sentença de Ementa: «Recurso inominado- Servidor público estadual ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem - Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais das verbas recebidas a título de Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade e Gratificação pelo Desempenho de Apoio a Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) - Sentença de parcial procedência, com rejeição dos pedidos referentes ao Adicional de Insalubridade e ao Adicional de Periculosidade e Gratificação pelo Desempenho de Apoio a Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS)- Recurso da autora desprovido".
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591 - TST. Recurso de revista. Hora extra. Ônus da prova (alegação de violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do código do processo civil e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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592 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Pretendidas desclassificação, por desistência voluntária, e exclusão de qualificadoras. Súmula 7/STJ. Minorante do CP, art. 121, § 1º. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o acórdão recorrido destacado indícios de homicídio tentado e a impossibilidade de se declarar, à luz das provas dos autos, a certeza quanto à desistência voluntária, a Súmula 7/STJ obsta o acolhimento do pedido de desclassificação ou impronúncia. ... ()
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593 - TST. Recurso de embargos. Acordo de compensação de jornada. Prestação de horas extras habituais. Labor em dia destinado à compensação. Inexistência de compensação na prática.
«No caso dos autos não houve, na prática, a compensação de jornada, tendo em vista que havia comprovadamente labor no dia destinado à compensação, além de ocorrer a realização de horas extras habituais. É de se reconhecer, portanto, que o TRT deu a exata subsunção dos fatos ao conceito contido nos dispositivos inerentes à espécie, ao entender devido o pagamento da sobrejornada, em face da existência de horas extras realizadas e não pagas. Inexistindo, na prática, a compensação de jornada e ocorrendo a realização de horas extras habituais, a reclamante faz jus, como bem decidiu o Tribunal a quo, a recebê-las. Assim, não há que se falar em aplicação da parte final da Súmula 85, item IV, ao caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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594 - TJSP. RECURSO INOMINADO RÉU - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Parte cientificada do dever de intimar sua testemunha, a qual não compareceu à audiência, presumindo-se a desistência da oitiva - Acidente de trânsito - Batida por detrás - Testemunha comprovou que a parte ré não observou a distância de segurança, colidindo com o veículo da frente de propriedade do autor - Culpa em sentido Ementa: RECURSO INOMINADO RÉU - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Parte cientificada do dever de intimar sua testemunha, a qual não compareceu à audiência, presumindo-se a desistência da oitiva - Acidente de trânsito - Batida por detrás - Testemunha comprovou que a parte ré não observou a distância de segurança, colidindo com o veículo da frente de propriedade do autor - Culpa em sentido lato bem reconhecida - Danos materiais comprovados e devidos - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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595 - TST. Recurso de revista do ogmo. Tema remanescente. Honorários advocatícios. Descabimento.
«Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interp osição do recurso. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.
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597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interp osição do recurso. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.
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598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interp osição do recurso. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.
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599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interp osição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interp osição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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