(DOC. VP 137.8102.9003.1900)

TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219 DESTA CORTE UNIFORMIZADORA.

«A jurisprudência desta colenda SBDI-I vem-se firmando no sentido da possibilidade de se constatar nos autos a presença concomitante dos requisitos alusivos ao empregado encontrar-se assistido pelo sindicato da categoria, bem como da sua insuficiência econômica para demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, com o intuito de se verificar a existência, ou não, do direito à condenação em honorários advocatícios, consoante entendimento consagrado nas Súmu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote